DOMCE 03/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3855

INCISO I DA LEI 14.133/2021, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO CONTRATUAL POR “NÃO CUMPRIMENTO OU CUMPRIMENTO IRREGULAR DE NORMAS EDITALÍCIAS OU DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, DE ESPECIFICAÇÕES, DE PROJETOS OU DE PRAZOS”, O QUAL OCORRERÁ DE FORMA UNILATERAL, NOS TERMOS DO ARTIGO 138, I DA LEI 14.133/2021 E NA CLÁUSULA DÉCIMA-QUARTA, DO REFERIDO CONTRATO. DA JUSTIFICATIVA: A RESCISÃO DO CONTRATO JUSTIFICA-SE EM RAZÃO AO NÃO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS, NA QUAL A CONTRATADA VEM INJUSTIFICADAMENTE DESCUMPRINDO AS CLÁUSULAS ACORDADAS, COMO A FALTA DE ENTREGA, FATO ESTE QUE PREJUDICA O ANDAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO, O QUE ENSEJA A SUA EXTINÇÃO DE FORMA UNILATERAL POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DATA DE RESCISÃO: 02 DE DEZEMBRO DE 2025. SIGNATÁRIA: SRA. ANA BEZERRA DO NASCIMENTO NETA, ORDENADOR(A) DE DESPESAS DA SECRETARIA DE SAÚDE (EM EXERCÍCIO). A PARTIR DESSA PUBLICAÇÃO, FICA ABERTO O PRAZO DE RECURSO CONFORME ART. 165, INCISO I, ALINEA “E” DA LEI 14.133/21

Publicado por: Artur Valle Pereira Código Identificador: 0A86AB78

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES ATA DA 36ª (TRIGÉSIMA SEXTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA 25ª (VIGÉSIMA QUINTA) LEGISLATURA, REALIZADA AOS 21 (VINTE E UM) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DO ANO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Às 8h ( oito horas ) do dia 21 (vinte e um) de novembro do ano de 2025 (dois mil e vinte e cinco), os Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, Ceará, reuniram-se na sede oficial, sito na Rua Francisco Gomes de Sousa, nº 190, Centro, sob a Presidência da Exma. Vereadora Cláudia Antônia dos Santos Costa , que após verificar que havia quorum legal, invocou a proteção de Deus e declarou aberta a presente Sessão Ordinária. Em seguida, a Sra. Presidenta solicitou ao Exmo. Vereador José Jenilton Aquino Costa, 1º (primeiro) Secretário da Mesa, para proceder com a chamada nominal dos Vereadores, sendo devidamente justificada a ausência do Excelentíssimo Vereador Antônio Luiz dos Santos Neto. O Expediente do Dia constou das correspondências e ofícios enviados e recebidos por esta Casa. No início da Ordem do Dia , a Sra. Presidenta Cláudia Costa encaminhou para votação Plenária o PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 19/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que dispõe sobre a concessão de título de cidadão Campossalense ao senhor Gilberto Cirilo de Sousa e adota outras providências ( APROVADO ). Posteriormente, foi encaminhado para votação Plenária o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 05/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Cézar Cals Andrade Costa, que altera o artigo 126 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Campos Sales, Estado do Ceará (Resolução nº 006/1993). Após o projeto entrar em discussão, o Exmo. Vereador Cezar Costa se manifestou requerendo a retirada de pauta, sendo a solicitação acatada pela Presidenta Cláudia Costa. Em tempo, o Exmo. Vereador Dr. Robson pediu para constar em ata o fato de que no painel eletrônico foi iniciada a votação e que a retirada de pauta pela Presidente se deu por requisição do autor da matéria. Logo depois, o Exmo. Vereador Cezar Costa pediu para registrar em ata que a votação da matéria não tinha se iniciado e estava nas discussões. Em seguida, foi encaminhado para leitura em Plenário o PROJETO DE

LEI DO LEGISLATIVO Nº 21, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2025 , de autoria do Exmo. Vereador Francisco Antônio da Silva (Nenzão do Batalhão), que denomina de Passagem Chico César (Francisco José de Lima) a passagem molhada localizada no Sítio Caiçara, neste Município, e adota outras providências. Ato contínuo, o referido projeto foi encaminhado à Comissão Permanente de Constituição, Justiça e Redação da Câmara Municipal, para a devida apreciação e emissão do parecer. Dando continuidade aos trabalhos,

foram lidos, votados e aprovados os seguintes requerimentos e indicativos: INDICATIVO Nº 192/2025 , de autoria da Exma. Vereadora Maria Elionete Leite do Nascimento, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento a Exma. Sra. Secretária Municipal de Políticas para Saúde, Morgana Kelly Bezerra Fortaleza, a necessidade de adoção de medidas urgentes para a aquisição de um aparelho de ultrassonografia (ultrassom) destinado ao atendimento das demandas de exames abdominais que chegam ao Hospital Municipal, bem como a destinação de um espaço físico adequado e disponibilização de médico habilitado para a realização desses exames. INDICATIVO Nº 193/2025 , de autoria do Exmo. Vereador Cezar Cals Andrade Costa, que indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Campos Sales, Moésio Loiola de Melo, com encaminhamento ao Exmo. Sr. Secretário Municipal de Políticas Educação, Hildefran Alencar J. Ribeiro, a implementação do serviço de internet via satélite Starlink em três ônibus destinados ao transporte universitário do Município de Campos Sales, mediante a aquisição dos Kits Starlink Padrão (Geração 3) e a contratação do Plano Viagem Ilimitado, com vistas a garantir conectividade contínua durante todo o percurso das rotas Crato, Juazeiro do Norte e Araripina/PE. Logo após a discussão e votação do Indicativo nº 193/2025, a Sra. Presidenta oportunizou o uso da Tribuna da Câmara Municipal ao Vice-Presidente da Associação Universitária de Campos Sales (AUCS), David de Lima Queiroz. Prosseguindo com a pauta, ainda foi lido, votado e aprovado o REQUERIMENTO Nº 138/2025 , de iniciativa de todos os Exmos. Vereadores da Câmara Municipal de Campos Sales, que requerem, após ouvido o Plenário, a emissão de Moção de Pesar pelo falecimento da senhora Maria Emília Costa e Silva, ilustre educadora que dedicou sua vida ao desenvolvimento educacional do município de Campos Sales. No Grande Expediente , a Sra. Presidenta Cláudia Costa facultou a palavra aos nobres Vereadores, que oportunamente discutiram assuntos de interesse público que concernem ao município de Campos Sales. Assim, nada mais havendo a tratar, a Sra. Presidenta agradeceu a participação de todos e deu por encerrado os trabalhos da Sessão Ordinária, lavrando-se de tudo a presente Ata, que após ser lida e achada conforme, vai devidamente assinada por todos os nobres Vereadores.

CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPOS SALES – CEARÁ, AOS 28 (VINTE E OITO) DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE 2025 (DOIS MIL E VINTE E CINCO).

Presidente

1º Secretário

Demais Vereadores

( Vereadores Presentes a Sessão)

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: E6C25D2C

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO EXTRATO DO CONTRATO N° 110701/2025

EXTRATO Do contrato N° 110701/2025 DISPENSA ELETRONICA N° 179/2025

PARTES: Prefeitura Municipal de Campos Sales, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO, como Ordenador de Despesas com a empresa: CAIQUE C. S. VELOSO, CNPJ/MF: 41.878.409/0001-92, com objetivo de CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DE APOIO À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, INCLUINDO ORGANIZAÇÃO DE ARQUIVOS, APOIO A PROGRAMAS SOCIAIS, ELABORAÇÃO DE RELATÓRIOS, SUPORTE OPERACIONAL E REALIZAÇÃO DE CAPACITAÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 14.133/21, de 01 de abril de 2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006. VALOR: R$ 19.400,00 (dezenove mil e quatrocentos reais). PRAZO: INICIAL: 07 de novembro de

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