DOEAM 28/11/2025 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO AMAZONAS| PODER EXECUTIVO - SEÇÃO II

Manaus, sexta-feira, 28 de novembro de 2025 35

Art. 17. Fabricantes que entenderem não estar sujeitos à logística reversa deverão apresentar justificativa fundamentada até 28-02-26 acompanhada de documentação comprobatória.

Art. 18. O cumprimento desta Portaria será requisito para emissão ou renovação de licença ambiental.

Art. 19. O descumprimento das obrigações desta Portaria sujeitará o infrator às sanções previstas na legislação ambiental estadual e federal, incluindo a Lei n. 9.605/1998 e o Decreto n. 6.514/2008.

Art. 20. O IPAAM poderá editar atos complementares, incluindo instruções normativas, termos de referência e portarias específicas, para detalhar fluxos de análise técnica, procedimentos de fiscalização, cadastro de operadores logísticos e Termos de Compromisso.

Art. 21. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Presidência do Instituto de Proteção Ambiental do Amazonas - IPAAM, Manaus, 28 de novembro de 2025.

GUSTAVO PICANÇO FEITOZA Diretor - Presidente

Protocolo 251990

ESPÉCIE: 6º Termo Aditivo ao Contrato n.º 006/2020-Cetam; DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - Cetam e a PRODAM. OBJETO: Prorrogação de prazo por mais 06 (seis) meses do contrato e promover o reajuste financeiro em 2,82% de acordo com a IGPM. VALOR: O valor total estimado do presente Termo Aditivo será de R$ 2.158.572,18 (dois milhões, cento e cinquenta e oito mil, quinhentos e setenta e dois reais e dezoito centavos), com valor mensal de R$ 359.762,03 (trezentos e cinquenta e nove mil, setecentos e sessenta e dois reais e três centavos). UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 28201; PROGRAMA DE TRABALHO: 12.122.0001.2643.0001; NATUREZA DA DESPESA: n.º 33904004; FONTE: 1.500.1000.0000.0000; NOTA DE EMPENHO: n.º 2025NE00001416, em 23/10/2025, no valor de R$ 719.524,06 (setecentos e dezenove mil, quinhentos e vinte e quatro reais e seis centavos), ficando o saldo remanescente de R$ 1.439.048,12 (um milhão, quatrocentos e trinta e nove mil, quarenta e oito reais e doze centavos), a ser empenhado às custas do exercício vindouro. VIGÊNCIA: de 29/11/2025 a 28/05/2026. FUNDAMENTO DO ATO - Processo Administrativo N.º 01.01.028201.0 02799 / 2025 - 40 - Cetam.

FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas

ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato n.º 027/2022-Cetam; DATA DA ASSINATURA: 28.11.2025; PARTES: CENTRO DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO AMAZONAS - Cetam e o Sr. ROSINALDO AZEVEDO DE AGUIAR. OBJETO: Prorrogação do prazo de vigência por mais 12 (doze) meses, bem como reajustar o preço em 2,63% com base no IGPM, para garantir a continuidade da prestação dos serviços de locação do imóvel localizado no município de Parintins. VALOR : O valor global do presente termo aditivo é de R$ 234.000,00 (duzentos e trinta e quatro mil reais), sendo o valor mensal de R$ 19.500,00 (dezenove mil e quinhentos reais). UNIDADE ORÇAMENTÁRIA : 28201; PROGRAMA DE TRABALHO : 12.122.0001.2001.0001, NATUREZA DA DESPESA : 33903615; FONTE DE RECURSO : 1.500.1000.0000.0000; tendo sido emitida a Nota de Empenho n.º 2025NE0001437, em 23/10/2025, no valor de R$ 39.000,00 (trinta e nove mil reais), ficando o saldo remanescente de R$ 195.000,00 (cento e noventa e cinco mil reais) a ser empenhado às custas do exercício vindouro. VIGÊNCIA: de 29/11/2025 a 28/11/2026. FUNDAMENTO DO ATO - Processo Administrativo N.º 01.01.028201.002523 / 2025 - 62 - Cetam .

FÁBIO HENRIQUE DOS SANTOS ALBUQUERQUE Diretor-Presidente do Centro de Educação Tecnológica do Amazonas

Protocolo 251867

O DIRETOR - PRESIDENTE DA AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS E CONTRATADOS DO ESTADO DO AMAZONAS - ARSEPAM , no uso de suas atribuições legais, e CONSIDERANDO , ainda, nos termos do art. 62, § 3º, da Lei n. 1762, de 14/11/1986, RESOLVE:

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO