DOEAM 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 18 de novembro de 2025 9

Art. 7.º A conscientização e treinamento dos profissionais compreendem: I - todos os profissionais devem participar de treinamentos regulares sobre ética profissional, proteção infantil e combate à violência sexual;

II - implementar campanhas de conscientização na instituição esportiva para alunos e responsáveis, promovendo um ambiente de diálogo e confiança.

Parágrafo único. Incumbe preferencialmente à SEDEL - Secretaria de Estado do Desporto e Lazer, em parceria com os órgãos de segurança pública, saúde, educação e outras instituições relevantes, ou outro órgão público indicado pelo poder executivo para realizar, de maneira regional, ações integradas voltadas ao combate e prevenção do assédio sexual de crianças e adolescentes.

Art. 8.º Todos os profissionais devem assinar o Código de Conduta, confirmando sua leitura, compreensão e compromisso em segui-lo rigorosamente.

Art. 9.º As instituições esportivas que descumprirem as disposições desta Lei estarão sujeitas às penalidades previstas na legislação vigente.

Art. 10. As despesas com a execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

TATIANNE VIEIRA ASSAYAG TOLEDO Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Parágrafo único. Para fins desta Lei, considera-se importunação sexual a ação praticada contra alguém e sem a sua anuência ato libidinoso com o objetivo de satisfazer a própria lascívia ou a de terceiro, sob forma verbal, física ou não verbal, independente do local onde ocorra.

Art. 2.º Fica vedada a importunação sexual, nos termos da lei penal vigente e art. 1.º desta Lei, e estabelece a sanção administrativa de multa para os casos de importunação sexual registrados no Estado do Amazonas.

Parágrafo único. Estão sujeitas às sanções previstas nesta Lei as pessoas flagradas ou que tenham comprovadamente, pelos meios de prova admitidos em direito, praticado ato de importunação sexual, sem prejuízo às sanções penais previstas.

Art. 3.º A sanção administrativa de multa será aplicada no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais).

Parágrafo único. Os recursos provenientes da aplicação das multas serão destinados a ações de enfrentamento da violência contra as mulheres e aos Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência no Estado do Amazonas.

Art. 4.º O procedimento administrativo instituído para a aplicação da multa administrativa será instaurado e regulamentado por órgão designado pelo Poder Executivo.

§ 1.º Recebida a notificação do ato de assédio, será procedida à identificação do indivíduo e posterior notificação para que pague o débito. § 2.º Caso o infrator ou seu representante legal se recuse a assinar ou receber o auto de infração e imposição de multa, a autoridade irá certificar o ocorrido, considerando válido o ato praticado, para todos os efeitos legais.

§ 3.º Notificado da obrigação do pagamento da multa estipulada neste artigo, o infrator terá prazo de 15 (quinze) dias úteis para efetuar o pagamento.

§ 4.º Em caso de não pagamento, o débito será inscrito em dívida ativa.

Secretário de Estado do Desporto e Lazer

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 251027

DISPÕE sobre a preferência de atendimento aos idosos por teleconsulta médica.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica determinada a preferência de atendimento aos idosos por teleconsulta médica, no âmbito do Estado do Amazonas. Art. 2.º Para fins de aplicação do previsto nesta Lei, consideram-se idosas as pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Art. 3.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 4.º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 251028

§ 5.º Em caso de reincidência na prática da conduta vedada pelo art. 1.º, será aplicada ao infrator multa no valor dobrado aquele estabelecido no caput deste artigo, e assim sucessivamente até o máximo de três vezes.

§ 6.º Será considerado reincidente o infrator que praticar a conduta descrita no art. 2.º, mais de uma vez, no período de doze meses.

§ 7.º O valor estabelecido no caput deste artigo será corrigido pelo mesmo índice de correção aplicado aos tributos estaduais.

§ 8.º Caso o ato de assédio seja praticado em desfavor de crianças, idosos, pessoas com deficiência ou aquelas que, por qualquer outra razão, não possam oferecer resistência, a multa será fixada em dobro.

Art. 5.º A vítima poderá ser incluída em programas de acolhimento já existentes, com vistas à prestação de auxílio psicológico e serviços de aconselhamento e apoio.

Parágrafo único. O auxílio à vítima em situação de violência poderá ser prestado pelos estabelecimentos, por meio de acompanhamento e proteção da vítima, retenção do agressor em flagrante cometimento de crime, bem como, mediante outros mecanismos de comunicação entre a vítima, o estabelecimento e as autoridades competentes.

Art. 6.º A fiscalização da presente Lei e da destinação dos recursos oriundos das multas incumbirá ao órgão estadual competente, nos termos de regulamentação a ser feita pelo Poder Executivo.

Art. 7.º Os registros oficiais das infrações cometidas serão mantidos em sistema integrado, com vistas a auxiliar o Poder Executivo na formulação de políticas públicas em regiões com maior incidência de casos registrados.

Art. 8.º Deverão ser adotadas medidas afirmativas, educativas e preventivas de importunação sexual.

§ 1.º Serão afixados cartazes de divulgação com informações acerca do número de telefone da Polícia Militar (190) e da Central de Atendimento à Mulher (180), assim como instruções para que as vítimas busquem guardar elementos que permitam a identificação do agressor e da agressão.

§ 2.º Os estabelecimentos públicos e privados que tenham grande circulação deverão orientar seus funcionários, servidores e colaboradores para a observância, apoio às vítimas e aplicação efetiva das medidas previstas nesta Lei.

Art. 9.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus,18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

DISPÕE sobre sanção administrativa para importunação sexual, a fim de preservar a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei visa combater a importunação sexual, preservando a segurança e dignidade das pessoas em locais públicos e privados no Estado do Amazonas.

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado de Segurança Pública

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Protocolo 251029

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO