DOEAM 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

10 Manaus, segunda-feira, 17 de novembro de 2025

Secretário de Estado do Meio Ambiente

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública em apurar os fatos e responsabilidades, nos termos da Lei Nº 1.762/86; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo Nº 01.01.030101.006795/2025-01; CONSIDERANDO a Portaria SEMA nº 107, de 11 de outubro de 2024, que é responsável pela apuração dos fatos narrados nos Processos Administrativos relativos a irregularidades na administração pública; CONSIDERANDO o compromisso desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA com a sua identidade organizacional, com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em estrita observância à ética e à probidade administrativa.

I - INSTAURAR Sindicância Administrativa a fim de apurar os fatos relacionados ao Furto de um Notebook da marca Samsung NP550XDA de 15.6” FULL HD, pertencente ao inventário patrimonial da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA/AM;

II - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, nos termos da Lei Nº1.762/1986, podendo ser prorrogável mediante justificativa fundamentada, nos termos da Lei Nº 2.794/2003.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Gabinete da SEMA em Manaus, 17 de novembro de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições legais, e; CONSIDERANDO que cumpre à Administração Pública em apurar os fatos e responsabilidades, nos termos da Lei Nº 1.762/86; CONSIDERANDO o teor do Processo Administrativo Nº 01.01.030101.007419/2024-53; CONSIDERANDO a Portaria SEMA nº 107, de 11 de outubro de 2024, que é responsável pela apuração dos fatos narrados nos Processos Administrativos relativos a irregularidades na administração pública; CONSIDERANDO o compromisso desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA com a sua identidade organizacional, com os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, em estrita observância à ética e à probidade administrativa.

I - INSTAURAR Sindicância Administrativa a fim de apurar os fatos relacionados ao desaparecimento de 10 bens que são de propriedade da Agência Nacional de Águas - ANA, que foram disponibilizados para uso da Assessoria de Recursos Hídricos - ASSHID da SEMA/AM, sob o Termo de Responsabilidade Nº 933 elaborado pela Agência Nacional de Águas - ANA no qual os bens desaparecidos são descritos;

II - FIXAR o prazo de 30 (trinta) dias para conclusão, nos termos da Lei Nº1.762/1986, podendo ser prorrogável mediante justificativa fundamentada, nos termos da Lei Nº 2.794/2003.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Gabinete da SEMA em Manaus, 17 de novembro de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Protocolo 250441

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