DOMCE 09/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3859

m) na participação ou filiação como sócio, membro ou dirigente de entidade ou organização cujo funcionamento seja legalmente proibido ou contrário às instituições constitucionais ou ao regime vigente.

1. Nas situações elencadas na alínea “f” do item 8, ou seja, situações em que não haja trânsito em julgado da sentença para desqualificar a boa conduta, devem ser sopesados caso a caso com outros elementos igualmente desabonadores de sua idoneidade, não compatíveis com o decoro exigido para o cargo.

2. Será passível de eliminação do concurso público, sem prejuízo das sanções penais cabíveis, o candidato que:

I- deixar de apresentar quaisquer dos documentos exigidos nos itens 5 e 6, nos prazos estabelecidos nos editais específicos;

II- apresentar documento ou certidão falso;

III- apresentar documentos rasurados;

IV- tiver sua conduta enquadrada em qualquer das alíneas previstas no item 8;

V- tiver omitido informações ou faltado com a verdade, quando do Preenchimento da FIC ou de suas atualizações.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

1. Os dossiês relativos às Investigações Sociais constituídos nos termos deste edital são considerados documentos sigilosos do interesse da Secretaria da Administração.

2. A Investigação Social obedecerá aos critérios e procedimentos. 3. O candidato CONTRAINDICADO na Investigação Social será eliminado do Concurso Público. Os casos omissos serão decididos pela Comissão Coordenadora do Concurso.

3. Durante todo o período do Concurso Público o candidato deverá manter atualizados os dados informados na FIC, assim como cientificar formal e circunstanciadamente qualquer outro fato relevante para a investigação.

4. A fase de Investigação Social será regida, também, pelo Edital nº 002/2024, CAPÍTULO X – DA INVESTIGAÇÃO SOCIAL.

Guaraciaba do Norte-CE, 08 de dezembro de 2025.

JOSÉ CEFAS PONTES MELO Prefeito Municipal

ANEXO I – CANDIDATOS CONVOCADOS PARA ENTREGA DOS DOCUMENTOS E CERTIDÕES PARA INVESTIGAÇÃO SOCIAL – GUARDA MUNICIPAL

*Número do Processo: 3000314-18.2025.8.06.0084

**Número do Processo: 3000347-08.2025.8.06.0084

Publicado por:

Paulo Cesar Alves Feitoza Código Identificador: 2DF4EAB9

SETOR DE LICITAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO

O(A) SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, através do(a) seu(ua) Pregoeiro(a), torna público que realizará as 09:00, do dia 22 de dezembro de 2025, no endereço eletrônico https://compras.m2atecnologia.com.br/, PREGÃO nº 0812001/2025PE. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS VISANDO EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE MATERIAL DIDÁTICOS, PARA ATENDER AS NECESSIDADES DAS UNIDADES ESCOLARES, SOB RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://compras.m2atecnologia.com.br/ - [email protected]. Informações pelo telefone: (88) 3652-2349 ou no endereço: Rua Monsenhor Furtado, nº 55, Centro, Guaraciaba do Norte-CE, CEP:62.380-000. Guaraciaba do Norte/CE, 09 de dezembro de 2025.

ANTONIA ADRIANE DA SILVA TELES - Pregoeiro(a).

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: E574F302

SETOR DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 00019.20250521/0002-06 - CONTRATO Nº 0112001-SEDUC - ORIGEM: Pregão Nº 0906001/2025-PECONTRATANTE: SECRETARIA DE EDUCAÇÃO - CONTRATADA(O).....: ABRACE COMERCIO E LOCACAO DE ARTIGOS RECREATIVOS LTDA OBJETO: REGISTRO DE PREÇO PARA AQUISIÇÕES DE MATERIAL ESCOLAR EM FORMA DE KIT ESCOLAR DESTINADO AOS ALUNOS DA REDE PÚBLICA DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE GUARACIABA DO NORTE/CE DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. - VALOR TOTAL: R$ 4.936.481,60 (quatro milhões, novecentos e trinta e seis mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sessenta centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 1901.12.365.0041.2.057 - Gerenciamento e Manutencao do Ensino Infantil - FUNDEB 30%, R$ 1.561.716,00 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo; 1901.12.361.0040.2.051 - Gerenciamento e Manutencao do Ensino Fundamental - FUNDEB 30%, R$ 3.374.765,60 no elemento de despesa 33903000: Material de Consumo, Material de Consumo - Material de Consumo, Material de Consumo - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 01 de dezembro de 2025

Publicado por: Emanuel Fernando Ribeiro Código Identificador: 6F4E0991

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA

PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA ATO ADMINISTRATIVO

SECRETARIA DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO GABINETE DO SECRETÁRIO

ATO ADMINISTRATIVO 030/2025 FIN/ADM/PLAN

Dispõe sobre IMPLANTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO – PROGRESSÃO HORIZONTAL

O SECRETÁRIO DE FINANÇAS, ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO DE IBARETAMA-CE, no uso de suas atribuições legais conferidas pela legislação pertinente;

CONSIDERANDO Ofício 066/2025 PGM de 01 de dezembro de 2025;

CONSIDERANDO decisão judicial através do processo 300111155.2023.8.06.0151;

CONSIDERANDO que a decisão judicial deve ser cumprida.;

RESOLVE:

Art. 1º IMPLANTAR para a servidora FRANCISCA JANAINA CAMURÇA MENDES DA SILVA, gratificação por progressão Horizontal de 2% (dois por cento) sobre o vencimento base nos vencimentos de novembro de 2025 ;

Art. 2º INFORMAR a Procuradoria Geral do Município para que proceda com a informação para judiciário do cumprimento da sentença.;

Art. 2º Este ato entrará em vigor na data de sua publicação, publiquese e cumpra-se.

Ibaretama-Ce, 01 de Dezembro de 2025

FRANCISCO KARPEGEANNE ALEXANDRE VIEIRA

Secretário de Finanças, administração e Planejamento Portaria 001/2025

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