DOEAM 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, terça-feira, 18 de novembro de 2025

I - respeito à dignidade e à privacidade dos estudantes;

• II - proteção de dados pessoais e sensíveis;

III - fomento ao pensamento crítico e à criatividade;

• IV - uso equitativo e inclusivo das ferramentas de IA;

• V - combate à manipulação, desinformação e discursos de ódio;

VI - incentivo ao uso da IA para a melhoria do aprendizado e da qualidade de vida dos estudantes.

Art. 4.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, para assegurar sua plena execução e eficácia.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

JUSSARA PEDROSA CELESTINO DA COSTA Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

DISPÕE sobre diretrizes para a criação de Banco de Dados para armazenamento de informações e quantitativos de pessoas com doenças renais crônicas .

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1º Ficam estabelecidas as diretrizes para a criação de um Banco de Dados para armazenamento de informações e quantitativos de pessoas com doenças crônicas, no âmbito do Estado do Amazonas.

Parágrafo único . O banco de dados deve ser projetado para armazenar informações detalhadas sobre os pacientes com doença renal crônica, incluindo dados clínicos, históricos médicos, tratamentos realizados, progressão da doença e indicadores de saúde. Ele pode ser utilizado para análise de dados epidemiológicos, desenvolvimento de políticas públicas, monitoramento de tratamentos e melhorias na gestão da saúde renal.

Art. 2.º As diretrizes para implementação do respectivo banco serão as elencadas a seguir, mas não se limitando apenas a estas:

I - armazenamento do histórico de Doenças Renais Crônicas dos pacientes, com data de diagnóstico, estágio da doença (de acordo com a classificação da KDIGO), e comorbidades associadas;

II - os dados coletados serão considerados sensíveis e, portanto, sujeitos à proteção rigorosa, conforme estabelecido pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);

III - o acesso aos dados será restrito aos profissionais de saúde autorizados, mediante autenticação multifatorial;

IV - usuários terão acesso apenas às informações pertinentes à sua área de atuação (médicos, enfermeiros, gestores, pesquisadores);

V - utilização de padrões internacionais de intercâmbio de dados, como HL7, FHIR e ICD10, para garantir a compatibilidade com sistemas globais.

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

DISPÕE sobre o “Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e Adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual” no âmbito do Estado do Amazonas. FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Esta Lei cria o “Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual” no âmbito do Estado do Amazonas.

§ 1.º O Selo será conferido às escolas públicas e privadas que, comprovadamente, realizarem treinamento especializado de todos os seus servidores ou funcionários para a aplicação das medidas e ações de prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual de crianças, adolescentes e jovens pertencentes a comunidade escolar ou que se sintam em situação de risco.

§ 2.º A obtenção do “Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e Adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual”, deverá ser requerida ao órgão competente do Poder Executivo pela Escola interessada, mediante apresentação de documentos.

§ 3.º Nas duas primeiras etapas da educação básica, o treinamento especializado de que trata esta Lei restringir-se-á à formação continuada de todos os profissionais de educação que atuam na instituição de ensino, mas sem restringir qualquer meio de atuação equivalente a realidade e faixa etária dos discentes.

§ 4.º Na terceira etapa da educação básica, além do treinamento especializado, os profissionais de educação poderão atuar de forma mais ativa junto aos discentes para melhor prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual.

§ 5.º O Selo deverá ser colocado, de maneira visível, na entrada da Escola ou em local de destaque na instituição de ensino que atenderem as exigências desta Lei, deve conter, o nome “Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e Adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual”.

Art. 2.º Para caracterização da violência a ser combatida por esta Lei, deverão ser observadas as definições estabelecidas no Decreto-Lei n.º 2.848 de 07 de dezembro de 1940, na Lei n.º 11.340 de 07 de agosto de 2006, na Lei n.º 13.431 de 04 de abril 2017 e na Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990.

Art. 3.º São objetivos do “Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e Adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual”:

I - prevenir e enfrentar a prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e todas as formas de violência sexual nas instituições públicas e privadas de ensino no âmbito do estado do Amazonas;

II - capacitar os profissionais que atuam na educação básica para o desenvolvimento e a implementação de ações destinadas a discussão, prevenção, orientação e solução dos problemas nas instituições de ensino de que trata esta Lei;

III - implementar e disseminar campanhas educativas sobre as condutas e os comportamentos que envolvam assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e todas as formas de violência sexual, com vistas à informação e à sensibilização dos profissionais de educação, bem como toda comunidade escolar, a possibilitar a identificação da ocorrência de condutas ilícitas e a rápida adoção de medidas para sua repressão;

IV - assegurar um ambiente livre da intimidação, hostilidade, degradação, humilhação ou desestabilização dentro do ambiente escolar.

Art. 4.º As instituições de ensino abrangidas por esta Lei elaborarão ações e estratégias de treinamento destinadas ao seu corpo docente, técnico, pedagógico e administrativo para a devida prevenção e enfrentamento do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e de todas as formas de violência sexual, a partir das seguintes diretrizes:

I - esclarecer sobre os elementos que caracterizam o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, e as formas de violência sexual;

II - fornecer materiais educativos e informativos com exemplos de condutas que possam caracterizar o assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual, de modo a orientar a atuação dos profissionais de educação e da sociedade em geral;

III - implementação de boas práticas para a prevenção do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual no ambiente escolar;

IV - divulgar a legislação pertinente e de políticas de proteção, acolhimento, assistência e garantia de direito as vítimas já vigentes em âmbito estadual e federal;

V - divulgar os canais acessíveis para a denúncia da prática do assédio sexual e demais crimes contra a dignidade sexual, ou qualquer forma de violência sexual, a todos os atores envolvidos;

Protocolo 251035

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO