DOEAM 26/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

12 Manaus, quarta-feira, 26 de novembro de 2025

CONSIDERANDO a necessidade de se criar medidas de segurança com o objetivo de inibir ataques terroristas contra as unidades da Rede Estadual de Ensino;

CONSIDERANDO o art. 198, caput , da Constituição do Estado do Amazonas, que prevê a educação, baseada nos princípios da democracia, da liberdade de expressão, da sabedoria nacional e do respeito aos direitos humanos, direito de todos e dever do Estado e da família;

CONSIDERANDO que a segurança no ambiente escolar é fundamental para o bem-estar dos alunos, para a tranquilidade dos pais e responsáveis e para o sucesso na relação ensino/aprendizagem;

CONSIDERANDO que é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, nos termos do artigo 227, da Constituição da República Federativa do Brasil-CRFB/1988 e do artigo 4º da Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA;

CONSIDERANDO a Portaria GS Nº 311, publicada no Diário Oficial do Estado, de 11/04/2023, que criou, no âmbito da Secretaria de Estado de Educação e Desporto do Amazonas, o NÚCLEO DE INTELIGÊNCIA EM SEGURANÇA ESCOLAR - NISE ;

Manaus, 26 de novembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 251542

EXTRATO DE CANCELAMENTO DA LICENÇA DE INTERESSE PARTICULAR DOS SERVIDORES EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE EDUCAÇÃO E DESPORTO ESCOLAR - INTERIOR , CONFORME MEMO. Nº 2210 / 2025 - GPREV / SEDUC / SIGED .

Cristina Cassiano de Oliveira - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III; matrícula: 197959-0A, a contar: 02.09.2025.

Izuleide Pessoa da Silva - cargo: MERENDEIRO PNF.MNF-III; matrícula: 219636-0A, a contar: 03.10.2025.

Manaus, 26 de novembro de 2025.

ARLETE FERREIRA MENDONÇA Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Protocolo 251543

I -Desenvolver, prioritariamente, atividades de caráter preventivo no âmbito escolar, com o objetivo de promover a cultura de paz e a segurança escolar, abrangendo alunos, servidores efetivos, servidores comissionados e a comunidade escolar;

II -Desenvolver, quando necessário, diligências em caráter sigiloso, visando à preservação da segurança escolar, especialmente quando houver denúncias de violência no ambiente educacional;

III -Realizar monitoramento, análise e validação de informações relacionadas a possíveis ameaças, vulnerabilidades, conflitos ou comportamentos de risco no ambiente escolar;

IV -Emitir relatórios técnicos e pareceres sobre situações que envolvam riscos à integridade física ou emocional da comunidade escolar, propondo medidas de prevenção, intervenção e acompanhamento;

V -Apoiar as unidades escolares e coordenadorias Distritais/Regionais na gestão de crises, mediação de conflitos e adoção de protocolos de segurança, quando necessário;

VI -Articular com órgãos da rede de proteção, forças de segurança, unidades escolares e demais setores da SEDUC, com vistas a promover ações integradas de prevenção e resposta a incidentes de segurança escolar;

VII -Acompanhar casos de reincidência de comportamentos de risco ou ameaças, incluindo estudantes transferidos, garantindo a continuidade do acompanhamento em sua nova unidade escolar;

VIII -Produzir orientações técnicas, notas de alerta e recomendações às unidades escolares, sempre que identificadas situações que possam comprometer a segurança institucional;

IX -Manter o registro de informações, ocorrências e ações adotadas, garantindo o sigilo e a integridade dos dados;

X -Promover ações educativas, campanhas, formações e orientações voltadas à prevenção da violência e fortalecimento da cultura de paz no ambiente escolar.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor, na data de sua publicação.

Manaus, 26 de novembro de 2025.

1. Errata da PORTARIA Nº 199 / 2025 - GS / SSP , publicada em Diário Oficial do Estado, Edição nº 35.584, em 11/11/2025, Seção II, pág. 18-19; a) ONDE SE LÊ:

Secretário de Estado de Segurança Pública

O Secretário de Estado de Segurança Pública, no uso de suas atribuições e prerrogativas legais, e

CONSIDERANDO o disposto na Lei Delegada nº. 123, de 31 de outubro de 2019, Anexo Único, parte 16;

I - DISPENSAR a servidora da função gratificada, conforme abaixo:

II - Ao Departamento de Gestão de Pessoas e à servidora para que tomem conhecimento e adotem as providências decorrentes deste Ato. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA , em Manaus, 13 de novembro de 2025.

Secretária de Estado de Educação e Desporto Escolar

Secretário de Estado de Segurança Pública

Protocolo 251402

Liana Ferreira Magalhaes - cargo: PROFESSOR PF20.LPL -IV; matrícula: 149242 -0A; a contar: 01.10.2003.

Liana Ferreira Magalhaes - cargo: PROFESSOR PF20.LPL -IV; matrícula: 149242-0A; a contar: 01.02.2006.

Silvia Denise de Oliveira Chixaro - cargo: PEDAGOGO II- NMM-05-095; matrícula: 013958-0A; a contar: 30.01.1990.

ESPÉCIE: TERMO DE CONTRATO Nº 013/2025-SEAP. ASSINATURA : 14/11/2025. PARTES : SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA e a NAVEGACAO CIDADE LTDA, OBJETO : Contratação

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO