DOEAM 13/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, quinta-feira, 13 de novembro de 2025 27

ao mês da ocorrência dos fatos do Processo Sancionatório 023/2022 - CPPS/ SEAP, por entender que houve infração contratual por parte da empresa Reviver Administração Prisional Privada Eireli, cnpj nº 05.146.393/0001-60; II - REALIZAR o ressarcimento do serviço não prestado.

III - PUBLICAR no diário oficial do Estado do Amazonas, nos termos do Art. 84, VII, da Lei 2.794/2003.

IV - ENCAMINHAR a empresa sancionada, por meio de ofício, a publicação do diário oficial.

Manaus/AM, 13 de novembro de 2025.

ALLAN DE AZEVEDO ALVES Secretário Executivo de Administração Penitenciária

NE : 2025NE00001221 de 30/10/2025, VALOR : R$ 1.619.561,02 FUNDAMENTO DO ATO : Proc: 01.01.041101.003257/2025-81, Manaus, 11 de novembro de 2025.

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Protocolo 250151

Protocolo 250178

PORTARIA Nº 041/2025-SECEX/SEAP, de 13 de novembro de 2025. O SECRETÁRIO EXECUTIVO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA , no uso de suas atribuições legais e na conformidade de competência que lhe confere a Lei nº 4.163/2015 c/c o art. 6º, do Decreto nº 49.947, de 31 de julho de 2024, bem como a Instrução Normativa nº 001/2020 SEAP, de 02 de abril de 2020;

CONSIDERANDO o que consta nos autos do processo SIGED 01.01.041101.000438/2024-75, que trata do Processo Sancionatório n° 003/2024 - CPPS/SEAP;

CONSIDERANDO o teor do Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório e o disposto no Parecer n° 256/2025/AESP/SEAP nos autos do processo nº 01.01.041101.000438/2024-75.

I - CONCORDAR INTEGRALMENTE com o Relatório Final da Comissão Permanente de Processo Sancionatório, designada pela Portaria nº 003/2024-SECEX/SEAP, bem como com o Parecer Jurídico nº 256/2025/ AESP/SEAP, os quais opinam pela aplicação de MULTA correspondente a 0,3% (zero vírgula três por cento) sobre o valor faturado no mês anterior à ocorrência, à empresa NEW LIFE MULTISSERVIÇOS S/A - CNPJ nº 01.311.443/0001-66.

II - ENCAMINHAR ao DAF para apuração do valor da multa imposta. III - PUBLICAR no Diário Oficial do Estado do Amazonas, nos termos do art. 84, VII, da Lei 2.794/2003;

IV - ENCAMINHAR à empresa sancionada, por meio de ofício, a publicação do Diário Oficial do Estado.

Manaus/AM, 13 de novembro de 2025.

Secretário Executivo de Administração Penitenciária

Protocolo 250180

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 006/2023-SEAP. ASSINATURA : 30/10/2025. PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa PAJURA COMERCIO ATACADISTA DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA OBJETO : Constitui objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 006/2023-SEAP. VIGÊNCIA: 01/11/2025 a 01/11/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.421.3260.2123.0011:, FONTE : 1.704.1470.0000.0000, ND :33903941, NE : 2025NE0000122 de 30/10/2025, VALOR : R$ 1.035.478,98, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 14.421.3260.2123.0011, FONTE : 1.704.1450.0000.0000, ND :33903941, NE : 2025NE0000123 de 30/10/2025, VALOR : R$ 3.170.700,08 FUNDAMENTO DO ATO : Proc: 01.01.041101.003237/2025-00, Manaus, 11 de novembro de 2025.

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 300.000,00; OBJETO: destinados ao Termo Aditivo do Convênio nº003/2022-UGPE/P.M. DE RIO PRETO DA EVA - Recuperação do sistema viário na sede do município de Rio Preto da Eva/AM; NOTA DE CRÉDITO Nº. 0251/2025; PROCESSO N°. 01.01.025704.000387/2025-17.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

ESPÉCIE: Destaque de Crédito Orçamentário em favor da UNIDADE GESTORA DE PROJETOS ESPECIAIS-UGPE; VALOR: R$ 1.538.186,10; OBJETO: destinados ao saldo do Contrato nº 012/2024-UGPE /PONTUAL CONSTRUTORA LTDA - Prestação de serviços de manutenção e recuperação do sistema viário urbano do município de Humaitá/AM; NOTA DE CRÉDITO Nº. 0252/2025; PROCESSO N°. 01.01.025704.000390/2025-30.

Secretário de Estado de Infraestrutura

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a Lei nº.5.498, de 15 de junho de 2021, que regulamenta e o que dispõe sobre os procedimentos e critérios da concessão da Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas, prevista na Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2.008, dos servidores do Poder Executivo Estadual, ocupantes de cargos de provimento em comissão;

CONSIDERANDO , o que consta no Decreto de 04 de novembro de 2025, Seção I, páginas 12, Diário Oficial edição de 04/11/2025 - Poder Executivo. RESOLVE:

ATRIBUIR Gratificação de Atividades Técnico-Administrativas a servidora do Poder Executivo Estadual, ocupante de cargo de provimento em comissão, conforme abaixo especificado, no valor fixado para o respectivo nível, da Tabela constante da Lei nº. 3.301, de 08 de outubro de 2.008.

N. NOME CARGO/ NÍVEL A CONTAR SIMBOLOGIA 01 LETICIA BEZERRA BARROS ASSESSOR II, AD-2 14 01/11/2025

GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA - SEINFRA , em Manaus, 10 de novembro de 2025.

CARLOS HENRIQUE DOS REIS LIMA Secretário de Estado de Infraestrutura

Secretário de Estado de Administração Penitenciária

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ESPÉCIE: SEGUNDO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 007/2023-SEAP. ASSINATURA : 30/10/2025. PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a empresa TRISEVEN SERVIÇOS DE TERCEIRIZAÇÃO- EIRELI, OBJETO : Constitui objeto deste Termo Aditivo a PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE VIGÊNCIA, por mais 12 (doze) meses do Contrato nº 007/2023-SEAP. VIGÊNCIA: 01/11/2025 a 01/11/2026. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 14.421.3260.2123.0001, FONTE : 1.500.1000.0000.0000, ND :33903941, NE : 2025NE00001220 de 30/10/2025, VALOR : R$ R$ 1.498.038,98, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 14.421.3260.2123.0001, FONTE : 1.704.1470.0000.0000, ND :33903941,

Protocolo 250063

ESPÉCIE: Décimo Termo Aditivo ao Contrato nº 013/2023-SEINFRA. DATA DA ASSINATURA: 11/11/2025. PARTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura e a empresa AUSTERA BR ENGENHARIA E CONSTRUÇÃO LTDA. OBJETO: Readequação da planilha orçamentária do Contrato n.º 013/2023-SEINFRA, com vistas à supressão de serviços no valor de R$ 58.292,14 (cinquenta e oito mil, duzentos e noventa e dois reais e quatorze centavos) correspondente a -0,47% do valor inicial atualizado do aludido ajuste, tudo em conformidade

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO