DOEAM 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO I

Manaus, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 23

SERAFIM FERNANDES CORRÊA
Secretário de Estado de Desenvolvimento Econômico, Ciência,
Tecnologia e Inovação
ALEX DEL GIGLIO
<#E.G.B#252472#23#256021/> Secretário de Estado da Fazenda
Protocolo 252472
<#E.G.B#252473#23#256022>
RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA DO
ESTADO DO AMAZONAS - 2025
O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , no uso de suas atribuições
legais e, em cumprimento aos artigos 52 e 53 da Lei Complementar nº
101/2000, vem promover a publicidade do RELATÓRIO RESUMIDO DA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA , referente ao QUINTO BIMESTRE DE
2025 (Anexos I, II, III, VI, VII, VIII, XII, XIII e XIV), do Estado do Amazonas,
considerando as Administrações Direta e Indireta.
Informamos que o relatório acima também se encontra disponível no Diário
Oficial Eletrônico da Secretaria de Estado da Fazenda - DOE/SEFAZ,
acessado por meio do sítio da SEFAZ/AM: http://www.sefaz.am.gov.br, na
edição do dia 28 / 11 / 2025 , o qual será disponibilizado, ainda, no sítio do
Portal da Transparência do Estado do Amazonas, no endereço eletrônico:
http: // www.transparencia.am.gov.br /.
Processo n.º 01.01.014101.438508/2025-72-SEFAZ.
CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.
GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , Manaus,
28 de novembro de 2025.
WILSON MIRANDA LIMA
Governador do Estado do Amazonas
,
ALEX DEL GIGLIO
<#E.G.B#252473#23#256022/> Secretário de Estado da Fazenda
,
,

b) Amaciante De Roupas , NCM/SH 3809.91.90 e 3402.90.90, incentivado pelo Decreto n.º 48.795, de 22 de dezembro de 2023 ;

c) Detergente , NCM/SH 3402.90.31., incentivado pelo Decreto n.º 48.795, de 22 de dezembro de 2023 ;

d) Desinfetantes , NCM/SH 3808.94.19 e 3808.94.29., incentivado pelo Decreto n.º 48.795, de 22 de dezembro de 2023.

Art. 7.º Fica comunicado, nos termos do inciso IX e § 2.º do artigo 16 do anexo único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, a paralisação temporária das linhas de produção dos seguintes produtos:

I - Unidade Digital de Processamento Montada em um Mesmo Corpo ou Gabinete do Tipo Servidor , NCM/SH: 8471.50.10., incentivado por meio do Decreto n.º 43.301 , de 22 de janeiro de 2021 , fabricado pela sociedade empresária FOXCONN MOEBG INDÚSTRIA DE ELETRÔNICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 08.986.284/0001-49 e no CCA sob o n.º 06.200.562-6, conforme Parecer de Análise n.º 311/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 405 / 2025 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 21 de agosto de 2027 ;

II - Subconjunto Adaptador USB para Aparelhos de Áudio e Vídeo em Veículos Automotores , NCM/SH: 8536.90.90., incentivado por meio do

Decreto n.º 38.218 , de 31 de agosto de 2017 , fabricado pela sociedade empresária PANASONIC DO BRASIL LIMITADA , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.403.408/0001-65 e no CCA sob o n.º 06.300.550-6, conforme Parecer de Análise n.º 234/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 422 / 2025 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 30 de junho de 2027 ;

III - Repetidor de Sinal Wi - Fi , NCM/SH: 8517.62.77., incentivado por meio do Decreto n.º 43.576 , de 16 de março de 2021 , fabricado pela sociedade empresária TELLESCOM INDÚSTRIA E COMÉRCIO EM TELECOMUNICAÇÃO LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 10.217.017/0003-10 e no CCA sob o n.º 06.201.115-4, conforme Parecer de Análise n.º 318/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 430 / 2025 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 04 de agosto de 2027 ;

IV - Receptor de Sinal de Televisão e Via Transmissão Local Terrestre Sem Gravador - Reprodutor Videofônicos Digital Integrado , NCM/SH: 8528.71.19., incentivado por meio do Decreto n.º 34.972 , de 07 de junho de 2014 , fabricado pela sociedade empresária VANTIVA TECHNOLOGIES BRASIL LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 02.773.531/0001-42 e no CCA sob os n.os 06.200.184-1 e 06.300.177-2, conforme Parecer de Análise n.º 259/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 431 / 2025 - SEDECTI , observado o prazo limite para a retomada da produção até 08 de junho de 2027.

Art. 8.º Fica comunicado, nos termos do artigo 72, IX, do Anexo Único do Decreto n.º 47.727, de 05 de julho de 2023, o cancelamento de incentivos fiscais referente as sociedades empresárias:

I - AGROPAM AGRICULTURA E PECUÁRIA AMAZONAS S.A. , inscrita no CNPJ sob o n.º 04.818.357/0001-32 e no CCA sob os n.os 06.200.193-0 e 06.300.187-0, conforme Parecer de Análise n.º 300/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 391 / 2025 - SEDECTI , relativamente ao Decreto n.º 36.357, de 23 de outubro de 2015 ;

II - ESB INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 13.348.127/0001-48 e no CCA sob o n.º 06.201.482-0, conforme Parecer de Análise n.º 287/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 402 / 2025 - SEDECTI , relativamente ao Decreto n.º 46.373, de 26 de setembro de 2022 ;

III - MUSSA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS LTDA. , inscrita no CNPJ sob o n.º 12.800.917/0001-50 e no CCA sob os n.os 06.201.544-3 e 06.301.201-4, conforme Parecer de Análise n.º 312/2025-GPEI/DCI/SEDEC e Proposição n.º 418 / 2025 - SEDECTI , relativamente ao produto Chapa , Folha , Tira , Fita , Película de Plástico (Exceto a de Poliestireno Expansível e Auto - Adesiva) , NCM/SH: 3920.62.91, 3921.11.00, 3920.99.20, 3920.10.91, 3920.10.99, 3921.90.90, 3916.20.00, 3920.61.00, 3920.59.00, 3921.90.19, 3921.90.20, 3920.92.00, 3920.62.11, 3920.93.00, 3920.99.40, 3920.20.19, 3920.20.11, 3920.49.00, 3920.99.30, 3921.13.90, 3920.20.90, 3921.12.00, 3920.30.00, 3920.91.00, 3921.14.00, 3920.71.00, 3920.99.10, 3920.63.00, 3921.90.11, 3920.73.90, 3920.51.00, 3920.69.00, 3920.73.10, 3921.13.10, 3920.99.90, 3920.43.90, 3920.43.10, 3920.94.00, 3920.62.99, 3920.10.10, 3920.62.19., incentivado pelo Decreto n.º 47.591 , de 15 de junho de 2023 .

Art. 9.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS , em Manaus, 28 de novembro de 2025.

Governador do Estado do Amazonas

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO