Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 04/12/2025 · pág. 13

DOMCE 04/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 04 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3856

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ , GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,

CONSIDERANDO os termos do art. 184, da Lei Complementar nº 002/2022, Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Barbalha/CE, que autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a ceder ou permutar servidores efetivos deste Município; CONSIDERANDO as disposições do Termo de Convênio nº 31/2025 pactuado entre o Município de Barbalha/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com o objetivo de possibilitar a cessão mútua de servidores públicos municipais, com o desiderato de viabilizar a cooperação técnica e permuta de serviços entre as partes, para a execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa, no âmbito de suas competências e atribuições, de acordo com a necessidade de cada órgão;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a disposição Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a servidora pública municipal de Barbalha/CE, Maria Liduina Pereira, inscrita no CPF sob o nº 443.xxx.xxx-04, detentora do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo com registro de matrícula funcional nº 0105732, para exerça o cargo de Assistente de Unidade Judiciária de Entrância Final, lotada na 2ª Vara de Família e Sucessões de Juazeiro do Norte.

Art. 2.º - Fica o Trubunal de Justiça do Ceará com o ônus financeiro da cessão nas formas do Termo de Convênio nº 31/2025. Será ainda responsável o cessionário pelo envio da frequência mensal do servidor ao município de origem.

Art. 3---------º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publicado no átrio Municipal de Barbalha/CE, em 06 de outubro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: 1230A565

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N.º 27.11.001/2025

PORTARIA N.º 27.11.001/2025 De 27 de novembro de 2025 O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ, GUILHERME SAMPAIO SARAIVA , no uso das suas atribuições legais, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal.

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: D7141801

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL PORTARIA N.º 28.10.003/2025

PORTARIA N.º 28.10.003/2025 De 28 de outubro de 2025.

DISPÕE SOBRE A CESSÃO DE SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL DE BARBALHA/CE NA FORMA QUE INDICA.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARBALHA, ESTADO DO CEARÁ , GUILHERME SAMPAIO SARAIVA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município de Barbalha/CE,

CONSIDERANDO as disposições do Termo de Convênio nº 31/2025 pactuado entre o Município de Barbalha/CE e o Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, com o objetivo de possibilitar a cessão mútua de servidores públicos municipais, com o desiderato de viabilizar a cooperação técnica e permuta de serviços entre as partes, para a execução de tarefas de natureza técnica e/ou administrativa, no âmbito de suas competências e atribuições, de acordo com a necessidade de cada órgão;

RESOLVE:

Art. 1º. CONCEDER a disposição Tribunal de Justiça do Estado do Ceará a servidora pública municipal de Barbalha/CE, Cinthia Sinara Pereira de Queiroz, inscrita no CPF sob o nº 035.xxx.xxx-29, detentora do cargo de provimento efetivo de Agente Administrativo com registro de matrícula funcional nº 084271, para que exerça o cargo de Assistente de Unidade Judiciária de Entrância Final, lotada na 2ª Vara Criminal da Comarca de Crato/CE.

Art. 3---------º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Publicado no átrio Municipal de Barbalha/CE, em 28 de outubro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal

R E S O L V E:

Art. 1º- Conceder ao Controlador Geral do Município de Barbalha/CE, Daniel Bruno Ferreira Rolim, portador do CPF: 018.xxx.xxx -03, 02 (duas) diárias para Fortaleza/CE nos dias 27 e 28 de novembro para participar de capacitação sobre a prestação de contas de gestão sob a ótica da IN 01/2025 TCE-CE, iniciando o deslocamento dia 27/11 e retorno no dia 28/11, onde conforme art.12 do decreto 10.10.001/2023 receberá o valor de R$ 460,00 (quatrocentos e sessenta) reais por cada diária, totalizando R$ R$ 920,00 (novecentos e vinte) reais.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA (CE), em 27 de novembro de 2025.

GUILHERME SAMPAIO SARAIVA

Prefeito Municipal

Publicado por: Romeu Alencar Dos Santos Código Identificador: BA330332

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL PORTARIA Nº 03.11.001/2025 – SAS

PORTARIA Nº 03.11.001/2025 – SAS, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATOS NO ÂMBITO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Sra. AGNES SOARES DE SOUZA , Secretária Executiva Administrativo-Financeira da Secretaria Municipal de Assistência Social de Barbalha/CE, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e pela Lei nº 2.856/2021, com suas alterações posteriores, que dispõem sobre a estrutura administrativa do Município de Barbalha;