DOEAM 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

14 Manaus, terça-feira, 18 de novembro de 2025

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

ALTERA , na forma que especifica, a Lei n.º 5.341, de 14 de dezembro de 2020, que “ INSTITUI o Estatuto do Portador de Diabetes no âmbito do Estado do Amazonas e dá outras providências .”

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º O art. 5.º da Lei n.º 5.341, de 14 de dezembro de 2020, passa a vigorar acrescido do inciso XIX, alíneas a , b , c e d , e inciso XX, com a seguinte redação: “ Art. 5.º ............................................................................. .................. ................................................................................... XIX - o acessório bracelete azul será um instrumento de uso facultativo para identificação da pessoa que possui a condição referida nesta lei, atendendo aos seguintes propósitos:

a) melhorar o atendimento de emergências e urgências ;

• b) assegurar a autonomia do paciente com dificuldades de

• comunicação ;

• c) padronizar o acolhimento e atendimento da pessoa diabética ;

• d) viabilizar a identificação visual rápida e simplificada da pessoa

• diabética ;

XX - o bracelete azul poderá conter o tipo do diabetes do seu portador. ................................................................................... ”(NR)

Art. 2.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

II - incentivar a produção e divulgação anual de cartilhas digitais e impressas que informem sobre a importância da amamentação;

III - estimular a adoção de técnicas de amamentação que visem prevenir ou sanar dores, doenças e demais obstáculos de ordem fisiológica que possam conduzir à interrupção da prática;

• IV - estimular o atendimento especializado às lactantes e crianças,

• quando necessário;

• V - estimular a conscientização sobre os benefícios da continuidade da

• amamentação complementar até os 2 (dois) anos de idade;

• VI - monitorar, nas maternidades e hospitais da rede pública estadual de

• saúde, gestantes que apresentem indicadores de risco à lactação.

Art. 5. º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.

Art. 6.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Saúde

ALTERA , na forma que especifica, a Lei Ordinária n.º 7.127, de 17 de outubro de 2024, que “ DISPÕE sobre a proibição da reprodução em mídias digitais, televisivas e apresentações culturais e artísticas de conteúdo sexual vinculado às crianças em todo o Estado do Amazonas ”.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Acrescenta-se o artigo 1.º-A à lei n.º 7.127, de 17 de outubro de 2024, com a seguinte redação:

“ Art. 1.º - A. Para os fins desta Lei, considera-se conteúdo sexual para crianças e adolescentes, que apresentem algum dos elementos a seguir: I - nudez ;

II - simulação de atos sexuais ;

III - conteúdo erótico ou pornográfico ;

IV - atos de natureza libidinosa. ” (NR)

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Art. 2.º O artigo 3.º da Lei Ordinária n.º 7.127, de 17 de outubro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 3.º No caso de descumprimento ao disposto nesta Lei, independentemente da classificação indicativa, acarretará cumulativamente:

I - a rescisão imediata do contrato ;

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

INSTITUI a Política Estadual Amamentação sem Dor.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica instituída a Política Estadual Amamentação sem Dor, a ser implementada nas maternidades e hospitais da rede pública estadual de saúde, no âmbito do Estado do Amazonas.

Art. 2.º A Política Estadual ora instituída atenderá, especialmente, aos seguintes princípios:

I - garantia ao aleitamento materno, como ato livre e discricionário;

II - garantia à devida orientação sobre o aleitamento materno, seus benefícios, técnicas adequadas para sua realização, bem como toda informação científica disponível sobre o tema; e

III - respeito às recomendações da Organização Mundial de Saúde; Art. 3.º A Política Estadual ora instituída tem por objetivos:

I - garantia ao direito à amamentação;

II - promoção de informações a respeito da nutrição e saúde das crianças; III - promoção de saúde às crianças por meio da devida amamentação.

Art. 4.º A Política Estadual ora instituída atenderá, especialmente, às seguintes diretrizes:

I - estimular a capacitação de servidores que atuam em maternidades e hospitais da rede pública estadual de saúde sobre amamentação;

II - a aplicação das sanções contratuais cabíveis.

§ 1.º É assegurado o princípio do contraditório e da ampla defesa no procedimento administrativo, instaurado a partir da lavratura do auto de infração pelo órgão competente.

§ 2.º Incumbe preferencialmente à SEJUSC - Secretaria de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania, em parceria com os órgãos de segurança pública e outras instituições relevantes, ou outro órgão público indicado pelo Poder Executivo para realizar, de maneira regional, ações integradas voltadas ao combate de exposição de crianças e adolescentes a conteúdos sexuais. ” (NR)

Art. 3.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 251041

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO