Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 03/12/2025 · pág. 190

DOMCE 03/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3855

Art. 278 Continua em pleno vigor no presente exercício e nos exercícios subsequentes, as Lei Municipal Nº 235/05 de 15/06/2005, 242/05 de 01/12/2005 e 245/06 de 22/03/2006, que tratam da Contribuição de Iluminação Pública - CIP.

Art. 279 Continua em pleno vigor no presente exercício e nos exercícios subsequentes, a Lei Municipal Nº 785/2019 de 06 de novembro de 2019, que trata da Taxa de Licença Ambiental e Taxa de Serviços Diversos, destinadas a autorização quanto a exploração de recursos ambientais de qualquer espécie.

Art. 280 Continua em pleno vigor no presente exercício e nos exercícios subsequentes, a Lei Municipal Nº 1.027/2025, de 10 de novembro de 2025, que trata da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos - TMRSU no Município.

Art. 281 Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a proceder a implantação, emissão e outros procedimentos da nota fiscal de serviços, através dos sistemas eletrônicos de dados, em substituição ao sistema de emissão de notas fiscais convencionais adotadas pelo Município. Parágrafo Único. O Decreto especificará a forma e prazo e outros procedimentos de que trata o caput deste artigo.

Art. 282 O prazo para pagamento de tributos, poderá ter data diversa da estabelecida no código em razão da implantação desta Lei, aplicável somente no exercício de sua implantação.

Art. 283 O Prefeito Municipal baixará Decreto, regulamentando a presente Lei, no que couber.

Art. 284 Esta Lei entrará em vigor, após 90 (noventa) dias de sua publicação, observando-se o disposto na alínea b do inciso III do artigo 150 da Constituição Federal.

Art. 285 Revogam-se as disposições em contrário.

PAÇO JOSÉ ARTUR RIBEIRO GUIMARÃES, aos 02 dias do mês de dezembro de 2025.

VIRGINA SOUZA AGUIAR

Prefeita Municipal

TABELA I

TABELA PARA COBRANÇA DO IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU (FÓRMULA)

FORMULAS PARA CÁLCULO DO VALOR VENAL DO IMÓVEL

ITEM	DESCRIÇÃO
01	Fórmula para cálculo do valor venal do imóvel VVI = VVT + VVE, onde: VVI = valor venal do imóvel VVT = valor venal do terreno VVE = valor venal da edificação
02	Fórmula para cálculo do valor venal do terreno VVT = AT x VM²T x FCL, onde: VVT = valor venal do terreno AT = área do terreno VM²T = valor metro quadrado do Terreno, por face de quadra FCL = fator corretivo do lote, onde: FCL = SFCL Específico/Quantidade de itens
03	Fórmula para cálculo do valor venal da edificação VVE = AE x VM²E x FCE, onde: VVE = valor venal da edificação AE = área de edificação VM²E = valor do metro quadrado de edificação, por padrão de construção FCE = fator corretivo da edificação, onde: FCE = SFCE Específico/Quantidade de itens
04	IPTU = [VVT + VVE] x ALÍQUOTA

TABELA DE PADRÃO DE CONSTRUÇAO DE EDIFICAÇÃO
ITEM	ESPECIFICAÇÕE	S
CLASSIFICAÇAO ARQUITETONICA	PADROES
BARRACO	PRECARIA	-	-	-
CASA	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	LUXO
APARTAMENTO FRENTE	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	LUXO
APARTAMENTO LATERAL	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	LUXO
APARTAMENTO FUNDOS	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	LUXO
APARTAMENTO COBERTURA	-	-	-	SUPERIOR	LUXO
SALA	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	LUXO
CONJUNTO SALAS	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	LUXO
LOJA	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	LUXO
GALERIA(LOJA)	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	LUXO
SOBRELOJA	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	LUXO
GALPÃO	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	-
GALPÃO ABERTO	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	-
GALPÃO INDUSTRIAL	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	-
ESTACIONAMENTO	-	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	-
SUBSOLO	-	-	MEDIA	SUPERIOR	-
ARQUITETURA ESPECIAL	-	-	-	SUPERIOR	LUXO
OUTROS	PRECARIA	SIMPLES	MEDIA	SUPERIOR	-

DESCRIÇÃO DOS PADRÕES DE CONSTRUÇÃO POR CLASSIFICAÇÃO ARQUITETÔNICA

BARRACO