DOMCE 02/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 02 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3854
Art. 5º O Comitê reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses e, extraordinariamente, sempre que convocado por seu coordenador ou por solicitação de, no mínimo, um terço de seus membros.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução deste Decreto correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 7º O Comitê de Gestão Colegiada instituído por este Decreto terá vigência de 2 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período mediante nova designação.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
CENTRO ADMINISTRATIVO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ, Estado do Ceará aos 18 dias do mês de novembro de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré - CE
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 4A266D6F
GABINETE DO PREFEITO EDITAL DE CONVOCAÇÃO N° 0186/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE,informa (cientifica) sobre os candidatos que solicitaram desistência da ordem de classificação; os(as) candidatos(as) que pediram desistência e os candidatos(as) que não compareceram quando convocados e foram reclassificados para o final do cadastro de reserva da Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários, após a realização da163ª Convocação frente ao Edital de nº 001/2023, homologado (resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia 29/12/2023, conforme relação abaixo:
1.CANDIDATOS(AS) QUE NÃO COMPARECERAM QUANDO CONVOCADOS E FORAM PARA O FINAL DO CADASTRO DA SELEÇÃO PÚBLICA SIMPLIFICADA PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA:
CARGO:VIGILANTE
| Classificação | Nº de Inscrição | Candidato(a) | Horário de Comparecimento |
|---|---|---|---|
| 13 | 0147 | JOSÉ AIRTON SILVA SOUSA | 07:30hrs |
| 14 | 0825 | JOSIMAR RODRIGUES DE LIMA | 07:30hrs |
2.CANDIDATOS(AS) QUE SOLICITARAM DESISTÊNCIA DA ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO:
29/12/2023, conforme relação abaixo, para comparecer ao Departamento de Recursos Humanos da Prefeitura de Quixeré-CE, com sede à Rua Padre Zacarias, nº 332, Centro, Quixeré-CE, no dia03de dezembrode 2025, no horário identificado por candidato, a fim de tratar de assuntos relacionados ao processo de convocação para contratação temporária da Seleção Pública Simplificada.
Será reclassificado para o final do cadastro, o(a) candidato(a) que não se apresentar no dia estabelecido para apresentação.
O(a) candidato(a) que não comparecer no horário que lhe fora designado perderá a opção de escolha de lotação para os cargos que tiverem mais de um local de trabalho e só será(ão) atendido(s) após o último candidato(a) agendado e/ou no primeiro horário disponível em casos de não comparecimento e/ou atraso.
O(a) candidato(a) que requerer reclassificação, será reclassificado nas últimas posições logo após os CLASSIFICADOS e os(as) candidatos(as).
O(a) candidato(a) que requerer reclassificação e tiver sido convocado em 02 (duas) oportunidades, não poderá pedir outra classificação e ficará no final do cadastro para o cargo inscrito.
CARGO:AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS
| Classificação | Nº de Inscrição | Candidato(a) | Horário de Comparecimento |
|---|---|---|---|
| 81 | 0832 | MARIA VELMA DE MATOS | 07:30hrs |
CARGO:VIGILANTE
| Classificação | Nº de Inscrição |
Candidato(a) |
Horário de Comparecimento |
|---|---|---|---|
| 15 | 0781 | JOSÉ EDSON FERREIRA SALAZAR |
07:30hrs |
| 16 | 0829 | EMANOEL EDMYS INOCENCIO DA SILVA |
07:40hrs |
Prefeitura de Quixeré-CE, aos01 de dezembrodo ano de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Do Município De Quixeré-CE
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: AE59F8A1
GABINETE DO PREFEITO
CARGO:VIGILANTE
| 13 0147 JOSÉ AIRTON SILVA SOUSA |
|---|
Prefeitura de Quixeré-CE, aos01dedezembrodo ano de 2025.
ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito Do Município De Quixeré-CE
Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: F2654332
GABINETE DO PREFEITO
EDITAL DE N° 0187/2025, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2025, REFERENTE A 164ª CONVOCAÇÃO
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE,convoca os candidatos classificados na Seleção Pública Simplificada para Contratação de Temporários, Edital de nº 001/2023, homologado (resultado final) no dia 29 de dezembro de 2023, publicado no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará/APRECE no dia
LEI MUNICIPAL Nº 1042/2025, DE 01 DEZEMBRO DE 2025
“DISPÕE SOBRE O DESTINO DE ANIMAIS APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” .
O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ-CE , no uso de suas atribuições constitucionais e legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a destinação final, inclusive por meio do abate humanitário, de animais de grande e médio porte (como equinos, bovinos, suínos, caprinos, ovinos e similares), apreendidos em vias públicas urbanas , desde que observadas as disposições desta Lei.
Art. 2º - A apreensão de animais será feita por órgãos competentes do Município ou conveniados, visando à segurança pública, segurança no trânsito e saúde da população, bem como de outros animais.
Art. 3º - Após a apreensão, o(s) animal(is) serão recolhido(s) a local apropriado (curral municipal, abrigo, ou outro local designado), onde ficarão sob cuidados e observação por um período mínimo de 10 (dez)
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