DOEAM 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, quinta-feira, 13 de novembro de 2025

Art. 13. O Plenário reunir-se-á, ordinariamente, uma vez por mês, por convocação de seu presidente ou, extraordinariamente, mediante sua convocação ou de um terço dos membros, observado, em ambos os casos, o prazo de até 5 (cinco) dias para a convocação, sendo as reuniões abertas ao público.

Art. 14. As despesas decorrentes do funcionamento e das atividades do CEDCA/AM constarão no orçamento do órgão estadual ao qual esteja vinculado, cabendo a este dar aporte financeiro, técnico e administrativo.

Art. 15. Os membros do CEDCA/AM não farão jus a nenhuma remuneração, sendo seus serviços considerados de relevante interesse público ao Estado, com seu exercício prioritário em relação ao labor público, justificáveis às ausências a qualquer outro serviço, desde que determinadas pelas atividades próprias do Conselho.

§ 1.º Caberá à administração pública, no nível correspondente, o custeio das despesas decorrentes de deslocamento dos membros da sociedade civil do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, para que se façam presentes às reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como a eventos e solenidades nos quais representem oficialmente o CEDCA/AM, para o que haverá dotação orçamentária específica.

§ 2.º As despesas dos membros governamentais serão de responsabilidade do órgão de origem do conselheiro.

Art. 16. A Mesa Diretora do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas será constituída pelo presidente e vice-presidente, que serão escolhidos entre os seus membros.

§ 1.º A presidência e a vice-presidência do CEDCA/AM serão exercidas paritariamente e preferencialmente de forma alternada por representante do poder público estadual e por representante da sociedade civil, para cumprir mandato de dois anos, podendo ser reconduzidas por mais dois anos por deliberação do Plenário.

§ 2.º No caso de substituição de conselheiros membros da diretoria do CEDCA/AM, a nova composição ficará a cargo do colegiado, que fará nova escolha, para conclusão do mandato.

§ 3.º As atribuições e competências da Mesa Diretora do CEDCA/AM constarão no Regimento Interno.

§ 4.º Em eventual ausência dos membros da diretoria, assumirá outro conselheiro(a) para exercer a presidência.

Art. 17. As Comissões são órgãos auxiliares de deliberação coletiva, constituídas pelo plenário do Conselho dentre seus membros ou do concurso de pessoas de reconhecida competência, desde que previamente aprovado em plenária.

§ 1.º A constituição de comissões permanentes ou transitórias será efetivada por deliberação da maioria dos membros do Conselho e publicada no Diário Oficial do Estado do Amazonas;

§ 2.º As normas de funcionamento das comissões serão estabelecidas no Regimento Interno do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Estado do Amazonas.

VII - valores provenientes de multas decorrentes de condenação em ações cíveis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei Federal n.º 8.069, de 13 de julho de 1990;

VIII - bens e serviços;

IX - outros que venham a ser instituídos.

Art. 20. O saldo financeiro do FECA/AM, apurado em balanço no final de cada exercício, será transferido para o exercício seguinte.

Art. 21. São atribuições do órgão executor do FECA/AM:

I - registrar os recursos orçamentários próprios do Fundo ou a ele transferidos por meio de convênios, termo de cooperação técnica ou por doação, em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União;

II - manter o controle contábil das aplicações financeiras levadas a efeito no Estado, nos termos das deliberações do CEDCA/AM;

III - executar o cronograma de liberação de recursos específicos, segundo plano de ação aprovado pelo CEDCA/AM;

IV - apresentar, trimestralmente, na reunião do CEDCA/AM o registro dos recursos captados pelo FECA, bem como seu destino;

V - apresentar, para aprovação do CEDCA/AM, o plano de ação, o plano de aplicação e a prestação de contas, conforme a origem das dotações orçamentárias.

Art. 22. Em relação ao Fundo, compete ao Conselho:

I - estabelecer os parâmetros técnicos e as diretrizes para aplicação dos recursos financeiros;

II - acompanhar e avaliar a execução, desempenho e resultados;

III - avaliar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual;

IV - solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, as informações necessárias

ao acompanhamento, ao controle e à avaliação das atividades do Fundo;

V - mobilizar os diversos segmentos da sociedade no planejamento, execução e controle das ações;

VI - fiscalizar os programas desenvolvidos com os recursos do Fundo.

Art. 23. As demais matérias pertinentes ao funcionamento do Conselho serão dispostas no seu Regimento Interno.

Art. 24. Fica revogada a Lei n.º 2.368-C, de 22 de dezembro de 1995. Art. 25. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 13 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Art. 18. O Fundo Estadual da Criança e do Adolescente do Amazonas (FECA/AM) tem por finalidade proporcionar recursos e meios destinados à implantação e à implementação da Política Estadual de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente, vinculado à Secretaria que desenvolve a política de atendimento à criança e ao adolescente, cuja competência será de administrar os recursos, após deliberação do colegiado.

§ 1.º Os recursos de que trata o caput destinam-se a apoiar financeiramente a execução dos programas, projetos e atividades que tenham como objetivo assegurar direitos, garantindo a proteção integral à infância e à adolescência; efetuar estudos e diagnósticos; promover a formação de pessoal; a divulgação dos direitos da criança e do adolescente e o reordenamento institucional.

§ 2.º Os recursos destinados ao financiamento de programas governamentais de âmbito municipal, serão repassados ao Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de cada município.

§ 3.º Quaisquer doações, incentivadas ou não, adquirem o status de recurso público na medida em que passam a constituir reserva de receita para uso do Fundo e estarão subordinadas às normas legais que regem a gestão dos recursos públicos.

Art. 19. Constituem recursos do FECA/AM:

I - dotação consignada no orçamento do Estado e créditos suplementares que lhe forem destinados;

II - repasse de recursos financeiros de órgãos federais;

III - doações de entidades nacionais, internacional e multilaterais, governamentais ou não governamentais;

IV - rendimentos das aplicações realizadas pelo Fundo;

V - auxílios, subvenções ou transferências dos governos federal ou estadual;

VI - legados, doações e outras receitas que, legalmente, lhe possam ser incorporados;

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

DISPÕE sobre a criação de cargos de provimento em comissão no Quadro de Cargos de Confiança e de Provimento em Comissão da Polícia Civil do Estado do Amazonas e, por conseguinte, ALTERA a Parte 26 do Anexo Único da Lei Delegada nº 123, de 31 de outubro de 2019.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1. º Ficam criados no Quadro de Cargos de Confiança e de Provimento em Comissão da Polícia Civil do Estado do Amazonas, 30 (trinta) cargos de provimento em comissão de Assessor II, AD-2.

Parágrafo único. Os cargos de Assessor II, AD-2, da Polícia Civil do Estado do Amazonas serão ocupados exclusivamente por Delegados de Polícia, que exercerem funções de direção, chefia ou assessoramento.

Art. 2.º A Parte 26 do Anexo Único da Lei Delegada n.º 123, de 31 de outubro de 2019, passa a vigorar com a inclusão dos cargos criados no artigo anterior, conforme o Anexo Único desta Lei.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento do Poder Executivo para a Polícia Civil do Estado do Amazonas.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO