DOEAM 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 07 de novembro de 2025 15

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, IV e XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a proposta de acordo apresentada por NILMARINA DE CASTRO LIMA e aceita pelo Estado do Amazonas, nos autos da Ação Ordinária n.º 0528297-32.2024.8.04.0001;

CONSIDERANDO a SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 4.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA , proferida na mencionada ação, que homologou o acordo firmado entre as partes, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b , do CPC;

CONSIDERANDO a orientação da Procuradoria Geral do Estado contida na Solicitação n.º 03982/2025, no sentido de que seja desfeito o Decreto de 13 de maio de 2024, por meio do qual se aplicou a penalidade de demissão à interessada, do cargo de Professor da SEDUC, assim como expeça a sua exoneração do cargo de Auxiliar Operacional de Saúde da SES;

CONSIDERANDO que as despesas decorrentes de decisão judicial não são consideradas para o limite previsto no artigo 19, inciso II, da Lei Complementar n.º 101, de 04 de maio de 2000, na forma do § 1.º, inciso IV, do mesmo diploma legal, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.011103.012557/2024-90, resolve

I - ANULAR o Decreto de 13 de maio de 2024, publicado no Diário Oficial do Estado, edição da mesma data, que demitiu a servidora NILMARINA DE CASTRO LIMA , do cargo de Professor, PF20.ESP-III, Matrícula n.º 006.737-7B, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

II - EXONERAR , a pedido, nos termos do artigo 55, I, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, a servidora NILMARINA DE CASTRO LIMA , Matrícula n.º 006.737-7A, do cargo de Auxiliar Operacional de Saúde, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde;

III - REINTEGRAR a servidora identificada no item I deste Decreto, no cargo de Professor, 3.ª Classe, PF20.ESP-III, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar;

IV - DETERMINAR à Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar e à Secretaria de Estado de Saúde, que cumpram o estabelecido nos itens I a III deste decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 249934

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração e Gestão, em exercício, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 30 de setembro de 2024, reconhecendo a deliberação da Comissão de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º 0166/2024-CRD/SEAD, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.o 0036/2023- CRD, que recomendou a aplicação da pena de demissão ao servidor ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA , em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;

CONSIDERANDO , ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 001602025- PPC/PGE, opinando pela demissão, por restar configurado o abandono de cargo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.017101.018604/2021-62, resolve

DEMITIR , nos termos do artigo 156, inciso III, combinado com o artigo 149, II, e, artigo 161, inciso II, § 1.°, da Lei n.º 1.762, de 14 de novembro de 1986, ROGÉRIO BATISTA DE SOUZA , Matrícula n.° 245.774-1A, do cargo de Fonoaudiólogo, do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Saúde.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

Secretária de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretária de Estado de Saúde

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Secretário de Estado da Fazenda

Protocolo 249933

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Educação e Desporto, em exercício, à época, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 12 de novembro de 2020, acatando a deliberação da Comissão de Regime Disciplinar do Magistério, formalizada na Resolução n.º 058/2020-CRDM/SEDUC, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 036/2020-CRDM/SEDUC, que recomendou a aplicação da pena de demissão à servidora JOZILMA BATALHA PINTO DE SOUZA , em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;

CONSIDERANDO , ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00183/2025-PPC/PGE, opinando pela demissão, por restar configurado o abandono de cargo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.003131/2023-00, resolve

DEMITIR , nos termos do artigo 158, inciso III, combinado com o artigo 164, inciso II, § 1.º, da Lei n.° 1.778, de 08 de janeiro de 1987, JOZILMA BATALHA PINTO DE SOUZA , Matrícula n.º 179.067-6A, do cargo de Professor, PF20.LPL-IV, do Quadro do Magistério Público da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar.

Secretário de Estado de Administração e Gestão

Protocolo 249935

O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no exercício da competência que lhe confere o artigo 54, XIX, da Constituição Estadual,

CONSIDERANDO a Decisão do Excelentíssimo Senhor Secretário de Estado de Administração e Gestão, à época, publicada no Diário Oficial do Estado, edição do dia 04 de julho de 2024, acatando a deliberação da Comissão de Regime Disciplinar, formalizada na Resolução n.º 0085/2024-CRD/SEAD, prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar n.º 00071/2020-CRD, que recomendou a aplicação da pena de demissão à servidora CLAUDINÉIA DE PAULA CHINCKR , em razão da falta injustificada ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, caracterizando o abandono do cargo;

CONSIDERANDO , ainda, a manifestação da Procuradoria Geral do Estado, exarada no Parecer Chefia n.º 00161/2025-PPC/PGE, opinando pela demissão, por restar configurado o abandono do cargo, e o que mais consta do Processo n.º 01.01.013101.001010/2023-23, resolve

DEMITIR , nos termos do artigo 156, inciso III, combinado com o artigo 149, inciso II e, artigo 161, inciso II, § 1.°, da Lei n.° 1.762, de 14 de novembro de 1986, CLAUDINÉIA DE PAULA CHINCKR , Matrícula n.º 244.161-6A, do cargo de Recepcionista, do Quadro de Pessoal da Fundação Centro de Controle de Oncologia do Estado do Amazonas.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 07 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

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