DOMCE 27/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3851

Sombra, objeto da matrícula nº 4.295, deste 2º Ofício; imóvel residencial urbano, nº 701, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.294, deste 2º Ofício; imóvel residencial urbano, nº 691, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.293, deste 2º Ofício; imóvel residencial urbano, nº 681, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.292, deste 2º Ofício; imóvel residencial urbano, nº 671, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.291, deste 2º Ofício; imóvel residencial urbano, nº 661, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.290, deste 2º Ofício; imóvel residencial urbano, nº 651, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.289, deste 2º Ofício; imóvel residencial urbano, nº 641, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.288, deste 2º Ofício; imóvel residencial urbano, nº 631, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.287, deste 2º Ofício; imóvel residencial urbano, nº 621, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.286, deste 2º Ofício; e imóvel residencial urbano, nº 611, com frente para Rua Izabel de Carvalho Sombra, objeto da matrícula nº 4.285, deste 2º Ofício.

VIII – Descrição do IMÓVEL DESMEMBRADO 03:

IMÓVEL: Um terreno urbano, sito, neste Município de Russas/CE, bairro Nossa Senhora de Fátima, com frente para a Rua Antônio Gonçalves Sobrinho, esquina com a Rua Justino Chaves Pitombeira, com área total superficial de 4.997,12m² (quatro mil, novecentos e noventa e sete metros e doze centímetros quadrados), perímetro de 289,92m (duzentos e oitenta e nove metros e noventa e dois centímetros), de propriedade de FRANCISCO ANTÔNIO CARVALHO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 2015013442-2 SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF nº 100.394.618-66, residente e domiciliado à Rua João Maciel Pereira, nº 1652, bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Russas/CE. O perímetro da área abrangida configura um polígono irregular, constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 1 (um), com a utilização do Datum Horizontal SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 615.253,736 – N(Y): 9.454.205,337, com ângulo interno de 90°53'21", segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 87,93m (oitenta e sete metros e noventa e três centímetros), chegase ao vértice 2 (dois), estremando ao Norte (frente), com o alinhamento da Rua Antônio Gonçalves Sobrinho; do vértice 2 (dois), com coordenadas E(X): 615.294,240 – N(Y): 9.454.127,295, com um ângulo interno de 90°01'47", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 55,13m (cinquenta e cinco metros e treze centímetros), chega-se ao vértice 3 (três), estremando ao Leste (lado direito), com o alinhamento da Rua Projetada II; do vértice 3 (três), com coordenadas E(X): 615.245,325 – N(Y): 9.454.101,875, com um ângulo interno de 91°47'44", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 88,90m (oitenta e oito metros e noventa centímetros), chega-se ao vértice 4 (quatro), estremando ao Sul (fundos), com o alinhamento da Rua Projetada I; do vértice 4 (quatro), com coordenadas E(X): 615.201,880 – N(Y): 9.454.179,436, com um ângulo interno de 87°17'08", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 57,96m (cinquenta e sete metros e noventa e seis centímetros), chega-se ao vértice 1 (um), fechando o polígono e estremando ao Oeste (lado esquerdo), com o alinhamento da Rua Justino Chaves Pitombeira. IX – Descrição do IMÓVEL DESMEMBRADO 04:

IMÓVEL: Um terreno urbano, sito, neste Município de Russas/CE, bairro Nossa Senhora de Fátima, com frente para a Rua Antônio Gonçalves Sobrinho, esquina com a Rua Projetada II, com área total superficial de 4.982,82m² (quatro mil, novecentos e oitenta e dois metros e oitenta e dois centímetros quadrados), perímetro de 302,52m (trezentos e dois metros e cinquenta e dois centímetros), de propriedade de FRANCISCO ANTÔNIO CARVALHO, brasileiro, casado, comerciante, portador da Cédula de Identidade nº 2015013442-2 SSPDS/CE, inscrito no CPF/MF nº 100.394.618-66, residente e domiciliado à Rua João Maciel Pereira, nº 1652, bairro Nossa Senhora de Fátima, nesta cidade de Russas/CE.

O perímetro da área abrangida configura um polígono irregular, constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice 1 (um), com

a utilização do Datum Horizontal SIRGAS 2000, com coordenadas UTM E(X): 615.299,308 – N(Y): 9.454.117,532, com ângulo interno de 89°58'13", segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 108,99m (cento e oito metros e noventa e nove centímetros), chega-se ao vértice 2 (dois), estremando ao Norte (frente), com o alinhamento da Rua Antônio Gonçalves Sobrinho; do vértice 2 (dois), com coordenadas E(X): 615.349,517 – N(Y): 9.454.020,792, com um ângulo interno de 59°16'19", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 60,83m (sessenta metros e oitenta e três centímetros), chegase ao vértice 3 (três), estremando ao Leste (lado direito), com o alinhamento da Rua Padre Estevão; do vértice 3 (três), com coordenadas E(X): 615.288,783 – N(Y): 9.454.024,292, com um ângulo interno de 122°33'12", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 77,92m (setenta e sete metros e noventa e dois centímetros), chega-se ao vértice 4 (quatro), estremando ao Sul (fundos), com o alinhamento da Rua Projetada I; do vértice 4 (quatro), com coordenadas E(X): 615.250,704 – N(Y): 9.454.092,274, com um ângulo interno de 88°12'16", fazendo uma deflexão a direita, segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 54,78m (cinquenta e quatro metros e setenta e oito centímetros), chega-se ao vértice 1 (um), fechando o polígono e estremando ao Oeste (lado esquerdo), com o alinhamento da Rua Projetada II.

Parágrafo Único – A avaliação das partes de terra que estão declaradas de utilidade pública e do imóvel de que trata o art. 1º deste Decreto, serão realizadas pela Comissão Permanente de Avaliação nomeada regularmente através de Portaria do Chefe do Executivo Municipal.

Art. 2º - As áreas de terra descritas e declaradas de utilidade pública através deste decreto destinam-se à regularização, prolongamento e abertura de vias públicas para o melhoramento da mobilidade urbana que permitirão o acesso a serviços públicos essenciais do Município de Russas. Referidas áreas transpassam o imóvel urbano situado no bairro Nossa Senhora de Fátima, com frente para a Rua João Maciel Pereira, com área total superficial de 20.205,03m² (vinte mil, duzentos e cinco metros e três centímetros quadrados) pertencente a FRANCISCO ANTÔNIO CARVALHO.

Art. 3º - Fica a Procuradoria Geral do Município autorizada a realizar de forma administrativa ou judicial os atos necessários para concretização dos termos deste decreto e o desmembramento das vias que foram declaradas de utilidade pública para fins de regularização, prolongamento e abertura de vias públicas para o melhoramento da mobilidade urbana que permitirão o acesso a serviços públicos essenciais do Município de Russas à população, incluindo-se o termo de acordo respectivo, sem ônus para o município.

Art. 4º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE.

Paço da Prefeitura Municipal de Russas, 22 de setembro de 2025.

SÁVIO GURGEL NOGUEIRA Prefeito Municipal

Publicado por: Marianne Maciel Bernardo Código Identificador: 5669E4A6

PROCURADORIA LEI Nº 2.344/2025 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2025

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE RUSSAS, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

O PREFEITO MUNICIPAL DE RUSSAS – Estado do Ceará, Sávio Gurgel Nogueira , no uso de suas atribuições legais contidas na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Russas aprovou e eu sanciono a presente Lei:

TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES COMUNS

Art. 1º - Esta Lei estima a receita do Município para o exercício financeiro de 2026, no montante de R$ 483.026.000,00

www.diariomunicipal.com.br/aprece 84