DOEAM 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, terça-feira, 18 de novembro de 2025 13

VI - criar programas de capacitação ou utilizar programas já existentes e gratuitos, sejam eles presenciais ou a distância, que abranjam os seguintes conteúdos mínimos:

• a) causas estruturantes do assédio sexual e demais crimes contra a

• dignidade sexual, e da violência sexual;

• b) consequência para a saúde das vítimas;

• c) meios de identificação, modalidades e desdobramentos jurídicos;

• d) direito das vítimas, incluindo o acesso à justiça e à reparação;

• e) mecanismos e canais de denúncia;

• f) instrumentos jurídicos de prevenção e enfrentamento ao assédio

• sexual e demais crimes contra a dignidade sexual.

VII - estabelecer procedimentos para a criação de ambiente de acolhimento e proteção às vítimas, incluindo a implementação de protocolos de atuação centrados nas necessidades das vítimas, facilitando-lhes o acesso à informação sobre seus direitos e o encaminhamento aos responsáveis, quando menor, para a rede de serviços de saúde, segurança pública, socioassistenciais e de justiça.

Art. 5.º A Escola, na pessoa de seu gestor, corpo técnico e com o apoio do colegiado docente, poderá buscar parcerias públicas ou privadas, em órgãos e instituições vinculados a qualquer ente federativo, ou em qualquer dos poderes da federação para oportunizar o treinamento ou mesmo os materiais e recursos para cumprimento dos requisitos instituídos nesta Lei para adesão ao “Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e Adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual”.

Parágrafo único . A Escola também poderá buscar, dentre seu corpo docente ou administrativo, um profissional competente e especialista que possa ministrar as palestras, cursos e treinamentos condicionados por esta Lei.

Art. 6.º No âmbito de sua atuação, o Poder Executivo Estadual poderá monitorar e bonificar as escolas públicas, seu corpo docente e administrativo pela adesão ao Selo de que trata esta Lei, a fim de subsidiar ações futuras e motivar outras escolas a prática de ações de prevenção e combate ao assédio e aos crimes contra a dignidade sexual dentro do ambiente escolar.

Art. 7.º A aplicação desta Lei a instituições privadas a que se refere o art. 1.º, § 1.º obedece ao que determina a Lei n.º 14.540, de 03 de abril de 2023 em seu art. 2.º, § 1.º. Art. 8.º A certificação do “Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e Adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual” ocorrerá no mês de agosto, em data a ser definida anualmente, pelo Poder Executivo.

Art. 9.º O selo “Selo Escolar de Proteção Integral à Criança e Adolescente - Prevenção e enfrentamento ao assédio e crimes contra a dignidade sexual” terá validade de dois anos, podendo ser renovado por igual período, desde que sejam atendidos, no ato da renovação, os requisitos previstos nesta Lei.

Art. 10. O Poder Executivo, por meio de seus órgãos competentes, poderá regulamentar a presente Lei, no que lhe couber, para a sua fiel execução.

Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Parágrafo único . Os profissionais de saúde referidos nesta Lei consistem, especialmente, em obstetras, pediatras, anestesistas e profissionais enfermeiros.

Art. 3.º O PECOH tem entre seus objetivos:

I - conscientizar e capacitar os profissionais de saúde para realizarem uma comunicação eficaz e empática com as pacientes gestantes;

II - preparar os profissionais de saúde para situações emocionalmente delicadas, como comunicar uma gravidez de alto risco e quais os cuidados especiais que devem ser tomados por responsáveis de crianças com deficiência;

III - promover a autonomia e autocuidado para mães e responsáveis de pessoas com deficiência, combatendo o preconceito e a discriminação; IV - divulgar informações sobre os serviços de apoio disponíveis para mães de pessoas com deficiência.

Art. 4.º O PECOH poderá utilizar como suporte de informações, cursos, palestras, campanhas de conscientização, divulgação de material informativo e oficinas de orientação, a serem desenvolvidos pelo órgão responsável pela execução da política estadual de Saúde.

Art. 5.º O Estado poderá firmar convênios com instituições privadas e associações para realizar parte ou a totalidade dos treinamentos referidos nesta Lei.

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

DISPÕE sobre o direito de pessoas com diabetes mellitus , que façam uso regular de insulina, portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica garantido o direito às pessoas diagnosticadas com diabetes mellitus , que façam uso regular de insulina, de portar alimentos e materiais necessários para o controle da glicemia em todas as etapas de provas de concursos públicos, vestibulares, exames de órgãos de classe e similares realizados no Estado do Amazonas.

Art. 2.º O direito previsto no artigo anterior abrange:

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

INSTITUI o Plano Estadual de Comunicação Humanizada (PECOH) para profissionais de saúde que atuem em procedimentos hospitalares de pré-natal e de parto.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituído o Plano Estadual de Comunicação Humanizada (PECOH) para profissionais de saúde que atuem em procedimentos hospitalares de pré-natal e de parto no Estado do Amazonas.

Art. 2.º O Plano Estadual de Comunicação Humanizada (PECOH) é destinado a profissionais de saúde que atuem em procedimentos de parto ou em acompanhamento de pré-natal na rede pública de saúde do Estado do Amazonas.

• I - alimentos e bebidas apropriados para prevenir ou tratar episódios de

• hipoglicemia, como balas, sucos ou biscoitos;

II - materiais e dispositivos para o controle da glicemia, tais como glicosímetros, fitas reagentes, insulina, canetas aplicadoras e seringas; e

III - bombas de insulina e outros equipamentos médicos necessários para o manejo do diabetes.

Art. 3.º Para o exercício do direito garantido nesta Lei, o candidato deverá:

I - apresentar, no ato da inscrição ou no prazo estabelecido pelo edital, laudo médico que comprove o diagnóstico de diabetes mellitus e a necessidade de uso de insulina ou monitoramento contínuo da glicemia; e

II - informar, por escrito, os materiais e alimentos que necessitará portar durante a prova.

Art. 4.º O organizador da prova deverá assegurar:

• I - local adequado para o armazenamento e manuseio de insulina e

• outros materiais, quando solicitado;

II - permissão para consumo de alimentos e realização de medições de glicemia durante a prova, em local apropriado, se necessário; e

III - sigilo e respeito à privacidade do candidato em relação à sua condição de saúde.

Art. 5.º A solicitação de permissão para portar alimentos e materiais de controle da glicemia não poderá ser utilizada como critério de exclusão ou fator discriminatório em qualquer etapa do processo seletivo.

Art. 6.º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO