DOEAM 10/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 10 de novembro de 2025 5

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e; CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MF/MGI Nº 15, de 28 de julho de 2025, dispõe sobre o processo de execução orçamentária e financeira pela União da transferência especial de que trata o art. 166-A, caput, inciso I da Constituição, e estabelece regras de execução da despesa e de transparência a serem observadas por estados, Distrito Federal e municípios; CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que que trata sobre emissão de Resolução para os processos de Emenda Parlamentar Federal e de Programas do MS para os municípios do Amazonas e Gestão Estadual, sem a apreciação da plenária, em função dos prazos exíguos das propostas; CONSIDERANDO o Ofício n° 1036/2025 - SEMSA, de 06 de novembro de 2025, pelo qual a Secretaria Municipal de Saúde de Nhamundá solicita anuência da CIB/AM para aprovação da Proposta, conforme o Plano de Ação nº 09032025-2-085980/2025, cadastrado na Plataforma Transferegov, vinculado à Emenda Parlamentar de Transferência Especial nº 202539260003, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) de autoria do Deputado Capitão Alberto Neto, destinado ao município de Nhamundá/AM para ser aplicado no objeto 148 - Aquisição de Unidade Móvel (ambulância tipo A), destinada ao município de Nhamundá/AM; CONSIDERANDO o Plano de Ação nº 09032025-2-085980/2025, devidamente cadastrado na Plataforma Transferegov; CONSIDERANDO a importância e a necessidade de garantir à população o acesso a serviços de saúde ofertados de forma integral e equânime, como fundamento essencial para a resolutividade da maioria das demandas e condições de saúde prevalentes; CONSIDERANDO que, os efeitos da escassez orçamentária e da alta demanda de atendimentos, torna-se urgente o aporte de recursos federais para garantir a manutenção e qualidade da assistência prestada. Esses investimentos são indispensáveis para garantir que as unidades de saúde disponham das condições técnicas necessárias para o seu funcionamento; CONSIDERANDO o PROCESSO nº 01.01.017101.046843/2025-36 (SIGED) que trata da solicitação de aprovação da Proposta, conforme o Plano de Ação nº 09032025-2085980/2025, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) destinado ao município de Nhamundá/AM, para ser aplicado no objeto de execução 148 - Aquisição de Unidade Móvel (ambulância tipo A), destinada ao município de Nhamundá/AM; CONSIDERANDO o Parecer técnico favorável, visando melhorar o atendimento adequadamente a população Nhamundaense de acordo com sua necessidade, assim como, as boas condições do ambiente tendo em vista a qualidade, acessibilidade e a segurança de seus munícipes.

RESOLVE: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação da Proposta, conforme o Plano de Ação nº 09032025-2- 085980/2025, no valor de R$ 495.000,00 (quatrocentos e noventa e cinco mil reais) destinado ao município de nhamundá/AM, para ser aplicado no objeto de execução 148 - Aquisição de Unidade Móvel (ambulância tipo A), destinada ao município de Nhamundá/AM.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 537/2025, datada de 07 de novembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

Coordenadora da CIB/AM

MARIA ADRIANA MOREIRA Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 249542

De ordem da Senhora Presidente da Comissão de Regime Disciplinar-CRD, faço saber que está correndo em termos legais, os autos em desfavores dos seguintes servidores: KÁTIA REGINA CIRINO DA CRUZ RATES ,

Médico Especialista/SES (PAD N.º 0067/2023-CRD), MICHELLE SILVA DE ALMEIDA , Téc. de Enfermagem/SES (PAD. N.º 077/2024-CRD), NORMA HELENA PILLA PIMENTEL , Farmacêutico-bioquímico/SES, (PAD. N.º 0079/2023-CRD), IVAN DE ASSIS LARANJEIRA , Vigia/SEDUC, (PAD. N.º 0116/2025-CRD), ANA SILENE PEREIRA SANTA CRUZ OLIVEIRA , Professor/SEDUC (PAD. N.º 0119/2025-CRD). Que não sendo localizados nos endereços constantes nos autos, ficam pelo presente EDITAL , citados para no prazo de 15 (quinze) dias , sob pena de revelia, comparecerem perante esta Comissão, instalada no prédio da Secretaria de Administração e Gestão - SEAD, sito a Avenida Constelação, n.º 30, Quadra: 27 Conjunto Morada do Sol - Aleixo, a fim de responder sobre a falta que lhe são imputadas, nos termos da Lei nº. 1762/86 - ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO ESTADO DO AMAZONAS , a ser publicado no diário Oficial do Estado do amazonas, por 03 (três) dias consecutivos.

Secretário da Comissão de Regime Disciplinar

Protocolo 249522

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , por sua Presidente, CITA , na forma da Lei n.º 1.778/1987 - Estatuto do Magistério Público do Estado do Amazonas, o servidor KLEBSON DEMELAS MAURÍCIO , Professor 40 horas C4 ED-LPL-IV, matrícula n.º 217.760-9A, do quadro efetivo da Secretaria de Educação e Desporto Escolar -SEDUC/AM, para comparecer à Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, CEPAN, bloco H, a fim de tomar ciência dos autos e apresentar sua manifestação de defesa, nos termos do Art. 183, § 2.º, no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 030 / 2025 - CRDM / SEDUC , sob pena de prosseguimento do processo à revelia, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL.

Manaus, 10 de novembro de 2025.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

Protocolo 248993

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , por sua Presidente, CONVOCA , na forma da Lei n.º 1.778/1987, o servidor RAIMUNDO JOSUÉ MOREIRA PESSOA , Professor SMI-11-166, matrícula n.º 014.105-4A, do quadro efetivo da SEDUC, para comparecer à Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, CEPAN, bloco H, a fim de apresentar defesa escrita nos autos do Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 035 / 2025 / CRDM / SEDUC , em razão de seu não comparecimento após cumprimento de citação pessoal, sob pena de prosseguimento do processo à revelia, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da publicação da presente CONVOCAÇÃO .

Manaus, 10 de novembro de 2025.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

DATA DA ASSINATURA: 10.11.2025. PARTES CONTRATANTES: O Estado do Amazonas, por intermédio da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e, do outro lado, a empresa AJL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. OBJETO: O objeto do presente Termo de Contrato é aquisição de material, sendo: (ID - 102937) Bebedouro Elétrico, duas torneiras (16 unidades) , com recursos oriundos das Emendas Parlamentares nº 034, 035, 036 e 040/2025 de autoria do Deputado Estadual Felipe Souza, para atender a sala dos professores das Escolas Estaduais sob jurisdição da Coordenadoria Distrital 3, conforme Memo. n° 034/2025-GECAP/SEDUC, Termo de Referência, Parecer n°. 2.622/2025-ASSJUR e especiações das Notas de Empenho, partes integrantes ao ajuste. MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO: Pregão Eletrônico n ° . 399 / 2024 - CSC , publicado no DOE em 20.03.2025, Poder Executivo, Seção II, Pág. 20, Ata de Registro de Preços n ° . 0098 / 2025 - 1 publicado no DOE em 27.03.2025, Poder Executivo, Seção II, Pág. 43.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO