DOEAM 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

8 Manaus, terça-feira, 18 de novembro de 2025

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado da Assistência Social e Combate à Fome

Secretária de Estado de Comunicação Social

INSTITUI o Selo Juventude Cidadã Ativa.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Selo Juventude Cidadã Ativa, no âmbito do Estado do Amazonas, destinado a reconhecer e incentivar as iniciativas esportivas que promovam a inclusão social e a redução da criminalidade nas áreas de maiores incidências criminais do Estado do Amazonas.

§ 1.º O Selo Juventude Cidadã Ativa será concedido a pessoas físicas ou jurídicas que desenvolvam projetos esportivos e paradesportivos, apoiando e patrocinando atletas, entidades responsáveis pelo desenvolvimento do esporte voltado para crianças, adolescentes e jovens em situação de vulnerabilidade social, residentes nas áreas de maiores incidências criminais, consideradas de alto risco de criminalidade, nos termos da legislação estadual.

§ 2.º Entende-se como apoio ou patrocínio a doação mensal no caso de atleta como pessoa física, e a doação, pelo menos semestral, quando se tratar de instituição.

§ 3.º Os projetos esportivos poderão ser desenvolvidos em parceria com escolas, associações, igrejas ou outras entidades comunitárias, com o objetivo de ampliar a oferta de atividades esportivas, culturais e educacionais ao mesmo tempo em que incentivam a participação da família e da comunidade nas atividades.

§ 4.º A participação das pessoas jurídicas no Programa se dará sob a forma de doações de materiais, valores, realização de obras de manutenção nos equipamentos esportivos públicos, reforma e ampliação de áreas destinadas à prática de atividades físicas de lazer ou realização de ações que visem a fomentar o esporte e o lazer.

Art. 2.º Os projetos selecionados receberão o Selo Juventude Cidadã Ativa no Estado do Amazonas, que poderão ser utilizado em materiais de divulgação e publicidade, bem como em documentos oficiais e em placas indicativas.

Art. 3.º O Poder Executivo poderá regulamentar:

I - os requisitos para a obtenção do Selo de que trata esta Lei;

II - as empresas do setor privado habilitadas a recebê-lo;

III - o modelo de Selo a ser adotado.

Parágrafo único . Para obtenção do Selo, as empresas interessadas deverão requerê-lo ao órgão competente do Poder Executivo.

Art. 4.º Na hipótese de descumprimento do critério que autoriza a concessão do Selo Juventude Cidadã Ativa, antes de expirar sua validade, o órgão competente poderá cancelar o direito de uso do referido Selo.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

INSTITUI o Código de Conduta Infância Protegida, para profissionais do esporte que atuam com menores de idade. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Código de Conduta Infância Protegida, para profissionais de todas as modalidades esportivas que atuam com menores de idade no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único. O Código de Conduta referido no caput deste artigo estabelece padrões éticos e comportamentais a serem seguidos pelos profissionais do esporte, a fim de garantir um ambiente seguro, respeitoso e livre de qualquer forma de violência.

Art. 2.º O Código de Conduta disposto nesta Lei é composto das seguintes diretrizes:

I - garantir os princípios fundamentais:

• a) respeito e dignidade: todos os alunos devem ser tratados com respeito

• e dignidade, independentemente de idade, gênero, etnia ou condição social;

• b) proteção prioritária: a segurança física, emocional e psicológica dos

• alunos é a prioridade máxima;

• c) transparência e ética: todas as interações devem ser transparentes e

• baseadas em valores éticos;

II - estabelecer regras de conduta;

III - implantar regras específicas para aulas infantis;

IV - coibir comportamentos libidinosos;

V - realizar procedimentos em Caso de Suspeita ou Denúncia;

VI - ofertar treinamento e conscientização.

Art. 3.º A execução do Código de Conduta disposto nesta Lei seguirá as seguintes regras gerais de conduta:

I - quanto ao contato físico:

• a) o contato físico deve ser limitado ao necessário para ensinar a técnica

• e sempre explicado previamente ao aluno;

• b) evitar toques em áreas sensíveis ou que possam causar desconforto

• ao aluno;

• c) sempre que possível, demonstrar técnicas entre professores ou alunos

• mais experientes;

II - quanto às interações individuais:

• a) nunca ficar a sós com um aluno em ambientes fechados;

• b) garantir que interações individuais aconteçam em locais visíveis;

• c) manter portas abertas e, se possível, câmeras de segurança ativas em

• todas as áreas de treino;

III - quanto à linguagem:

• a) usar uma linguagem apropriada e respeitosa;

• b) evitar qualquer comentário de cunho sexual, mesmo em tom de

• brincadeira;

• c) ser cauteloso com piadas ou expressões que possam ser interpretadas

• como inadequadas;

IV - quanto à atenção aos sinais:

• a) estar atento a mudanças no comportamento dos alunos que possam

• indicar desconforto, medo ou possível violência.

Art. 4.º A proteção das crianças e adolescentes no esporte dar-se-á por meio das seguintes regras específicas para aulas infantis:

I - do acompanhamento:

• a) sempre exigir a presença de responsáveis adultos na academia

• durante as aulas de crianças;

b) exigir que alunos menores de idade sejam deixados e buscados por seus responsáveis, ou por pessoas expressamente autorizadas pelos pais; II - das atividades de grupo:

• a) priorizar treinos em grupos, minimizando situações individuais;

• b) nunca conduzir atividades que envolvam toques físicos sem a

• supervisão de outros adultos;

III - do respeito aos limites:

• a) reconhecer e respeitar sinais de desconforto físico ou emocional das

• crianças; b) comunicar imediatamente aos responsáveis qualquer comportamento

• fora do padrão.

Art. 5.º A repressão de comportamentos libidinosos no ambiente da academia de esportes dar-se-á na proibição de:

I - fazer comentários inapropriados de cunho sexual;

• II - estabelecer qualquer tipo de relação inapropriada com alunos;

III - enviar mensagens privadas inapropriadas;

• IV - usar o status de professor para manipular, intimidar ou explorar

• alunos de qualquer forma.

Art. 6.º O código de conduta desta Lei atenderá os seguintes procedimentos em caso de suspeita ou denúncia:

I - ouvir e acolher:

• a) garantir que o aluno ou responsável se sinta seguro para relatar

• qualquer situação;

• b) não julgar ou questionar a veracidade do relato no momento inicial; II - relatar imediatamente:

a) comunicar o caso ao responsável pela instituição esportiva;

• b) informar às autoridades competentes (Conselho Tutelar ou Polícia),

• se necessário;

III - medidas internas:

• a) suspender preventivamente o profissional acusado até a conclusão

• das investigações;

• b) cooperar integralmente com as autoridades na apuração dos fatos.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO