DOMCE 02/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 02 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3854

“ Art. 2-A . Do total de terrenos, lotes ou imóveis doados pelo Município, fica assegurada a reserva mínima de 20% (vinte por cento) para as FAMÍLIAS ATÍPICAS que também se enquadrem nos critérios de vulnerabilidade já previstos nesta Lei. ”

Parágrafo único . A reserva de que trata o caput será aplicada nos processos de seleção, editais ou chamamentos que envolvam doação de terrenos ou imóveis municipais. ”

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Mauriti, Estado do Ceará, em 01 de DEZEMBRO de 2025.

JOÃO PAULO FURTADO

para o fornecimento de materiais gráficos para atender as necessidades da Secretaria de Educação do Município de Mauriti/CE. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: artigo 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e no Decreto Municipal n° 80/2023. EMPRESA HABILITADA E VENCEDORA: RAFAEL SOARES DE MENEZES LUZ, inscrita no CNPJ Nº 60.165.965/0001-66 . VALOR : R$ 54.500,00 (cinquenta e quatro mil e quinhentos reais). Mauriti/CE, 01 de dezembro de 2025.

IARINDA FRANCA DE ALMEIDA - Agente de Contratação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: B0BF9040

Prefeito Municipal de Mauriti/CE

Publicado por: Julya Maria Barbosa Pereira Código Identificador: 127033B2

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO. DISPENSA ELETRÔNICA 2025.11.12.01/DE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE MAURITI/CE. AVISO DE ADJUDICAÇÃO/HOMOLOGAÇÃO . DISPENSA ELETRÔNICA 2025.11.12.01/DE . Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA ELÉTRICA DA ESCOLA CAREOLANO LEITE, LOCALIZADA NO DISTRITO DE SÃO MIGUEL DO MUNICÍPIO DE MAURITI, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. Empresa Contratada: CONSTRUTORA FERREIRA DE OLIVEIRA. Valor Total: (R$ 67.885,82). Fundamento Legal: Art. 71, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133/2021. Adjudico e Homologo o processo na forma da lei. Mauriti/CE, 01 de dezembro de 2025.

GILBERTO JUCA DA SILVA –

Secretário de Educação.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: 4310608D

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO QUINTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.05.15.09/SME.

EXTRATO DO QUINTO TERMO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 2023.05.15.09/SME . PARTES: O MUNICÍPIO DE MAURITI, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E A EMPRESA LOCAR CONSTRUÇÕES, LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA . OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR, NO ATENDIMENTO DOS ALUNOS DO ENSINO FUNDAMENTAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: ART. 57, INCISO II, DA LEI FEDERAL N° 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES E CLÁUSULA QUARTA DO REFERIDO CONTRATO. PRAZO: 02 (DOIS) MÊSES. MAURITI/CE, 14 DE NOVEMBRO DE 2025. ASSINA PELA CONTRATANTE: GILBERTO JUCA DA SILVA. ASSINA PELA CONTRATADA: FRANCISCO ADRISSE ALVES DA SILVA.

Publicado por: Iarinda Franca de Almeida Código Identificador: DA4D8088

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.11.19.0DL/PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.11.07.01/DL.

RESULTADO DO JULGAMENTO DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2025.11.19.0DL/PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 2025.11.07.01/DL. OBJETO : Contratação de empresa especializada

ESTADO DO CEARÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA

SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 3110.001-2025 - CONTRATO Nº 3110.001- 2025-01 - ORIGEM: Dispensa Nº 3110.001-2025CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - CONTRATADA(O).....: MQS COMSERV LTDA OBJETO: AQUISIÇÃO DE 04 (QUATRO) UNIDADES DE APARELHO DE AR CONDICIONADO TIPO SPLIT TETO, COM CAPACIDADE DE 36.000 BTUS, CICLO SOMENTE FRIO, TENSÃO 220V MONOFÁSICO, DESTINADOS À CLIMATIZAÇÃO DE AMBIENTES VINCULADOS À SECRETARIA DE CULTURA, TURISMO E MEIO-AMBIENTE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MERUOCA - VALOR TOTAL: R$ 37.000,00 (trinta e sete mil reais) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1001.13.122.0807.2.085 - Manut. Sec. de Cultura, Turismo e Meio-Ambiente, R$ 37.000,00 no elemento de despesa 44905200: Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - Equipamentos e Material Permanente, Equipamentos e Material Permanente - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 26 de novembro de 2025

FRANCISCO ALDIR LIMA PEREIRA

Agente de Contratação.

Publicado por: Francisco Aldir Lima Pereira Código Identificador: 3AA40C0A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MILHÃ

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE LICENÇA AMBIENTAL

MANOEL VANDECILDO PINHEIRO

Torna-se público, para os devidos fins, que o(a) interessado(a) REQUEREU DA Secretaria do Meio Ambiente – SEMA a LICENÇA SIMPLIFICADA POR AUTO DECLARAÇÃO (LSA) , visando à regularização da atividade de CRIAÇÃO DE ANIMAIS SEM ABATE (BOVINOCULTURA) , a ser desenvolvida no SÍTIO VALENTIM , localizado no município de Milhã – CE .

Foi determinado o cumprimento das exigências contidas nas Normas e Instruções de Licenciamento da referida secretaria municipal.

Publicado por: Maria Aparecida Alves Ventura Código Identificador: 65175DCB

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA

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