DOMCE 03/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3855

reais e trinta e nove centavos). DATA DA ASSINATURA DO ADITIVO: 1º de dezembro de 2025.

Quiterianópolis - CE, 02 de dezembro de 2025.

ANTONIA ADENILCE ARCENO LIMA RODRIGUES Ordenadora de Despesas da Secretaria de Saúde

Publicado por: José Ítalo Alves Costa Código Identificador: 494DAB67

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE QUIXERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 0139/2025-STDS. CONTRATO Nº 202512010004. ORIGEM: Dispensa Nº 139/2025STDS. CONTRATANTE: SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - CNPJ Nº 07.807.191/0001-47. CONTRATADA: V. E. EUTRAN MOREIRA BEZERRA - 09.349.643/0001-10. OBJETO: PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE LOCAÇÃO DE IMPRESSORA DESTINADAS A ATENDER AS NECESSIDADES E AS ATIVIDADES DA SECRETARIA DO TRABALHO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL.. VALOR TOTAL: R$ 3.480,00 (três mil, quatrocentos e oitenta reais). PROGRAMA DE TRABALHO: 0701.08.122.0801.2.061 - Gerenciamento da Secretaria do Trabalho e Desenvolvimento Social, R$ 3.480,00 no elemento de despesa 33903912: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, LOCAÇÃO DE MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. VIGÊNCIA: de 12 meses. DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025. SIGNATÁRIOS: MARIA ELIETE FERNANDES OLIVEIRA (PELA CONTRATANTE); VICENTE EDILSON EUTRAN MOREIRA BEZERRA (PELA CONTRATADA).

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: AC506B8F

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 202506030001.

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº DI 0068/2025.SECULT - CONTRATO Nº 202506030001 ORIGEM: Dispensa Nº DI 0068/2025.SECULT - CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E JUVENTUDE - CONTRATADA(O): F G SOUSA ALMEIDA LTDA - OBJETO: Prestação de serviço de confecção e instalação de rede de proteção para os espaços esportivos da Secretaria de Cultura, Esporte e Juventude. - VALOR ADITIVADO: R$ 10.710,00 (dez mil, setecentos e dez reais) - VALOR ATUALIZADO: R$ 61.710,00 (sessenta e um mil, setecentos e dez reais) - DATA DA ASSINATURA: 27 de novembro de 2025.

Publicado por: Luciana de Santiago Gomes Código Identificador: EAD56177

GABINETE DO PREFEITO

D E C R E T A

Art. 1º - Fica declarado de utilidade pública, para fins de desapropriação de Imóvel, terreno urbano, ora desmembrado do objeto da matrícula nº 1511, do Cartório de Registro de Imóveis do 2º Ofício, desta Comarca, situado com frente para a Rua Hadoque Costa, Bairro Pontal, Município de Quixeré-CE, com área total superficial de 1.400,00 m², perímetro de 150,00 m, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA, onde o perímetro da área abrangida pelo presente memorial descritivo configura um polígono regular, constituído de 04 (quatro) vértices em sentido horário, com as seguintes dimensões e confrontações: Partindo do vértice V-1, com a utilização do Datum Horizontal Sirgas 2000, com coordenadas UTM N(Y): 9.438.196,370 – E(X): 611.811,544, com ângulo interno de 90°00'00", segue em linha reta no sentido sul/norte, com distância de 35,00 m, até o vértice V-2, estremando ao Oeste (frente), com a RUA HADOQUE COSTA; do vértice V-2, com coordenadas UTM N(Y): 9.438.228,242 – E(X): 611.826,008, com ângulo interno de 90°00'00", segue em linha reta no sentido oeste/leste, com distância de 40,00 m, até o vértice V-3, estremando ao Norte (lado direito), com o terreno urbano, imóvel remanescente da matrícula nº 1511, deste 2º Ofício, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA; do vértice V-3, com coordenadas UTM N(Y): 9.438.211,712 – E(X): 611.862,432, com ângulo interno de 90°00'00", segue em linha reta no sentido norte/sul, com distância de 35,00 m, até o vértice V-4, estremando ao Leste (fundos), com o terreno urbano, imóvel remanescente da matrícula nº 1511, deste 2º Ofício, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA; do vértice V-4, com coordenadas UTM N(Y): 9.438.179,840 – E(X): 611.847,968, com ângulo interno de 90°00'00", segue em linha reta no sentido leste/oeste, com distância de 40,00 m, até o vértice V-1, fechando o polígono e estremando ao Sul (lado esquerdo), com o terreno urbano, imóvel remanescente da matrícula nº 1511, deste 2º Ofício, de propriedade de FRANCISCO JOSÉ DE OLIVEIRA.

Parágrafo Único – O imóvel de que trata este artigo destina-se a aquisição de imóvel (terreno), para construção de uma Unidade Básica de Saúde (UBS) no Bairro do Pontal no Município de Quixeré-CE. Art. 2º - O proprietário do referido imóvel será ressarcida mediante valor indenizatório, apurado sob a ser elaborado por uma Comissão de Avaliação, criada através de Portaria do Poder Executivo.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

Centro Administrativo da Prefeitura Municipal de Quixeré, Estado do Ceará, em 02 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO JOAQUIM GONÇALVES DE OLIVEIRA Prefeito do Município de Quixeré-CE

Publicado por: Maria Daiane Sousa Melo Código Identificador: 1C040E36

GABINETE DO PREFEITO

DECRETO DE Nº 1550/2025, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL DE Nº 1042/2025, QUE DISPÕE SOBRE O DESTINO DE ANIMAIS APREENDIDOS EM VIAS PÚBLICAS URBANAS NO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DECRETO DE N° 1551/2025 DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, O IMÓVEL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE QUIXERÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições e com amparo na Lei Orgânica do Município de Quixeré-CE, considerando a necessidade de imóvel para aquisição de uma Unidade Básica de Saúde para o Bairro do Pontal no Município de Quixeré-CE.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE QUIXERÉ-CE , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal e em conformidade com o disposto na Lei de nº 1042/2025, de 01º de dezembro de 2025.

DECRETA:

CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a apreensão, captura, transporte, guarda, atendimento, restituição, destinação e demais procedimentos relacionados a animais encontrados soltos nas vias públicas urbanas

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