DOEAM 19/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, quarta-feira, 19 de novembro de 2025

Dispõe sobre a aprovação da solicitação de repasse no valor R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), a título de Incremento PAP, conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, para custeio da Atenção Primária à Saúde, ao município de Alvarães.

A COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE DO ESTADO DO AMAZONAS - CIB / AM , no uso de suas atribuições e competências regimentais e; CONSIDERANDO a Lei Nº 8.080/90, dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências; CONSIDERANDO a Lei Orçamentária Anual de 2025 - Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, que autoriza a execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde; CONSIDERANDO a Política Nacional de Atenção Básica (PNAB), disposta no Anexo XXII da Portaria de Consolidação nº 2/GM/MS, de 28 de setembro de 2017, que consolida as normas sobre as Políticas Nacionais de Saúde do Sistema Único de Saúde; CONSIDERANDO a Portaria de Consolidação nº 1, de 2 de junho de 2021, que atualiza a Consolidação das normas sobre Atenção Primária à Saúde; CONSIDERANDO as orientações constantes na Cartilha para apresentação de propostas ao Ministério da Saúde - 2025, no capítulo 5. Programas prioritários, 5.1. Atenção Primária à Saúde, 5.1.2. Incremento Temporário ao Custeio dos Serviços de Atenção Primária à Saúde - PAP que trata da observação que os recursos do Incremento Temporário ao Custeio de Serviços de Atenção Primária à Saúde deverão estar alinhados ao Plano Municipal/Distrital de Saúde, bem como previstos na Programação Anual de Saúde (PAS), guardando coerência entre os instrumentos de planejamento e de prestação de contas por meio do Relatório Anual de Gestão (RAG) a ser apreciado e aprovado pelo Conselho de Saúde; CONSIDERANDO a Portaria GM/MS Nº 6.916, de maio de 2025, que estabelece procedimentos para execução de despesas em ações e serviços públicos de saúde por meio de transferências fundo a fundo, em parcelas únicas de custeio da Atenção Primária à Saúde e da Atenção Especializada à Saúde, e em especial o Art. 5º que trata das observações quantos aos critérios para assegurar a alocação eficiente, equitativa e transparente dos incentivos financeiros destinados às ações previstas no art. 3º; CONSIDERANDO a Resolução CIB N° 004/2025 que permite a emissão de Resolução de Emendas Parlamentares Federal e Programas para os municípios do Amazonas, sem a apreciação da plenária em função dos prazos exíguos das propostas; CONSIDERANDO o OFÍCIO Nº 0545/2025/GPM/PMA Alvarães/AM, de 22 de outubro de 2025; CONSIDERANDO o PROCESSO nº 01.01.017101.044340/2025-26 (SIGED) que dispõe sobre a aprovação da solicitação de repasse no valor R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), a título de Incremento PAP, conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, para custeio da Atenção Primária à Saúde, ao município de Alvarães.; CONSIDERANDO o Parecer favorável da área técnica, tendo em vista a necessidade de custear, manter e qualificar os serviços de Atenção Primária em saúde do município de Alvarães/AM.

R E S O L V E: CONSENSUAR pela aprovação da solicitação de repasse no valor R$ 3.700.000,00 (três milhões e setecentos mil reais), a título de Incremento PAP, conforme estabelece a Portaria GM/MS nº 6.916, de 6 de maio de 2025, para custeio da Atenção Primária à Saúde, ao município de Alvarães.

A Coordenadora da CIB / AM e a Presidente do COSEMS / AM estão de comum acordo com a presente Resolução.

A Secretária de Estado de Saúde HOMOLOGA as decisões contidas na Resolução CIB/AM Nº 556/2025, datada de 19 de novembro de 2025, nos termos do Decreto de 19 de março de 2024.

(dezessete mil, novecentos e onze reais e cinquenta e quatro centavos), ficando o restante a ser empenhado posteriormente; FUNDAMENTO DO ATO: Processo Administrativo nº 01.01.017101.036380/2025-02. Manaus, 17 de novembro de 2025.

SILVIO ROMANO BENJAMIN JUNIOR Secretário Executivo

A COMISSÃO DE REGIME DISCIPLINAR DO MAGISTÉRIO , por sua Presidente, CITA , na forma da Lei n.º 1.778/1987 - Estatuto do Magistério Público do Estado do Amazonas, o servidor JEAN FERREIRA DA SILVA , Professor PF40.LPL-IV, matrícula n.º 217.314-0A, do quadro efetivo da Secretaria de Educação e Desporto Escolar -SEDUC/AM, para comparecer à Comissão, instalada à Rua Waldomiro Lustoza, nº 250, Japiim II, CEPAN, bloco H, a fim de tomar ciência dos autos e apresentar sua manifestação de defesa, nos termos do Art. 183, § 2.º, no Processo Administrativo Disciplinar - PAD nº 042 / 2025 - CRDM / SEDUC , sob pena de prosseguimento do processo à revelia, no prazo de dez (10) dias, a contar da data da publicação do presente EDITAL .

Manaus, 19 de novembro de 2025.

MARIA NOÊMIA HORTÊNCIO DE ALCÂNTARA Presidente - CRDM/SEDUC

Protocolo 250362

Reconhecer os estudos cursados em Guacara/República Bolivariana de Venezuela, por Yarelis Josefina Castro Ynfante, como equivalentes ao Ensino Médio do Sistema Educacional Brasileiro, por estar em consonância com a legislação vigente. Indicar a Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida, a proceder ao Termo de Apostilamento no Certificado Original.

Presidente do Conselho Estadual de Educação

EXTRATO de Concessão da Licença de Interesse Particular do servidor efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - CAPITAL , conforme MEMO Nº 2158/2025-GPREV/SEDUC/SIGED.

Yan Marcelo Sampaio Rodrigues - cargo: PROFESSOR PF20.LPL-IV; matrícula nº 181.449-4A; período: 05.11.2025 a 04.11.2027.

Manaus, 17 de novembro de 2025.

Secretária Executiva de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 250778

Coordenadora da CIB/AM

Presidente do COSEMS/AM

NAYARA DE OLIVEIRA MAKSOUD MORAES Secretária de Estado de Saúde

Protocolo 250933

EXTRATO - ESPÉCIE : QUINTO ADITIVO AO TERMO DE CONTRATO Nº 006/2021; PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE e a empresa NUTRICÊUTICA COMÉRCIO DE PRODUTOS FARMACÊUTICOS LTDA EPP; OBJETO: Prorrogar o prazo de vigência do contrato primitivo por 12 (doze) meses a contar de 01/11/2025 a 01/11/2026; VALOR TOTAL: R$ 214.938 , 48 (duzentos e quatorze mil, novecentos e trinta e oito reais e quarenta e oito centavos); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 17701 - FES; Unidade Gestora: 17101 - SES/AM; Programa de Trabalho: 10.302.3305.2240.0011; Natureza de Despesa: 33903941; Fonte: 1.600.2310; Nota de Empenho: nº 6687, no valor R$ 17.911,54

CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO DO AMAZONAS - CEE/AM RESENHA N.º 136/2025 - CEE/AM RESOLUÇÃO N.º 136/2025 - CEE/AM de 21/10/2025

Reconhecer os estudos cursados em Trujillo/República do Peru, por Julia Rosita Morales Calipuy, como equivalentes ao Ensino Médio do Sistema Educacional Brasileiro, por estar em consonância com a legislação vigente. Indicar a Escola Estadual Nossa Senhora Aparecida, a proceder ao Termo de Apostilamento no Certificado Original.

Presidente do Conselho Estadual de Educação

Protocolo 250779

EXTRATO de Concessão da Licença de Interesse Particular do servidor efetivo da Secretaria de Estado de Educação e Desporto Escolar - INTERIOR , conforme MEMO Nº 2158/2025-GPREV/SEDUC/SIGED.

Keitton Wyllyson Pinheiro Batista - cargo: ASSISTENTE ADMINISTRATIVO; matrícula nº 165.872-7A; período: 17.03.2023 a 16.03.2025.

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO