DOEAM 03/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, segunda-feira, 03 de novembro de 2025

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o transito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS , prolatado nos autos da Apelação Cível n.º 048155898.2024.8.04.0001, que conheceu do recurso e deu-lhe parcial provimento, para reformar a sentença e julgar procedente o pedido inicial, determinando a promoção de CLAUDIO RESENDE DO PRADO , à 3.ª Classe a partir de março de 2013, à 2.ª Classe a partir de abril de 2015, à 1.ª Classe a partir de maio de 2017, e à Classe Especial, a partir de junho de 2019, bem como ao pagamento das diferenças salariais retroativas, respeitada a prescrição quinquenal;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04306/2025/SAJ-PPC/PGE:

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.020232/2025-61, resolve

PROMOVER , nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, CLAUDIO RESENDE DO PRADO , Matrícula n.º 211.172-1A, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, da seguinte forma:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de novembro de 2025.

PROMOVER , nos termos da Lei n.º 2.875, de 25 de março de 2004, RANGEL DOS SANTOS BRANDÃO , Matrícula n.º 155.206-6B, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Polícia Civil do Estado do Amazonas, da seguinte forma:

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

WILSON MIRANDA LIMA Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Segurança Pública

BRUNO DE PAULA FRAGA Delegado-Geral da Policia Civil do Estado do Amazonas

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o trânsito em julgado do ACÓRDÃO DA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO AMAZONAS , proferido nos autos da Apelação Cível n.º 0746090-05.2021.8.04.0001, que conheceu do recurso para dar-lhe provimento, a fim de reformar a sentença no sentido de julgar procedentes os pedidos da exordial, para determinar a promoção do Autor RANGEL DOS SANTOS BRANDÃO , da 4.ª para 3.ª Classe, da 3.ª para 2.ª Classe e sucessivamente para 1.ª Classe, a contar, respectivamente, de cujo parâmetro são as seguintes diferenças salariais: entre a 4.ª e 3.ª Classe, no período de 09/10/2016 a 09/08/2018, entre a 4.ª Classe e 2.ª Classe no período de 08/06/2018 a 09/06/2020, e por último, entre a 4.ª Classe e a 1.ª Classe até a presente data, com o consequente pagamento das diferenças remuneratórias retroativas;

CONSIDERANDO a recomendação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 04298/2025/SAJ-PPC/PGE;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta no Processo n.º 01.01.011103.020230/2025-72, resolve

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO o Decreto de 02 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de mesma data, que promoveu LUTHI ALVES DE OLIVEIRA , à graduação de 2.º Sargento BM, em decorrência de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança n.º 4013117-65.2024.8.04.0000;

CONSIDERANDO o acordo celebrado entre o Impetrante e o Estado do Amazonas no mencionado mandamus , devidamente homologado pelo Exmo. Desembargador;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida no Ofício n.º 05701/2025-SAJ/PPM - Procuradoria Pessoal Militar, no sentido de promover o Impetrante à graduação de 2.º Sargento BM, a contar de 21/04/2024, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011101.005118/2025-21, resolve

I - TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 02 de julho de 2025, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que promoveu LUTHI ALVES DE OLIVEIRA (1631) , Matrícula n.º 235.792-5 B, à graduação de 2.º Sargento BM do Quadro Complementar de Praças (QCPBM) do Corpo de Bombeiros Militar o Estado do Amazonas;

II - PROMOVER , por Antiguidade , a contar de 21 de abril de 2024, pelo Quadro Normal de Acesso - QNA, nos termos dos artigos 7.º, § 2.º, inciso II, da Lei n.º 4.044, de 09 de junho de 2014, o 3.º Sargento BM LUTHI ALVES DE OLIVEIRA (1631) , Matrícula n.º 235.792-5 B, à graduação de 2.º Sargento BM do Quadro Complementar de Praças (QCPBM) do Corpo de Bombeiros Militar o Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 03 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Procurador-Geral do Estado do Amazonas

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO