DOMCE 27/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3851

II – 1° Membro: Francisco Davy Matias de Araujo, matrícula n° 0899031 (Agente Administrativo);

III- 2° Membro: Warney Pereira Rabelo, CREA-CE nº 352857 (Engenheiro Civil);

Art. 2°. A comissão de avaliação, ora constituída, fica conferida competência para avaliar um Um lote, situado na Fazenda Baxio, distrito Custódio, Zona Rural, Quixadá/CE, com uma área total de 2.500,00m² (dois mil e quinhentos metros quadrados) e perímetro total de 200m (duzentos metros), com medidas e confrontações seguintes – ao NORTE (frente), inicia-se sua descrição no vértice AB01 de seguintes coordenadas 480774.00E 9448715.00S, segue confrontando com terreno em posse dos herdeiros de Daniel Lopes de Sousa e Maria i ên ia opes om azimute 187°1‘11‘‘‘ até a vérti e 02 de coordenadas 480767.89E 9448665.37S, por onde perfaz 50m (cinquenta metros) ao SUL (fundo), segue extremando com terreno em posse de Francisco lves erreira om azimute 269°58‘56‘‘ até vértice AB03 de coordenadas 480718.27E 9448671.48S, por onde perfaz 50m (cinquenta metros) ao OESTE (à esquerda), que segue extremando com mesmo terreno em pose de Francisco Alves Ferreira om azimute 7°1‘4‘‘ até a vértice AB04 de coordenadas 480724.37E 9448721.11S, por onde perfaz 50m (cinquenta metros) ao NORTE (frente), que confronta com terreno em posse de Francisco Alves erreira om azimute 97°1‘3‘‘ até a vérti e 05 de oordenadas 480726.75E 9448720.81S, por onde perfaz 2,40m (dois metros e quarenta centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta com terreno em posse de uiz odrigues ar osa, om azimute 97°0‘55‘‘ até a vértice AB06 de coordenadas 480733.70E 9448719.96S, por onde perfaz 7m (sete metros) ao LESTE (à direita), que confronta com terreno em posse de Prefeitura Municipal de Quixadá com azimute 97°0‘59‘‘ até a vérti e 07 de oordenadas 480753.05 9448717.57S, por onde perfaz 19,50m (dezenove metros e cinquenta centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta com terreno em posse de eadina da ilva ar osa, om azimute 97°1‘32‘‘ até a vértice AB08 de coordenadas 480756.53E 9448717.15S, por onde perfaz 3,50m (três metros e cinquenta centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta com terreno em posse de Francisco José Duarte om azimute 97°0‘47‘‘ até a vérti e 09 de oordenadas 480759.80E 9448716.74S, por onde perfaz 3,30m (três metros e trinta centímetros) ao LESTE (à direita), que confronta com terreno em posse de José Assis Rodrigues com azimute 97°1‘12‘‘ até a vérti e AB01 de coordenadas 480774.00E 9448715.00S, por onde perfaz 14,30m (quatorze metros e trinta centímetros) ao LESTE (à direita), finalizando assim está descrição. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, a partir de coordenadas E m e N m, e encontram-se representadas no sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central -39º, fuso -24, tendo como DATUM SIRGAS 2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM. Registrado no Cartório de Registro de Imóveis - 2º Ofício da Comarca de Quixadá, sob nº 4.794 de propriedade do Jose de Assis Rodrigues, inscrito com CPF sob o nº 043.351.983-53.

Art. 3°. Na condução do procedimento de avaliação a Comissão zelará pela observância dos princípios da Constituição Federal atinentes à Administração Pública, pelas normas gerais da Legislação específica em vigor.

Art. 4°. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se todas as disposições em contrário.

SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PORTARIA Nº 25.11.001/2025

PORTARIA Nº 25.11.001/2025

DETERMINA ABERTURA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DÁ OUTRAS PROVIDIÊNCIAIS.

A Secretária Municipal de Administração, no uso das atribuições legais, competindo-lhe as obrigações e encargos inerentes ao cargo e referência, que lhe são conferidas pelo Ato nº 15.08.027/2024 e Art. 89, II, alíneas c e h da Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO Ofício n° 17.11.001/2025 – RH, da Secretaria Municipal de Saúde, no qual solicita Instauração de Processo Administrativo Disciplinar à servidor público municipal;

CONSIDERANDO É assegurado ao/a servidor/a o direito de requerer aos Poderes Públicos, em defesa de direito ou interesse legítimo, conforme disposto no art. 112 da Lei Complementar nº 001 de 23/11/2007 (REGIME JURIDICO DO SERVIDOR MUNICIPAL DE QUIXADÁ).

RESOLVE:

Art. 1º - Instaurar Processo Administrativo, para apurar possíveis irregularidades praticada pelo servidor FERNANDO DARLES SILVA LIMA , no cargo de MOTORISTA , matricula nº 00927738 , admitido(a) em 05/07/2024 , vinculado(a) à Secretaria Municipal de Saúde, a fim de apurar envolvimento em suposto cometimento de transgressão associado ao exercício do cargo, notadamente aos Art. 124, incisos III, VII, do Regime dos Servidores Públicos Municipais de Quixadá, bem como outros que surgirem no decorrer do processo.

Art. 2º - Designa os servidores estáveis nomeados pelo ATO Nº 02.01.074/2025 que nomeia ALISHARMES SARAIVA DE ALMEIDA – Secretário de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, Ato nº ATO Nº 02.01.073/2025, que nomeia ADRIANA DE ALBUQUERQUE PEREIRA - Membro de Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, ATO Nº 03.02.238/2025, que nomeia LILIANE MEIRE COSTA LIMA - Presidente da Comissão do Procedimento Administrativo Disciplinar, a encaminhar relatório conclusivo à Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 60 dias, prorrogável por mais por igual período, conforme dispõe o parágrafo único do Art. 153 da Lei Complementar. Art. 3º - Ao processado é assegurada ampla defesa, podendo inclusive, ser assistido (a) por advogado, que acompanhará o processo em todos os seus termos, até a sua conclusão.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor a partir desta data e revogando as disposições em contrário.

PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Quixadá – Ceará, 25 de Novembro de 2025.

JULIANA ROCHA CARNEIRO NICOLAU

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA.

PAÇO MUNICIPAL DE QUIXADÁ-CE, EM 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Secretária Municipal da Administração

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 6322EC54

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA

Prefeito Municipal

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 7F305FCD

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 08.009/2025-PE

O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, através da sua Pregoeira, torna público que realizará as 9:00h, do dia 10 de dezembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 08.009/2025-PE. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS

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