Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 09/12/2025 · pág. 2

DOMCE 09/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3859

Titular: Alrízio Sergio Alves Borges Suplente: Maria Josicléia Alves de Araújo

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

AUTORIZA O EXECUTIVO A DOAR PARA A PARÓQUIA SÃO FRANCISCO DE ASSIS, UM IMÓVEL LOCALIZADO NA VILA MARTINS (ANTIGA ESCOLA DE ENSINO FUNDAMENTAL GERALDO MOURA), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Titular: Francisco Jose da Silva

Suplente: Jose Harryson Furtado dos Santos

Art. 2º - Ficam designadas Presidente, Vice-Presidente e Secretária Executiva da Câmara Intersetorial de Segurança Alimentar e Nutricional – CAISAN do Município de Abaiara-CE, respectivamente, Yasmim Grangeiro Sampaio, Cícera Daiane Dantas Viana e Patrícia Cardoso Barbosa.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Abaiara-CE, 05 de dezembro de 2025.

ANGELO FURTADO SAMPAIO

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA, Estado do Ceará, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 58, IV, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° O Executivo Municipal fica autorizado a doar para a Paróquia São Francisco De Assis, CNPJ n. 07.513.336/0027-36, os direitos possessórios sobre imóvel localizado na Vila Martins (Antiga Escola De Ensino Fundamental Geraldo Moura).

§ 1º Para os fins do artigo 101, do Código Civil, fica desde logo o bem imóvel objeto desta doação desafetado, constituindo doravante bem dominical.

§2 ° O donatário utilizará o equipamento para trabalhos pastorais da comunidade, como celebrações, pastoral da criança, da catequese, reuniões e outras atividades em benefício daquela comunidade.

Prefeito Municipal

Publicado por: Cícero Gonçalves Dantas Código Identificador: 14EFB535

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO EXTRATO DE ADIVITO AO CONTRATO Nº 2024.08.28.01 PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICON°2024.07.17.01.

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA DE ACOPIARA

EXTRATO DE ADIVITO AO CONTRATO Nº 2024.08.28.01 PROCESSO LICITATÓRIO: PREGÃO ELETRONICON°2024.07.17.01.

PARTES: PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E EMPRESA WE EMPREENDIMENTOS LTDA– CNPJ: 46.322.785/0001-10. CONTRATO Nº 2024.08.28.01. ORIGEM: PROCESSO LICITATÓRIO NA MODALIDADE PREGÃO ELETRONICO N°2024.07.17.01. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES E COMERCIAS EM CAMINHÃO BASCULANTE DE 12 M³ DA ESTAÇÃO DE TRANSBORDO NO SÍTIO CACIMBAS PARA O ATERRO SANITÁRIOS DE SEN MUNICÍPIO DE ACOPIARA, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES NO TERMO DE REFERÊNCIA (ANEXO I), DESTE EDITAL. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 105 DA LEI FEDERAL 14.133/21. DATA E ASSINATURAS: ACOPIARA/CE, 01 DE DEZEMBRO DE 2025. JOSE LINDOMAR BATISTA DUARTESECRETARIO DE INFRAESTRUTURA – CONTRATANTE: WE EMPREENDIMENTOS LTDA– CNPJ: 46.322.785/0001-10 – EWERTON OSÉIAS FERREIRA SUDÁRIO, REPRESENTANTE LEGAL, CONTRATADA.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 770E34E6

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

LEI MUNICIPAL Nº 2.262/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

Art. 2° O terreno a que se refere o art. 1° situa-se à margem da Rodovia CE 060, Acopiara-Mombaça, Vila Martins, conforme planta e memorial descritivo em anexo.

Art. 3° As despesas decorrentes da execução da presente lei correrão por conta de dotação consignadas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário.

Art. 4° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara/CE, 05 de dezembro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS Prefeito de Acopiara

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 3D4E23D6

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO

LEI MUNICIPAL Nº 2.263/2025, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO NÚCLEO DE PROTEÇÃO ANIMAL - NUPA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ACOPIARAICE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º Fica criado o Núcleo de Proteção Animal - NUPA, com a finalidade de desenvolver ações integradas de proteção, defesa, bemestar e controle populacional de animais domésticos, comunitários e errantes, no Município de Acopiara/CE.

§ 1º O Núcleo de Proteção Animal – NUPA é órgão vinculado à Secretária do Meio Ambiente de Acopiara.

Art. 2º O NUPA contará com estrutura física e equipe multidisciplinar, devendo atuar em articulação com os órgãos competentes e entidades parceiras para execução de atividades como: