DOEAM 18/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

18 Manaus, terça-feira, 18 de novembro de 2025

III - Agentes de Materiais Recicláveis, aqueles que catam, selecionam e vendem materiais recicláveis, como papel, papelão, vidro, plástico bem como materiais ferrosos e não ferrosos e outros materiais reaproveitáveis;

Art. 3.º O plano estadual de valorização tem por finalidade a reciclagem, a promoção da educação ambiental e a valorização dos Agentes de Materiais Recicláveis, com os seguintes objetivos:

I - a minimização ou redução de impactos ambientais;

II - incentivar a não geração, redução, reutilização, reciclagem e tratamento dos resíduos sólidos, bem como disposição final ambientalmente adequada dos materiais recicláveis;

III - estimular à adoção de padrões sustentáveis de produção e consumo de bens e serviços;

IV - incentivar a gestão integrada dos materiais recicláveis, a articulação entre as diferentes esferas do poder público e destas com o setor empresarial, com vistas à cooperação técnica e financeira;

V - priorizar a educação ambiental formal e informal, especialmente em relação ao descarte dos materiais recicláveis pela coletividade;

VI - integração dos catadores de materiais recicláveis nas ações que envolvam o fluxo organizado de resíduos sólidos, com adoção de práticas e mecanismos que respeitem as diversidades locais;

VII - incentivar a divulgação de campanhas sobre a importância dos agentes e de suas organizações sociais (associações e cooperativas);

VIII - incentivar a capacitação técnica continuada contemplando conteúdos relacionados à prestação de serviços de coleta, beneficiamento e comercialização de materiais recicláveis, associação e cooperativismo, saúde e segurança no trabalho;

IX - proporcionar maior atenção à pessoa do Agente de Materiais Recicláveis, no que diz respeito aos seus direitos e deveres ante a sociedade e mediante auxílio de um profissional adequado;

X - promover as condições adequadas aos serviços de saúde aos agentes e suas cooperativas e associações;

XI - estimular o empreendedorismo e o cooperativismo dos agentes com vista ao crescimento e comercialização dos recicláveis dentro das cooperativas e associações;

XII - a implantação das políticas de incentivo e de apoio, para a criação de cooperativas e associações que congreguem os agentes de reciclagem e de material reciclável, assim como para a inclusão social desses profissionais. Art. 4.º O plano estadual previsto no caput do art. 1.º deverá contemplar, dentre outras:

I - incentivar ações de apoio técnico para a criação de cooperativas de agentes de reciclagem e de material reciclável, buscando estabelecer parcerias com o setor privado e público nas suas diversas intersetorialidades;

II - incentivar campanhas de esclarecimento sobre a importância da profissão de agentes de reciclagem e de material reciclável;

III - incentivar os órgãos de fiscalização competentes a fim de estimular o desenvolvimento de ações de saúde e segurança no trabalho, direcionadas aos agentes de reciclagem e de material reciclável;

IV - será facultado ao Poder Executivo, o estabelecimento de programas de capacitações e treinamentos que deverão contemplar conteúdos relativos à prestação de serviços de coleta, beneficiamento e comercialização de materiais recicláveis, associação e cooperativismo, saúde e segurança no trabalho;

V - será facultado ao Poder Executivo, incentivos fiscais para as pessoas físicas e jurídicas que contratem o trabalho de cooperativas de agentes de reciclagem e de material reciclável e que implementem programas de aproveitamento e reciclagem de resíduos;

VI - será facultado ao Poder Executivo, o desenvolvimento de projetos, programas e ações de empoderamento, empreendedorismo, qualificação e proteção de mulheres que integram o fluxo organizado de materiais recicláveis;

VII - será facultado ao Poder Executivo, criação de unidades regionais de gestão para recolhimento de materiais recicláveis promovendo a prestação regionalizada de manejo de resíduos urbanos, de forma compartilhada, viabilizando a universalização do acesso, o ganho de escala, expansão e a viabilidade técnica e econômica para a prestação dos serviços;

VIII - incentivar a participação das escolas da rede pública estadual e privada no processo de separação e recolhimento de materiais recicláveis, em parceria com as cooperativas e associações;

IX - os profissionais que desempenharem funções, nos termos que se trata esta Lei, que incorrerem em insalubridade e/ou periculosidade deverão usar Equipamentos de Proteção Individual - EPI’s, com o fim de mitigar riscos à saúde;

X - fica a cargo do Poder Executivo, através de regulamentação própria, a preservação da saúde e da integridade dos trabalhadores, através da antecipação, reconhecimento, avaliação e consequente controle da ocorrência de riscos ambientais existentes e identificar e controlar os fatores de risco para a saúde, presentes nos ambientes e condições de trabalho, bem como prevenir e tratar danos aos indivíduos;

XI - as cooperativas e associações deverão adotar ações de gerenciamento de riscos e aplicar melhorias contínuas dos elementos do processo de trabalho relacionados à segurança e saúde dos trabalhadores.

Art. 5.º O Poder Público, o setor empresarial e a coletividade poderão realizar ações voltadas para assegurar a observância e demais determinações estabelecidas nesta Lei.

Art. 6.º O Poder Executivo poderá regulamentar o disposto nesta Lei, no que couber, a fim de assegurar a sua devida execução.

Art. 7.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretário de Estado do Meio Ambiente

DISPÕE sobre o direito de crianças com Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) poderem levar seu próprio alimento para instituições de Ensino públicas ou privadas Estado do Amazonas.

FAÇO SABER a todos os habitantes que a ASSEMBLEIA LEGISLATIVA decretou e eu sanciono a presente

Art. 1.º Fica assegurado às crianças com diagnóstico de Alergia à Proteína do Leite de Vaca (APLV) o direito de levar para as escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas os alimentos adequados para seu consumo próprio, em atendimento às suas necessidades dietéticas específicas.

Art. 2.º As escolas públicas e privadas do Estado do Amazonas deverão: I - permitir o ingresso e o armazenamento adequado dos alimentos de que trata o art. 1.º deste Projeto de Lei, garantindo condições de higiene e conservação apropriadas, evitando qualquer contato cruzado com alimentos contendo leite de vaca;

II - designar um espaço específico para que a criança possa realizar suas refeições de forma segura e confortável, que poderá ser o refeitório ou outro local adequado, a critério da instituição de ensino, em comum acordo com a família ou o responsável legal pela criança;

III - sensibilizar a comunidade escolar, incluindo professores, funcionários e demais alunos, sobre a APLV e a importância do respeito às necessidades alimentares das crianças afetadas, bem como os riscos de exposição à proteína do leite de vaca;

IV - incentivar a capacitação de seus profissionais para lidar com as especificidades da alimentação de crianças com APLV, incluindo o reconhecimento de sinais e sintomas de reações alérgicas e os procedimentos de emergência, em colaboração com as famílias e profissionais de saúde;

V - adotar medidas para evitar a contaminação cruzada por leite de vaca em todas as atividades escolares, incluindo eventos e festas, quando alimentos forem oferecidos.

Art. 3. ° A comprovação da condição de APLV da criança se fará mediante a apresentação de laudo médico, emitido por profissional competente, à direção da instituição de ensino no ato da matrícula ou a qualquer momento em que se fizer necessário.

Parágrafo único. O laudo deverá especificar as restrições alimentares da criança e, se necessário, orientações adicionais para a manipulação e conservação dos alimentos.

Art. 4.º O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei, no que couber, para garantir a sua efetiva aplicação, incluindo a definição de diretrizes para a capacitação dos profissionais da educação e para a comunicação com as famílias.

Art. 5.º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 18 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Protocolo 251050

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO