DOEAM 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II| DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS

6 Manaus, sexta-feira, 28 de novembro de 2025

por outro servidor; II - DETERMINAR que os referidos servidores adotem todos os procedimentos necessários ao comando e coordenação das atividades relacionadas à fiscalização dos ajustes, observando em especial a Lei nº 14.133/21, as instruções e normatizações estabelecidas por meio de portarias, circulares, instruções normativas, ordens de serviço, resoluções que regulem ou venham a regular a matéria, inclusive. GABINETE DO CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 25 de novembro de 2025.

Controlador-Geral do Estado

VII. Realizar a revisão de editais e demais documentos relacionados ao concurso;

VIII. Dar apoio e auxiliar a empresa contratada em todas as fases do certame;

IX. Notificar a instituição executora contratada sobre as falhas e as irregularidades constatadas na execução do serviço; X. Realizar a gestão e fiscalização do contrato de prestação de serviços de organização do concurso;

XI. Acompanhar o processo e pagamento relativos à prestação dos serviços contratados;

XII. Prestar à contratada as informações que forem necessárias à execução dos atos relacionados ao concurso, podendo para tanto requisitar informações junto às Secretarias Executivas; e

XIII. Aferir a condução da contratada quanto à segurança dos materiais ou informações que devam, a bem da lisura e demais princípios aplicados ao certame, permanecer em sigilo.

Art. 4 ° É vedada a participação, como candidato, de membro da comissão do Concurso Público no respectivo certame, bem como, seu cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

Art. 5 ° Homologado o Concurso Público, a comissão de que trata o art. 1.º desta Portaria será extinta automaticamente.

Art. 6º. Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação. CIENTIFIQUE - SE , CUMPRA - SE E PUBLIQUE - SE. GABINETE DO CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , em Manaus, 27 de novembro de 2025.

INSTITUI Comissão Especial de Concurso Público, com a responsabilidade de planejar, organizar, orientar e acompanhar a execução de todas as fases necessárias à realização de concurso público para provimento de vagas no quadro pessoal efetivo na Controladoria-Geral do Estado (CGE). O CONTROLADOR - GERAL DO ESTADO , no uso de suas atribuições legais e regimentais, bem como da competência instituída pelo Decreto nº 40.824, de 17de junho de 2019 e: CONSIDERANDO o que determina o inciso II, do art. 37, da Constituição Federal, bem como a previsão do inciso II, do art. 109, da Constituição do Estado do Amazonas, que exige prévia aprovação em Concurso Público para investidura em cargo público no Estado do Amazonas; CONSIDERANDO a autorização pelo Senhor Governador do Estado do Amazonas, consignada às fls. 97 do Processo nº 01.01.011109. 000101/2022-65-CGE, para o provimento de cargos efetivos que compõem o quadro desta Controladoria; CONSIDERANDO a necessidade de contratação de empresa especializada visando o planejamento, organização e realização de Concurso Público para os cargos do quadro efetivo da CGE; CONSIDERANDO a necessidade de dar rigorosa transparência a todas as fases do Concurso Público, além de garantir o acompanhamento a todas as fases do certame, procedendo à deliberação nos casos omissos. RESOLVE:

Art. 1º Instituir Comissão Especial interna para organização, acompanhamento e fiscalização de todas as fases do Concurso Público, em conjunto com a empresa contratada.

Art. 2º Designar os servidores abaixo relacionados para compor a Comissão Especial do Concurso Público da CGE/AM:

1. LÚCIA DE FÁTIMA RIBEIRO MAGALHÃES , Subcontroladora-Geral

Controlador-Geral do Estado

ESPÉCIE: Quinto Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2020-CGE. DATA DA ASSINATURA: 10 de dezembro de 2025. PARTES: CONTROLADORIA - GERAL DO ESTADO - CGE , representada pelo Controlador-Geral do Estado, Dr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO e a empresa TRIVALE INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA , CNPJ sob nº 00.604.122/0001-97, representada pelo senhor FERNANDO TANNÚS NARDUCHI . OBJETO : Prorrogação de prazo de vigência do contrato original por mais 6 (seis) meses. VALOR GLOBAL: R$ 218.025,00. VIGÊNCIA: 6 (seis) meses, a contar de 10/12/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 011109; Programa de Trabalho: 04.331.0001.2004.0001; Natureza da Despesa 33904602; Fonte de Recurso: 1704145, conforme Nota de Empenho no 2025NE000368, emitida em 31/10/2025, no valor de R$ 36.337,50 (trinta e seis mil, trezentos e trinta e sete reais, e cinquenta centavos). FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/93, Parecer nº 050/2025-AJUR/CGE. REFERÊNCIA: Processo nº011109.001109/2025-91 - CGE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.

Manaus, 27 de novembro de 2025.

Controlador-Geral do Estado

de Controle Interno, Matrícula nº 249.117-6A - Presidente;

1. KLYSSIA ALVES DA SILVA MOURA , Assessor I, Matrícula nº 254.771-6C - Membro;

2. MARIA VANUSA DO SOCORRO DE SOUZA FIRMO , Assessor III, Matrícula nº 275.436-3ª - Membro;

Art. 3º São atribuições da Comissão:

I. Planejar, organizar e supervisionar a realização do Concurso Público, garantindo a observância do ordenamento jurídico, em especial a Lei Estadual n° 4.605, de 28 de maio de 2018, e a Lei Estadual n° 2.750, de 23 de setembro de 2002, bem como as diretrizes da Administração; II. Tomar decisões de forma colegiada, por maioria relativa, que resulta do maior número de votos;

III. Elaborar projeto básico para contração de instituição executora do concurso;

IV. Realizar as tratativas operacionais e supervisionar as atividades da instituição organizadora do concurso, podendo:

a. Manter permanente contato com a organizadora, órgãos, instituições e similares, para as ações necessárias ao desenvolvimento dos seus trabalhos;

b. Requisitar informações, dados e relatórios relacionados ao concurso; e c. Supervisionar o planejamento e acompanhar a realização das etapas e fases do concurso.

V. Aprovar os planos de trabalhos e supervisionar as atividades da contratada; VI. Dirimir eventuais dúvidas, junto à contratada, sobre o conteúdo Programático que devem compor as provas;

ESPÉCIE: Primeiro Termo Aditivo ao Contrato nº 007/2024-CGE. PARTES: CONTROLADORIA-GERAL DO ESTADO - CGE, representada pelo Controlador-Geral do Estado, Sr. JEIBSON DOS SANTOS JUSTINIANO e a empresa SB COMERCIO LTDA , CNPJ - 04.429.478/0001-92, representada pelo Sr. EDOWARDO KENJI LTDA. OBJETO: Prorrogação de prazo da vigência contratual por mais 12 (doze) meses e reajuste no valor com base no IGP-M, inerente à locação de imóvel da sede da Controladoria-Geral do Estado - CGE. VALOR GLOBAL: R$ 732.519,36 . VIGÊNCIA: 12 (doze) meses, a contar de 06/12/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Unidade Orçamentária: 011109; Programa de Trabalho: 04.122.0001.2001.0001; Natureza da Despesa 339039; Fonte de Recurso: 1704145, conforme Nota de Empenho no 2025NE0000369, no valor de R$ 61.043 , 28 (sessenta e um mil, quarenta e três reais, e vinte e oito centavos), FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21, Art. 107, Parecer Jurídico nº 051/2025-AJUR/ CGE. REFERÊNCIA: Processo nº 01.01.011109.001108/2025-47-CGE. CIENTIFIQUE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE no Diário Oficial do Estado.

Manaus, 27 de novembro de 2025.

Controlador-Geral do Estado

Protocolo 251852

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO