DOEAM 17/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, segunda-feira, 17 de novembro de 2025 11

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Estadual n.º 4.163, de 09 de março de 2015, pelas Leis Delegadas n.º 122, de 15 de outubro de 2019, e 123, de 31 de outubro de 2019, bem como pelo Decreto Governamental de 01 de janeiro de 2019, com a reestruturação organizacional estabelecida pelo Decreto Estadual n.º 36.219, de 09 de setembro de 2015; CONSIDERANDO a Lei Federal n.º 15.042, de 11 de dezembro de 2024, que institui o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE); CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 7.432, de 04 de abril de 2025, que institui o Sistema Jurisdicional de Redução das Emissões de Gases de Efeito Estufa, Provenientes do Desmatamento e da Degradação Florestal, da Conservação dos Estoques de Carbono Florestal, do Manejo Sustentável de Florestas e do Aumento de Estoques de Carbono Florestal (REDD+ Jurisdicional) do Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a Lei Estadual n.º 4.266, de 01 de dezembro de 2015, que institui a Política do Estado do Amazonas de Serviços Ambientais e o Sistema de Gestão dos Serviços Ambientais; CONSIDERANDO o Decreto Estadual n.º 44.968, de 09 de dezembro de 2021, que dispõe sobre a Política Estadual de Serviços Ambientais; CONSIDERANDO o Edital de Chamamento Público n.º 002/2023, publicado em junho de 2023, que teve por finalidade habilitar propostas de projetos na modalidade de Redução de Emissões por Desmatamento e Degradação Florestal (REDD+);

Art. 1º Instituir, no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, o Grupo de Trabalho - GT responsável pela elaboração da proposta de regulamentação da Lei Federal n.º 15.042, de 11 de dezembro de 2024, no âmbito estadual, por meio de Decreto Estadual. Art. 2º O Grupo de Trabalho referido no artigo anterior será composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades, cada qual com um membro titular e um suplente:

I. Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA;

II. Procuradoria Geral do Estado do Amazonas - PGE/AM;

III. Companhia Amazonense de Desenvolvimento e Mobilização de Ativos - CADA.

Art. 3º Os representantes serão indicados pelos titulares dos órgãos e entidades mencionados no artigo anterior.

Art. 4º O Grupo de Trabalho terá duração de 06 (seis) meses, contados a partir da data de publicação desta Portaria, podendo ter seu prazo prorrogado mediante ato autorizativo assinado pelo Titular desta Pasta, enquanto perdurarem os trabalhos necessários à conclusão de suas atividades.

Art. 5º A participação no Grupo de Trabalho será considerada atividade de relevante interesse público, não ensejando qualquer tipo de remuneração adicional.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura, com eficácia após sua publicação.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Gabinete da SEMA, em Manaus, 17 de novembro de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

O SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE , no uso de suas atribuições e, CONSIDERANDO , art. 62, da Lei nº1.762, de 14 de novembro de 1986, com suas alterações introduzidas pela Lei nº 2.531 de 16 de abril de 1999, do Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Amazonas. RESOLVE: I - CONCEDER , a servidora, LUZIA RAQUEL QUEIROZ RODRIGUES SAID , matrícula nº 204.349-1G, exercendo o cargo de Secretária Executiva de Gestão - SECEX, desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente, 10 (dez) dias de férias, referente ao exercício de 2020/2021, período, de 03.12.2025 a 12.12.2025. II - DESIGNAR a servidora HAIDA JÉSSICA PEREIRA DE CARVALHO , matrícula nº 262.355-2D, para responder pela Secretária Executiva de Gestão desta Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, durante o período de 03.12.2025 a 12.12.2025. CIENTIFIQUE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE.

Manaus, 17 de novembro de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Espécie: Termo de Contrato nº 12/2025. Processo n °:01.01.030101 .006303/2025-88. Data: 07/11/2025. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e o Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e Seleção e de Promoção de Eventos - Cebraspe. Objeto: O presente Contrato tem

por objeto a prestação de serviços técnicos especializados de planejamento, organização, execução e acompanhamento do Concurso Público para provimento de cargos efetivos no âmbito da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA, abrangendo todas as fases e etapas necessárias à sua realização, até a homologação final do certame. Prazo de Vigência: 12 (doze) meses, contado a partir da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado até a conclusão do concurso, mediante Termo Aditivo, devidamente justificado pela Administração, pelo prazo necessário à conclusão do objeto, conforme art. 6º, inciso XVII da Lei n. 14.133/2021. Do valor, da remuneração e do retorno financeiro: O valor contratual estimado é de R$ 1.835.000,00 (um milhão, oitocentos e trinta e cinco mil reais), sendo a remuneração da CONTRATADA proveniente exclusivamente da arrecadação das taxas de inscrição dos candidatos, conforme condições e limites estabelecidos neste Contrato, bem como no Termo de Referência, que o integra como anexo, não havendo desembolso orçamentário direto por parte da CONTRATANTE. Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 30101; Programa de Trabalho: 18.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33903948; Fonte de Recursos: 1.500.1210.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 2- Estimativo; Nota de Empenho Nº: 2025NE0000629 , no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), emitida em 04/11/2025.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Gabinete da SEMA, em Manaus, 17 de novembro de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Espécie : 3º Termo Aditivo ao Termo de Contrato nº 30/2022. Processo n °: 01.01.030101.004874/2025-88. Data: 03/11/2025. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a empresa Trevo Turismo LTDA. Objeto: Prorrogação por mais 12 (doze) meses do Termo de Contrato nº 030/2022, que se justifica pela necessidade de dar continuidade a prestação de serviços de agenciamento de viagens, para o fornecimento de passagens aéreas, para atender às necessidades da Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA. Valor: O valor global deste aditivo é de R$ 294.301,98 (duzentos e noventa e quatro mil, trezentos e um reais e noventa e oito centavos), sendo seu valor mensal de R$ 24.525,16 (vinte e quatro mil, quinhentos e vinte e cinco reais e dezesseis centavos). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 30101; Programa de Trabalho: 18.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa: 33903302; Fonte de Recursos: 1.500.1210.0000.0000; Evento: 400091; Modalidade: 2- Estimativo, referente à Nota de Empenho Nº 2025NE0000596 , no valor de R$19.050,32 (dezenove mil e cinquenta reais e trinta e dois centavos), emitida em 03/11/2025. Ratificação: Ficam integralmente ratificadas todas as demais Cláusulas do Contrato original que, expressa ou implicitamente, não conflitem com as disposições deste Termo.

CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE, Gabinete da SEMA, em Manaus, 17 de novembro de 2025.

Secretário de Estado do Meio Ambiente

Espécie: 4º Termo Aditivo ao Contrato de Gestão nº 02/2024. Processo n °: 01.01.030101.007245/2025-00 - SEMA. Data: 07/11/2025. Partes: Secretaria de Estado do Meio Ambiente - SEMA e a Agência Amazonense de Desenvolvimento Econômico Social e Ambiental - AADESAM. Objeto: O presente Termo Aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Contrato de Gestão nº 02/2024, por mais 12 (doze) meses, bem como o acréscimo do valor global em R$ 2.565.607,05 (dois milhões, quinhentos e sessenta e cinco mil, seiscentos e sete reais e cinco centavos). O ajuste ora firmado observará as disposições constantes do Plano de Trabalho anexo, que passa a integrar este Termo Aditivo para todos os fins de direito, independentemente de transcrição. Prorrogação da Vigência: Em conformidade com o art. 107 da Lei Nº 14.133/2021 as partes acordam em prorrogar o contrato por 12 (doze) meses, a contar de 28 de novembro de 2025, com sua eficácia após a publicação de seu extrato no Diário Oficial do Estado do Amazonas - DOE/AM. Valor: O presente Termo Aditivo altera o valor global do Contrato de Gestão nº 02/2024, que passa a ser de R$ 6.232.758,98 (seis milhões, duzentos e trinta e dois mil, setecentos

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO