DOEAM 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 18 de novembro de 2025 5

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

INSTITUI o Dia Estadual do Historiador Amazonense. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído no Estado do Amazonas o Dia Estadual do Historiador Amazonense, a ser comemorado, anualmente, em 9 de julho. Art. 2.º Para os efeitos desta Lei, são consideradas as seguintes definições:

I - é livre o exercício da atividade de historiador, desde que atendidas as qualificações e exigências estabelecidas conforme a Lei n.º 14.038/2020.

II - a atividade de Historiador Amazonense se constitui a todo aquele que formado ou não em Curso Superior em História exerça efetiva atividade docente ou de pesquisa, voltada ao enriquecimento do conhecimento historiográfico sobre a História do Amazonas, sendo natural ou não do estado do Amazonas.

Art. 3.º O exercício da profissão de Historiador, em todo o território nacional, é assegurado aos:

I - portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição regular de ensino;

II - portadores de diploma de curso superior em História, expedido por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;

III - portadores de diploma de mestrado ou doutorado em História, expedido por instituição regular de ensino ou por instituição estrangeira e revalidado no Brasil, de acordo com a legislação;

IV - portadores de diploma de mestrado ou doutorado obtido em programa de pós-graduação reconhecido pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior - CAPES que tenha linha de pesquisa dedicada à História;

V - profissionais diplomados em outras áreas que tenham exercido, comprovadamente, há mais de 5 (cinco) anos, a profissão de Historiador, a contar da data da promulgação da Lei n.º 14.038/2020.

Parágrafo único. O Dia Estadual do Historiador Amazonense passa a integrar o Calendário Oficial do Estado.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará esta lei no que couber.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

VI - o treinamento de preceptores para a identificação precoce de sinais de sofrimento psíquico e adoecimento mental entre os residentes.

• Art. 3.º O protocolo de prevenção e manejo de riscos psicossociais

• deverá conter diretrizes voltadas a:

• I - monitoramento e intervenção nos fatores de risco relacionados à carga

• de trabalho, à jornada excessiva e à exaustão;

• II - estabelecimento de rotinas de trabalho compatíveis com a preservação

• da saúde física e mental dos residentes; e

III - criação de um fluxo rápido para encaminhamento de residentes em situação de emergência psicológica.

Art. 4.º Será assegurado o direito à confidencialidade nos atendimentos relacionados à saúde mental, garantido que nenhuma informação será utilizada para prejudicar a avaliação ou a progressão dos residentes em seus programas.

Art. 5.º O Estado do Amazonas, em parceria com as instituições de saúde e ensino, promoverá:

• I - a formação de equipes multidisciplinares especializadas para

• assistência em saúde mental aos residentes;

• II - a capacitação de gestores e preceptores para a criação de ambientes

• de trabalho humanizados; e

III - a elaboração de relatórios anuais sobre as condições de trabalho dos residentes, com recomendações para a melhoria contínua dos ambientes de trabalho.

Art. 6.º Esta Lei poderá ser regulamentada pelo Poder Executivo.

• Art. 7.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta

• de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 8.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

INSTITUI diretrizes para o Turismo Verde no Estado do Amazonas. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Cultura e Economia Criativa

INSTITUI diretrizes para políticas públicas voltadas à prevenção e promoção da saúde mental de residentes vinculados aos Programas de Residência Médica, Multiprofissional e Uniprofissional. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Ficam instituídas diretrizes para políticas públicas voltadas à prevenção e promoção da saúde mental dos residentes vinculados aos Programas de Residência Médica, Multiprofissional e Uniprofissional no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º São diretrizes:

I - a criação de um protocolo de prevenção e manejo de riscos psicossociais voltado para os residentes;

II - a implementação de programas de apoio psicológico e psiquiátrico aos residentes, com atendimento prioritário e sigiloso;

III - a promoção de campanhas educativas sobre saúde mental e qualidade de vida no trabalho;

IV - a realização de avaliações periódicas das condições de trabalho e do impacto psicossocial sobre os residentes;

V - a garantia de espaços de descanso e convivência adequados nos ambientes de trabalho; e

Art. 1.º Esta Lei tem como objetivo instituir diretrizes para o Turismo Verde no Estado do Amazonas, visando promover o desenvolvimento de atividades turísticas sustentáveis que respeitem o meio ambiente, incentivem a preservação da biodiversidade e contribuam para o desenvolvimento econômico e social das comunidades locais.

Art. 2.º Para os fins desta Lei, considera-se Turismo Verde aquele que se caracteriza pela prática de atividades turísticas que respeitam os princípios da sustentabilidade, tais como:

I - preservação dos recursos naturais, incluindo flora, fauna e ecossistemas;

II - redução de impactos ambientais causados por atividades turísticas; III - promoção do uso consciente e responsável dos recursos naturais; IV - valorização e engajamento das comunidades locais nas práticas de turismo sustentável.

Art. 3.º As diretrizes para o Turismo Verde do Estado do Amazonas serão orientadas da seguinte maneira:

I - promoção do ecoturismo: fomentar o ecoturismo, com foco em atividades que permitam o contato direto com a natureza e a observação de ecossistemas, fauna e flora sem causar danos ao ambiente;

II - desenvolvimento sustentável: incentivar a construção de infraestrutura turística que seja ecologicamente responsável, como o uso de energias renováveis, coleta seletiva de resíduos e tratamento de efluentes;

III - educação ambiental: promover a conscientização de turistas e operadores sobre práticas ambientais sustentáveis, a preservação do meio ambiente e o respeito às culturas locais;

IV - engajamento comunitário: incentivar a participação ativa das comunidades locais no desenvolvimento de atividades turísticas, garantindo que elas possam se beneficiar economicamente, sem comprometer sua cultura e os recursos naturais;

V - certificação e boas práticas: criar mecanismos de certificação para empresas e prestadores de serviços turísticos que atendam aos critérios de sustentabilidade e promovam boas práticas ambientais.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO