DOMCE 27/11/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Novembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3851

GABINETE DO PREFEITO LEI Nº. 772, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a estimativa da receita e fixação da despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2026.

O Prefeito Municipal de Pindoretama, Estado do Ceará , Faço saber que a Câmara Municipal de Pindoretama aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de Pindoretama para o exercício financeiro de 2026, conforme dispositivos da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 e compreendendo, nos termos do art. 165, §5º, da Constituição Federal o montante de R$ 153.049.106,80 (cento e cinquenta e três milhões quarenta e nove mil cento e seis reais e oitenta centavos) e fixa a despesa em igual valor: I – O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus órgãos da administração direta, indireta e fundos instituídos e mantidos pelo Poder Público Municipal.

II - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todos os órgãos da Administração direta, bem como os fundos especiais instituídos e mantidos pelo Poder Público.

CAPÍTULO II

DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL

Seção I

Da Estimativa da Receita

Art. 2º. A receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, em obediência ao princípio do equilíbrio das contas públicas de que trata a Lei Complementar n° 101/2000, de 04 de Maio de 2000, em seu artigo 1°, § 1º, fica estabelecido em igual valor entre receita estimada e a soma das despesas autorizadas acrescida da reserva de contingencia totalizando o montante de R$ 153.049.106,80 (cento e cinquenta e três milhões quarenta e nove mil cento e seis reais e oitenta centavos), sendo especificada, nos incisos deste artigo, a receita de cada Orçamento e discriminadas por categoria econômica conforme desdobramento a seguir:

I - Orçamento Fiscal: R$ 123.405.070,81 (cento e vinte e três milhões quatrocentos e cinco mil e setenta reais e oitenta e um centavos) e; II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 29.644.035,99 (vinte e nove milhões seiscentos e quarenta e quatro mil e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Seção II

Da Fixação da Despesa

Art. 3º . A despesa total fixada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é de R$ 153.049.106,80 (cento e cinquenta e três milhões quarenta e nove mil cento e seis reais e oitenta centavos), distribuídos entre os órgãos orçamentários sendo especificada, nos incisos deste artigo, a despesa de cada Orçamento:

I - Orçamento Fiscal: R$ 123.405.070,81 (cento e vinte e três milhões quatrocentos e cinco mil e setenta reais e oitenta e um centavos) e; II - Orçamento da Seguridade Social: R$ 29.644.035,99 (vinte e nove milhões seiscentos e quarenta e quatro mil e trinta e cinco reais e noventa e nove centavos).

Art. 4°. A despesa autorizada, apresentada por órgão e unidade orçamentária no desdobramento abaixo e será disposta em dotações orçamentárias atribuídas a créditos orçamentários, organizados pela classificação da despesa funcional, de estrutura programática e natureza da despesa e categoria econômica até o menor nível de classificação.

Seção III

Da Autorização para a Abertura de Créditos Suplementares

www.diariomunicipal.com.br/aprece 150