Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 03/12/2025 · pág. 97

DOMCE 03/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3855

PARTICIPAR DA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DOCENTE E DOS VOUCHERS

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 200,00 (duzentos reais), totalizando R$ 200,00 (duzentos reais).

II - Local Fortaleza/CE, Ministério da Educação/governo do Estado do Ceará na data 03/12/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, terça-feira, 02 de dezembro de 2025

NEILA MARIA VITORIANO DE SOUSA

Prefeito(a)

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: 576F0EF6

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO PORTARIA N° 141/2025

O(A) SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR, no uso das suas atribuições legais, conforme DECRETO Nº 001/2013, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

RESOLVE:

Art. 1º CONCEDER a(o) senhor(a) FRANCILEIDE RODRIGUES DOS SANTOS VITOR, ocupante do cargo de SUPERINTENDENTE ADMINISTRATIVO, 1 (uma) diária, PARTICIPAR DA ENTREGA DA CARTEIRA NACIONAL DOCENTE E DOS VOUCHERS

I - O valor unitário da diária que se refere o caput deste artigo corresponde a R$ 100,00 (cem reais), totalizando R$ 100,00 (cem reais).

II - Local Fortaleza/CE, Ministério da Educação/governo do Estado do Ceará na data 03/12/2025.

Art. 2º A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º Registre-se, Publique-se e Cumpra-se

Piquet Carneiro / CE, terça-feira, 02 de dezembro de 2025

MARIA GABRIELA VITORIANO DE ALENCAR Secretária de Educação, Cultura e Desporto

Publicado por: Pedro Jose Moraes de Moura Código Identificador: 9288579F

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E RECURSOS HÍDRICOS AVISO DE CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTE CONCORRÊNCIA Nº 2024.05.03.01

PREFEITURA MUNICIPAL DE PIQUET CARNEIRO AVISO DE CONVOCAÇÃO DE REMANESCENTE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2024.05.03.01

OBJETO: O objeto do presente instrumento é a Contratação de empresa para a execução dos serviços de revestimento primário de estradas vicinais em diversas localidades de acordo com o convenio nø947543/2023 - MDR, de interesse da Secretaria de Infraestrutura e Recursos Hídricos do município de Piquet Carneiro - CE. , que será prestado nas condições estabelecidas no Projeto Básico e demais

documentos técnicos que se encontram anexos ao Edital do processo na modalidade CONCORRÊNCIA, de número 2024.05.03.01, que deu origem a este instrumento contratual

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, inscrita no CNPJ Nº 07.738.057.0001-31, nos termos da Lei nº 14.133/2021, vem apresentar AVISO DE CONVOCAÇÃO DE LICITANTE REMANESCENTE , pelas considerações a seguir expostas: Considerando a realização da Concorrência Eletrônica nº 2024.05.03.01, com início da sessão em 23/05/2024, no qual, sagrouse vencedora, entre outras, a empresa TF LOCAÇÕES E CONSTRUÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº 18.010.834/0001-43; Considerando que foi realizada a rescisão contratual de comum acordo, nos termos do artigo 137, inciso VIII e artigo 138, inciso II, da Lei 14.133/2024;

Considerando o disposto no artigo 90, inciso I, da Lei 14.133/21;

A Prefeitura Municipal de Piquet Carneiro-CE, através da sua Agente de Contratação, convoca as licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para que retornem à fase de julgamento e habilitação, a fim de darem continuidade à contratação referente ao saldo e período restante da contratação. Suas propostas serão analisadas e, posteriormente, a documentação referente à habilitação será verificada, com vistas a cumprir o disposto no § 4º, inciso II da Lei supracitada. No que se refere ao valor estimado atualizado da contratação, o saldo remanescente é de R$ 4.585.523,98 (quatro milhões e quinhentos e oitenta e cinco mil e quinhentos e vinte e três reais e noventa e oito centavos), e o período de vigência contratual é até 31 de dezembro de 2025, sem prejuízo da possibilidade de prorrogações sucessivas, respeitada a vigência máxima decenal. Ressalta-se que o procedimento será retomado a partir do momento posterior à etapa de lances, isto é, julgamento e habilitação. Vale salientar que para a assinatura do respectivo contratado, será considerada a ordem de classificação após a disputa de lances do procedimento licitatório disponível no https://compras.m2atecnologia.com.br. A reabertura ocorrerá de maneira eletrônica, nos moldes já estabelecidos no Edital já publicado, na mesma plataforma https://compras.m2atecnologia.com.br a partir das 10:00h do dia 04/12/2025. Reitera-se aos licitantes convocados que deverão cumprir todas as exigências do edital e seus anexos. Registre-se e publique-se. Piquet Carneiro/CE, 01 de dezembro de 2025.

FRANCISCA VERA LÚCIA BARBOSA LIMA – Agente de Contratação.

Publicado por: Francisca Vera Lúcia Barbosa Lima Código Identificador: CB57EA90

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE POTENGI

GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 47/2025

DECRETO Nº 47/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 601/2025, QUE INSTITUI O PROGRAMA MÃE ACOLHIDA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE POTENGI/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE POTENGI, ESTADO DO CEARÁ , no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e considerando o disposto na Lei Municipal nº 601/2025, de 14 de novembro de 2025

DECRETA:

Art. 1º Este Decreto regulamenta a forma de concessão, pagamento e acompanhamento do benefício financeiro previsto no Programa Mãe Acolhida.