DOMCE 27/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3851

MARIA ELENEIDE FERNANDES DE BRITO Secretário de Educação do Município de Quixeré - CE

ERNANI ANDRADE LEITE

Presidente da Fundação de Apoio ao Ensino, a Pesquisa e a Extensão do Instituto Federal de Educação Ciência e Tecnologia do Ceará - FAIFCE

CNPJ n° 27.652.712/0001-41

Testemunhas:

1 - _______

NOME: CPF:

novecentos e sessenta mil, novecentos e trinta e seis reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.365.1208.2.038 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil- FUNDEB 30% e OUTROS. 0801.12.361.1201.2.020 - Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental -FUNDEB 30% e OUTROS. ELEMENTO DE DESPESA: 4.4.90.52.00- Equipamentos e material Permanente; SUB ELEMENTO: 4.4.90.52.99- Outros Materiais de Consumo; FONTES DE RECURSOS: 1540000000- Transferências do FUNDEB 30%; 1550000000- Transferências do salário da educação; 1500100100Receita de impostos de transferências – educação; 1500000000Transferências de recursos não vinculados. - VIGÊNCIA: de 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025.

Fundo Municipal de Educacao

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

2 - _______ NOME: CPF:

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: B755482E

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE RUSSAS

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20251119.001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250219/0002-06 - CONTRATO Nº 20251119.001 - ORIGEM: Pregão Nº 001.06.06.2025-SEMED- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CONTRATADA(O).....: MERCADO DO SABER COMERCIO E SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBJETO: REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE KITS DOS PROJETOS DIDÁTICOS PEDAGÓGICOS BRINQUEDOTECA E INCLUSOTECA A SEREM INSTALADOS NAS DIVERSAS UNIDADES ESCOLARES DESTE MUNICÍPIO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES E QUANTIDADES CONSTANTES NESTE TERMO DE REFERÊNCIA. - VALOR TOTAL: R$ 711.060,00 (setecentos e onze mil e sessenta reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0801.12.365.1208.2.038 - Manutenção das Atividades do Ensino Infantil- FUNDEB 30% e OUTROS; Elemento de despesa: 4.4.90.52.00- Equipamentos e material permanente; Sub elemento: 4.4.90.52.18- Coleções e Materiais Bibliográficos. Fontes de Recurso: 1540000000Transferências de FUNDEB 30%; 1542000000- Transferências do FUNDEB 30%- complementação da união VAAT. - VIGÊNCIA: de 31/12/2025 - DATA DA ASSINATURA: 19 de novembro de 2025.

Fundo Municipal de Educacao

MARIA VIEIRA LIMA COELHO

Publicado por: Thiago Kleyton Lima Dos Santos Código Identificador: 0D546488

COMISSÃO PERMANENTE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO 20251124.001

EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00008.20250508/0001-86 - CONTRATO Nº 20251124.001 - ORIGEM: Pregão Nº 001.16.09.2025- CONTRATANTE: FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO - CO O ….: J S NEGOCIOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA FUTURA E EVENTUAL CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA VISANDO A AQUISIÇÃO DO PROJETO PEDAGÓGICO BRINCAR INCLUSIVO, PARA ATENDER A DEMANDA DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E DO DESPORTO ESCOLAR DO MUNICÍPIO DE RUSSAS. - VALOR TOTAL: R$ 1.960.936,00 (um milhão,

Publicado por: Thiago Kleyton Lima Dos Santos Código Identificador: DCBE9CA1

PROCURADORIA

DECRETO Nº 73/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 73/2025 DE 22 DE SETEMBRO DE 2025.

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DESMEMBRAMENTO DE ÁREAS DE UM IMÓVEL, PARA FINS DE PROLONGAMENTO, REGULARIZAÇÃO E ABERTURA DE VIAS PÚBLICAS.

O Prefeito de Russas, SÁVIO GURGEL NOGUEIRA, no uso da atribuição que lhe confere à Lei Orgânica do Município, e o art. 5º, al nea ―i‖ e art. 6 do e reto-Lei nº 3.365 de 21 de junho de 1941; e CONSIDERANDO o entendimento do Ministério Público a respeito da inexistência de óbice na desapropriação por utilidade pública, com base no Decreto-Lei nº 3.365/1941, podendo esta ser efetivada por via administrativa, mediante declaração de desapropriação, consubstanciada, posteriormente, no acordo para a transferência do bem expropriado;

CONSIDERANDO os direitos sociais e garantias fundamentais constitucionalmente assegurados, bem como a indiscutível importância de todos os programas de promoção da melhoria da mobilidade urbana, eficiência e da qualidade de vida dos munícipes; CONSIDERANDO , ainda, a necessidade de abertura, prolongamento e melhoramento de vias ou logradouros públicos, a execução de planos de urbanização voltados para uma melhor utilização dos espaços urbanos do ponto de vista social, econômico, higiênico e estético;

DECRETA

Art. 1º - Fica decretado e declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação e desmembramento de áreas em função de prolongamento, melhoramento e abertura de vias públicas com vistas à maior eficiência e acesso a serviços públicos e mobilidade, as partes de terra que transpassam o imóvel terreno urbano, s/n, situado na Sede Município de Russas/CE, bairro Nossa Senhora de Fátima, com frente para a Rua João Maciel Pereira, distando do vértice 01, sentido sul/norte, 96,55m (noventa e seis metros e cinquenta e cinco centímetros), para a esquina com da Rua Antônio Gonçalves Sobrinho, tendo a gleba seccionada uma área total superficial de 20.205,03m² (vinte mil, duzentos e cinco metros e três centímetros quadrados), perímetro de 723,69m (setecentos e vinte e três metros e sessenta e nove centímetros), pertencente a FRANCISCO ANTÔNIO CARVALHO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 2015013442-2 SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF nº 100.394.618-66, residente e domiciliado à Rua João Maciel Pereira, nº 1652, bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Russas/CE, em especial as faixas de terras ocupadas pelas ruas prolongadas e abertas para fins de melhoramento, pavimentação e acesso a serviços de públicos essesnciais, favorecendo a qualidade de vida dos usuários e a mobilidade urbana, conforme se descreve abaixo:

I – Descrição – Área superficial total:

IMÓVEL: Um terreno urbano, sito, neste Município de Russas/CE, bairro Nossa Senhora de Fátima, com frente para a Rua João Maciel

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