DOMCE 03/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 03 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3855

EMENTA: Concede a renovação do Credenciamento do ESPAÇO EDUCACIONAL APRENDER, autorização para a Educação Infantil, homologação do Regimento Escolar e do Projeto Político Pedagógico, autorização para o exercício de direção escolar em favor de Jessica Freire Lins e para o exercício de secretária escolar, habilitada na forma da legislação educacional vigente, em nome de Patrícia Cardoso Alves. RELATORA: Aíla Maria Holanda Albuquerque

I – RELATÓRIO

Jéssica Freire Lins, professora, graduada em Pedagogia, diretora do Espaço Educacional Aprender LTDA, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ Nº: 41.691.505/0001-27, localizada na Rua Professor Júlio Holanda, 145, Bairro Irajá, CEP: 63.908-035, Quixadá - Ceará, requer do Conselho Municipal de Educação de Quixadá:

• Renovação do credenciamento do Espaço Educacional Aprender;

• Autorização para o Funcionamento da Educação Infantil;

• Autorização para o exercício de direção da unidade escolar, em favor de Jéssica Freire Lins;

• Comunicação da indicação da Senhora Patrícia Cardoso Alves, para Secretária Escolar, com o Registro nº 57032/2020;

• Homologação da Proposta Pedagógica e do Regimento Escolar, aprovado pela Comunidade Escolar, em 22/09/2025.

O ESPAÇO EDUCACIONAL APRENDER oferta a educação infantil para crianças bem pequenas de 1 ano e 7 meses e de 3 anos e 11 meses, e crianças pequenas de 4 a 5 anos, funcionando nos turnos manhã e tarde, sendo o corpo docente composto por 07(sete) professores licenciados em pedagogia e 06 auxiliares de sala.

O ESPAÇO EDUCACIONAL APRENDER é composto por um hall de entrada, 08 (oito) salas de aula, sala da coordenação, diretoria, sala de professores, área aberta de circulação, copa e cozinha, 01(um) banheiro masculino, 02 (dois) banheiros femininos, 01 (um) banheiro para professores, 01(um) parque infantil e corredor de acesso.

A unidade escolar tem como finalidade, oferecer às crianças um ambiente acolhedor, seguro, estimulante e alegre, utilizando metodologias lúdica e recreativa, contemplando assim os conteúdos necessários a serem trabalhados em cada faixa etária, da modalidade da educação infantil.

A Educação Infantil é a primeira etapa da Educação Básica, sendo responsável por desenvolver em espaços educacionais coletivos - que congregam bebês e crianças de 0 a 5 anos e 11 meses, um projeto educativo que envolve práticas pedagógicas e o cuidar e o educar de forma indissociáveis, tendo como objetivo o desenvolvimento integral da criança, a garantia de acesso aos bens culturais, aprendizagem e construção de conhecimento, a partir das diferentes linguagens, bem como a garantia dos direitos à saúde, à brincadeira, à proteção, à segurança, à liberdade, ao respeito, à dignidade à convivência entre crianças e adultos, às condições e recursos para que usufruam de seus direitos civis, humanos e sociais.

A forma de organização curricular do Espaço Educacional Aprender está adequada ao eixo estruturante da BNCC, para a Educação Infantil, conforme os cincos campos de experiências vivenciados no projeto político pedagógico da escola (pág. 14 do PPP) a que orienta:

1.O eu, o outro e o nós: Desenvolve vínculos de amizade, respeito, solidariedade e empatia; favorece a compreensão da criança como parte de um grupo social, promovendo convivência e cooperação.

2.Corpo, gestos e movimentos: exploração de diferentes possibilidades corporais por meio de brincadeiras, jogos, danças e expressões artísticas; incentivo à autonomia à coordenação motora ampla.

3.Traços, sons, cores e formas: Contato com múltiplas linguagens artísticas, como música, artes visuais, dança e dramatização; Desenvolvimento da criatividade, sensibilidade estética e apreciação cultural.

4.Escuta, fala, pensamento e imaginação: ampliação da oralidade, da imaginação e do pensamento crítico por meio de histórias, cantigas, diálogos e jogos de linguagem; Estímulo à construção da linguagem verbal e ao contato inicial com a linguagem escrita.

5.Espaços, tempos, quantidades, relações e transformações: experiências relacionadas ao ambiente natural e social, ao tempo e às noções de quantidade e medida; incentivo à curiosidade científica, à observação e à investigação.

O Espaço Educacional Aprender, nos termos da LDB nº 9.394/96 que trata da Educação Infantil, está organizado com uma carga horária mínima anual de 800 (oitocentas horas), distribuídas por um mínimo de 200 (duzentos) dias de efetivo trabalho Escolar.

A avaliação no Espaço Educacional Aprender é concebida como um processo contínuo, formativo e qualitativo, que acompanha o desenvolvimento integral da criança em suas diferentes dimensões: cognitiva, socioemocional, física, cultural e ética.

II – FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A solicitação da unidade de ensino baseia-se no que prescreve a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/1996, a Base Nacional Comum Curricular, Resolução CNE/CEB nº 05/2009 e Parecer CNE/CEB nº 20/2009 das Diretrizes Curriculares Nacionais de Educação Infantil – DCNEI e na Resolução nº 002/2025, deste Conselho.

III – VOTO DA RELATORA

Face ao exposto, voto favoravelmente pela renovação do Credenciamento do Espaço Educacional Aprender, pela autorização da Educação Infantil, pelo exercício de direção em favor de Jéssica Freire Lins e para o cargo de Secretária Escolar a Senhora Patrícia Alves Cardoso com o registro nº 57032/2020, pela homologação da proposta pedagógicas, do regimento escolar, aprovados pela congregação de professores.

Por fim, orienta-se que a direção da escola arquive a documentação no drive institucional da unidade escolar, adquira livros infantis, retire as seções e os artigos inadequados para a oferta da Educação Infantil, no regimento escolar apresentado, prevalecendo assim as diretrizes da Educação Infantil. É o parecer, salvo melhor juízo.

Quixadá, 05 de novembro de 2025.

AILA MARIA HOLANDA ALBUQUERQUE

Conselheira Relatora

I V – CONCLUSÃO DA COLEGIADO PLENO

O Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá acolhe integralmente o voto da relatoria, aprovando o Parecer nº 086/2025 . Sala de Sessões do Colegiado Pleno do Conselho Municipal de Educação de Quixadá, 19 de novembro de 2025.

Assinam os presentes: Prof. Antônio Martins de Almeida Filho, Aila Maria Holanda Albuquerque, Brena Kely Rodrigues de Almeida, Francisco Carlos Saraiva de Brito, Marcela de Oliveira Silva, Maria do Carmo Ferreira, Maria Eliene da Silva, Saronita Cavalcante de Holanda Pinto.

ANEXO V - PORTARIA CMEQ Nº 024/2025

PARECER Nº PARECER Nº 087/2025

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