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Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/12/2025 · pág. 11

DOMCE 04/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3856

Data do Contrato: 25 de Novembro de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: EC64F37F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE CONTRATO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.28.1.

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Concorrência Eletrônica Nº 2025.10.28.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Infraestrutura e a empresa/pessoa física PHD CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de reforma da praça e urbanização no Centro Comercial de Assaré, com localização na Praça do Mercado, Centro do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 2.393.674,99 (dois milhões trezentos e noventa e três mil seiscentos e setenta e quatro reais e noventa e nove centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: José Flávio Onofre Paiva e Carlos Regis Santiago Maia.

Data do Contrato: 25 de Novembro de 2025.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 3B48ACF3

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2025.11.13.1

Estado do Ceará

Prefeitura Municipal de Assaré

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO. PREGÃO ELETRÔNICO Nº2025.11.13.1 . Objeto: Contratação para fornecimento complementar de óleos, filtros e lubrificantes, para atender as necessidades da frota veicular da Secretaria de Educação do Município

de Assaré/CE. , conforme especificações apresentadas no Edital Convocatório. Licitante(s)Vencedor(es): o(s) licitante(s) JOSÉ FLAUDIO DA SILVA inscrito no CNPJ nº 19.493.227/0001-44 classificado(a) no(s) LOTE ÚNICO, no valor global de R$ 90.709,00 (noventa mil setecentos enove reais) , de conformidade com o Mapa Comparativo de Preços acostado aos autos. Adjudico e Homologo a presente Licitação na forma da Lei nº 14.133/21 – Noemita Rodrigues da Silva -Ordenador(a) de Despesas da Secretaria Municipal de Educação .

Data: 03 de Dezembro de 2025

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: B2E9580C

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO. CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2025.10.20.1

EXTRATO DE CONTRATO

Extrato de Contrato. Concorrência Eletrônica Nº 2025.10.20.1. Partes: o Município de Assaré, através da(o) Secretaria Municipal de Educação e a empresa/pessoa física LIMA & PEREIRA CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução de construção da Escola Padre Orlando Tavares, localizada no Sítio Varjota, Zona Rural do Município de Assaré/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 3.330.509,14 (três milhões trezentos e trinta mil quinhentos e nove reais e quatorze centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Noemita Rodrigues da Silva e Sebastião Gilkleberson Alves Pereira.

Publicado por: Maria Vanusa de Alcântara Código Identificador: 5931D4E5

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO - GABINETE DO PREFEITO DECRETO Nº 204, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

DECRETO Nº 204, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO FORMAL DAS ESCOLAS PÚBLICAS MUNICIPAIS DE ASSARÉ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ASSARÉ, ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, VI, da Lei Orgânica do Município de Assaré/CE;

CONSIDERANDO que foi realizada busca detalhada nos arquivos municipais, físicos e digitais, não sendo encontrados atos formais de criação das escolas públicas municipais atualmente em funcionamento;

CONSIDERANDO que a existência de ato normativo de criação é requisito indispensável para regularizar a situação administrativa, jurídica e institucional das unidades escolares perante os órgãos de controle;

CONSIDERANDO que a formalização é necessária para fins de cadastro, atualização e manutenção de registros junto aos órgãos federais, tais como o FNDE, MEC, Censo Escolar, SIMEC, PAR, entre outros;

CONSIDERANDO a necessidade de segurança jurídica e administrativa para o Município de Assaré, garantindo que todas as escolas possuam ato legal expresso que reconheça sua instituição; DECRETA:

Art. 1º. Ficam criadas, para todos os fins administrativos, legais, institucionais e de registro as seguintes escolas públicas municipais, já existentes de fato e constantes da rede pública municipal de ensino, com seus respectivos códigos INEP:

Art. 2º. As escolas constantes do art. 1º passam a integrar oficialmente a Rede Pública Municipal de Ensino, para todos os fins de cadastramento, regulamentação, vinculação administrativa, recebimento de recursos e cumprimento de obrigações institucionais. Art. 3º. A Secretaria Municipal de Educação adotará todas as providências necessárias para:

Rua Doutor Paiva, 415 - Vila Mota / Assaré-CE CEP 63140-000 - CNPJ 07.587.983/0001-53

I – promover a atualização cadastral das unidades junto ao FNDE, MEC, INEP, SIMEC, PAR e demais sistemas;

II – ajustar documentações internas e registros de pessoal;

III – registrar este decreto nos autos próprios e em todos os sistemas oficiais.

Art. 4º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Leia-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Assaré, Estado do Ceará, 03 de dezembro de 2025.

Data do Contrato: 25 de Novembro de 2025.

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