Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 02/12/2025 · pág. 30

DOMCE 02/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3854

financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso das diversas unidades orçamentárias, conforme art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 04/05/2000.

Art. 15. A Chefe do Poder Executivo poderá adotar parâmetros para a utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultado primário, fixadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2026.

Art. 16 - A programação constante dos anexos desta Lei Municipal deriva do PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029 e com ele abrange adequação e compatibilidade.

Parágrafo Único. Os projetos, atividades e operações especiais contidos nesta lei municipal estranhos à programação disposta no PPA – Plano Plurianual para o quadriênio 2026-2029, nele se incorporam, inferidos como revisão de planejamento governamental.

Art. 17. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2026, revogadas as disposições em contrário.

Centro Administrativo Pedro Aragão Ximenes, em 01 de dezembro de 2025.

MARCOS ANTÔNIO DA SILVA LIMA Prefeito de Ibiapina

Publicado por: Ana Letícia Aguiar Freire Código Identificador: 6DE0C45A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ICAPUÍ

CAMARA MUNICIPAL DE ICAPUI EXTRATO DE CONTRATO Nº 021/2025

EXTRATO DE CONTRATO N° 021/2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Icapuí

Publicado por: Neemias Freitas Braga Código Identificador: B3CFE9E7

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU

SECRETARIA DE CULTURA E TURISMO – SECULT EXTRATO DO CONTRATO Nº 2025.11.28.01-PMI/SECULT.

A Prefeitura Municipal de Iguatu (Ce), através da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Iguatu/CE, no uso de suas atribuições legais e de conformidade com o processo administrativo de licitação PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.05.01PMI/SECULT, vem por intermédio desta, PUBLICAR o extrato resumido do contrato firmado com a empresa X7E EMPREENDIMENTO LTDA, Rua Xavier Ângelo, 26 – Centro, Lavras da Mangabeira-CE, CEP 63.300-000, inscrita no CNPJ sob o nº. 22.594.152/0001-00, Representante Legal o Danuzio Cesar Almeida do Nascimento (Sócio - Administrador), como abaixo discrimina: FUNDAMENTO LEGAL : Lei Federal nº. 14.133, de 01/04/2021 e suas alterações posteriores. OBJETO : Contratação de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços técnicos de organização e fornecimento de infraestrutura necessária à realização do Natal Iguatu - 1ª edição, de acordo com o convênio nº 029087/2025, de responsabilidade da Secretaria de Cultura e Turismo do Município de Iguatu-Ce, conforme especificações estabelecidas no termo de referência, anexo I do edital. VALOR GLOBAL: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais). PRAZO DE VIGÊNCIA : 31 de dezembro de 2025. DATA DA ASSINATURA: 28 de novembro de 2025. DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS: nº 10.0113.392.0056.2.094, e Elemento de Despesas: n° 3.3.90.39.00. Honorio Bezerra Barbosa, Secretário do Município de Iguatu/CE. Iguatu (CE), 28 de novembro de 2025. Publique-se,

PROCESSO: PREGÃO ELETRÔNICO N° 006/2025.

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ARQUIVÍSTICOS, INCLUINDO LEVANTAMENTO, PROJETO ARQUIVÍSTICO, LIMPEZA, RECUPERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E CATALOGAÇÃO DO ACERVO DOCUMENTAL DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ, TORNANDO EFICIENTE E MODERNO A GESTÃO DOCUMENTAL DO PODER LEGISLATIVO.

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

CONTRATADA: FRANCISCO CLAUDIO DE MELO – ME, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 13.663.962/0001-72.

Publicado por: Antônio Suderlangio Lopes de Mendonça Código Identificador: AD7D103B

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB PORTARIA DIÁRIA Nº 226/2025

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VI do art. 66 da Lei Orgânica do Município de Iguatu, de 05 de abril de 1990, com base no § 1º e 2º do art. 58 da Lei nº 2.092/14, de 16 de maio de 2014, combinado com os parágrafos 4º e 5º do art. 2º da Lei nº 2.449 de 14 de fevereiro de 2017 e art. 1º da Lei nº 2.523, de 29 de setembro de 2017.

RESOLVE:

VALOR GLOBAL: R$ 147.900,00 (CENTO E QUARENTA E SETE MIL E NOVECENTOS REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 01.01.01.031.0001.2.001.

ELEMENTO DE DESPESA: 3.3.90.39.00.

VIGÊNCIA DO CONTRATO: 06 (SEIS) MESES, CONTADOS A PARTIR DA ASSINATURA DO TERMO CONTRATUAL.

ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO CLAUDIO DE MELO.

Art. 1º - Conceder a servidora pública, DEBORA DE SOUZA DAMASCENO , Contadora, CBO – 252210 portadora do RG nº: 97002628247 CPF nº: 012.719.963-24, matricula nº: 36683, residente na Rua Senhor Amaro, n° 369 Bugi em Iguatu/CE, 01 (uma) diária no valor de R$ 110,40 (cento e dez reais e quarenta centavos) para que se desloque à cidade de Fortaleza – CE, para participar do Evento Conexão CNM, na área temática de O Papel dos Municípios na Reforma Tributária, no dia 06 de novembro de 2025, devendo as despesas correr a conta de dotações próprias do vigente orçamento da Secretaria da Fazenda Municipal – SEFAM.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA – SE!

ASSINA PELA CONTRATANTE: NORMANDO NONATO DA SILVA - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ.

DATA DA ASSINATURA DO CONTRATO: 27 DE NOVEMBRO DE 2025.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUATU, EM 03 DE NOVEMBRO DE 2025.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal de Iguatu

PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE ICAPUÍ. EM, 27 DE NOVEMBRO DE 2025.