DOEAM 07/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

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4 Manaus, sexta-feira, 07 de novembro de 2025

realização de atividades-meio ao funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e do Centro Integrado de Operações Públicas de Segurança (CIOPS). Diante desta decisão, o Conselho Gestor do PEPPP autoriza a emissão de TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS em favor da EMPRESA SB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A., conforme prevê a legislação para continuidade do projeto. 4.b) Departamento de Polícia Técnico-Operacional (DPTC): resultado final da Análise de Requerimentos de Autorização realizada pela Comissão de Seleção para Análise, Processamento e Julgamento do Chamamento Público do PMI SSP-AM DPTC (CCP-PMI-SSP-DPTC) foi submetido à análise do Conselho Gestor que referendou os resultados que torna apto o CONSÓRCIO HÓRUS SEGURANÇA E TECNOLOGIA e autoriza o supracitado consórcio a elaborar e apresentar estudos técnicos, para fins de subsidiar a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP/AM na estruturação de concessão para prestação de serviços de Construção, Ampliação Aparelhamento, Implantação, Operação e Manutenção do Departamento de Polícia Técnico-Científica (DPTC). Diante desta decisão, o Conselho Gestor do PEPPP autoriza a emissão de TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS em favor do CONSÓRCIO HÓRUS SEGURANÇA E TECNOLOGIA, conforme prevê a legislação para continuidade do projeto. 4.c) Fluvial: resultado final da Análise de Requerimentos de Autorização realizada pela a Comissão de Seleção para Análise, Processamento e Julgamento do Chamamento Público do PMI SSP-AM FLUVIAL (CCP-PMI-SSP-FLUVIAL) foi submetido à análise do Conselho Gestor que referendou os resultados que torna apta a EMPRESA SB PARTICIPAÇÕE SOCIETÁRIAS S.A. e autoriza a supracitada empresa a elaborar e apresentar estudos técnicos, para fins de subsidiar a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Estado do Amazonas - SSP/AM na estruturação de concessão para concepção, construção, operação, manutenção e conservação do Centro Integrado de Embarcações do Sistema de Segurança Pública do Amazonas - CIESSP/AM. Diante desta decisão, o Conselho Gestor do PEPPP autoriza a emissão de TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS em favor da EMPRESA SB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. conforme prevê a legislação para continuidade do projeto. Os estudos técnicos aos quais se referem os termos de autorização de que trata os itens 3 e 4 desta Ata poderão ser aproveitados parcial ou totalmente, ou ainda combinados entre si, em edital de licitação, hipótese em que os valores de ressarcimento, a serem pagos pelo contratado ou parceiro, serão apurados apenas em relação às informações efetivamente utilizadas conforme regras editalícias e legislação relacionada. Ademais, o Conselho deliberou a padronização dos prazos de elaboração de estudos técnicos de PMI: os estudos deverão ser elaborados dentro do prazo de 90 (noventa) dias corridos. 5. MIP para parques e praças: Enviada na convocação a Manifestação de Interesse Privado (MIP) da empresa ORV ENGENHARIA LTDA, cujo objeto é a autorização para a realização de Estudos Técnicos, Econômicos e Jurídico-Institucional para a Revitalização, Manutenção, Operação, Administração, Conservação, Reforma das Praças e dos Parques de Manaus geridos e de titularidade do Governo do Estado do Amazonas. O conselho deliberou pelo não recebimento da MIP. 6. Informes: O PMI para área da saúde encontra-se em fase de elaboração e análise dos estudos técnicos de modelagem, os próximos passos envolvem a avaliação por parte da Comissão e submissão dos resultados ao Conselho Gestor. O Projeto Editora e Gráfica da UEA teve seu contrato assinado entre a CADA e a Universidade do Estado do Amazonas (UEA), encontra-se em fase de elaboração de estudos técnicos, que serão enviados posteriormente ao Conselho para deliberação. 7. O que houver: sugestão de data para a próxima reunião do Conselho Gestor do PEPPP na primeira quinzena do mês de dezembro de 2025.

Diretor Presidente da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos Membro

ALEX DEL GIGLIO Secretário de Estado da Fazenda

Secretário de Estado de Administração e Gestão Membro

Secretário de Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação

Representante da Coordenadora da Unidade de Gestão Integrada Membro

Representante do Secretário da Unidade Gestora de Projetos Especiais Membro

Secretário de Estado de Segurança Pública Convidado

Representante da Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar Convidado

Diretora Operacional da Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos

Consultora

Protocolo 249507

PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI-SSP) Nº 001/2025

AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DE ESTUDOS TÉCNICOS Aprova-se o RESULTADO DOS REQUERIMENTOS REFERENTES AO EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 002 / 2025 - SSP / AM - PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE (PMI - SSP) Nº 001 / 2025 , da Comissão designada por meio da Portaria Conjunta nº 005/2025-GS/SSP e alterada pela Portaria Conjunta nº 003/2025-GAB/ SSP-GAB/CADA para proceder a análise dos REQUERIMENTOS DE AUTORIZAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS, para subsidiar a Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas (SSP-AM) na estruturação de concessão para a prestação de serviços de construção, reforma, ampliação, manutenção, fornecimento de infraestrutura física e técnica, sistemas e mão de obra necessária para realização de atividades-meio ao funcionamento do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) e do Centro Integrado de Operações Públicas de Segurança (CIOPS), AUTORIZANDO a sociedade empresarial SB PARTICIPAÇÕES SOCIETÁRIAS S.A. a iniciar a elaboração dos estudos.

Ressalta-se que, caso algum dos estudos apresentados seja adotado pela SSP/AM, será admitida a transferência do ônus do pagamento dos valores decorrentes destes estudos ao vencedor da licitação, nos termos do Art. 24 do Decreto n° 45.238, de 23 de fevereiro de 2022, devendo limitar-se aos valores estimados pelo REQUERENTE, quando da apresentação do REQUERIMENTO DE AUTORIZAÇÃO, e devidamente apurados pela SSP/ AM. Conforme o item 12.5. do Edital e nos moldes do Art. 11, II do Decreto n° 45.238, de 23 de fevereiro de 2022, o valor máximo para ressarcimento do conjunto de Estudos Técnicos não ultrapassará, em seu conjunto, a 2,5% (dois inteiros e cinco décimos por cento) do valor total estimado para os investimentos necessários à implementação ou para os gastos necessários à operacionalização e à manutenção do empreendimento durante o período de vigência do contrato, o que for maior.

O prazo de execução dos serviços é de 60 (sessenta) dias corridos, contados a partir da notificação à AUTORIZADA quanto ao TERMO DE AUTORIZAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DOS ESTUDOS TÉCNICOS, conforme item 10.2. do edital.

É parte integrante deste Termo de Autorização o Edital nº 002/2025- SSP/ AM, referente ao PMI-SSP nº 001/2025.

Manaus, 20 de outubro de 2025.

Secretário de Estado da Casa Civil Presidente

Procurador-Geral do Estado do Amazonas Vice - Presidente

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO