DOMCE 09/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 09 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3859

As partes contratantes ratificam as demais cláusulas e condições estabelecidas pelo instrumento contratual, não alteradas pelo presente Termo de Aditivo.

DA PUBLICAÇÃO

A publicação do presente TERMO é de responsabilidade do ADERENTE, a ser formalizada em seus diários oficiais, ou em outros instrumentos de grande circulação.

CLÁSULA SEXTA – DA PUBLICAÇÃO

O contrato deverá seu extrato ser publicado na imprensa local oficial, até o quinto dia útil do mês subsequente ao de sua assinatura, correndo os encargos por conta da CONTRATANTE.

O signatário firma o presente TERMO para que produza os efeitos legais e resultantes de direito.

Quixadá, 08 de dezembro de 2025

E por estarem justos e contratados, firma o presente aditivo, em 3(três) vias de igual teor e forma, para que surtam os seus efeitos legais.

Quixadá-Ce., 01 de novembro de 2025.

RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA Prefeito do Município de Quixadá-CE

Publicado por: Jairta Alves Tavares Código Identificador: 2B59D969

CÂMARA MUNICIPAL DE QUIXADÁ

CNPJ: 07.594.930/0001-60 Contratante

SILVANIA IRES DA SILVA

CPF: 648.895.133-53 Contratada

Publicado por: Abinadabe Gomes da Silva Código Identificador: D7049EC0

GABINETE DO PREFEITO TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

TERMO DE ADESÃO À NOTA FISCAL DE SERVIÇO ELETRÔNICA DE PADRÃO NACIONAL

Termo de Adesão do MUNICÍPIO DE QUIXADÁ/CE ao Convênioda NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, entre as administrações tributárias da União, do Distrito Federal e dos Municípios, com a participação da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (ABRASF), da Confederação Nacional de Municípios (CNM), e da Frente Nacional de Prefeitos (FNP), objetivando a adesão ao padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica, bem como exercer opção por produtos disponíveis pelo Sistema Nacional da NFS-e, de acordo com o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional.

O MUNICÍPIO DE QUIXADÁ, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ 23.444.748-0001-89, neste ato representado pelo seu Prefeito RICARDO JOSÉ ARAÚJO SILVEIRA , tendo em vista o disposto no inciso IV do art.100 e no art. 199 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ora denominado ADERENTE :

Considerando que o Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, que dispõe sobre as regras relativas à instituição de um padrão nacional para a Nota Fiscal de Serviço eletrônica (Protocolo ENAT nº 11, de 2015), institui o Sistema Nacional da NFS-e e estabelece o modelo deste Termo de Adesão ao Convênio, resolve firmar, por seus representantes legais, o presente Termo de Adesão ao Convênio da NFS-e que se regerá pelas cláusulas seguintes: DO OBJETO

Constitui objeto do presente Termo a adesão ao Convênio da NFS-e, celebrado em 30 de junho de 2022, visando adotar o padrão nacional da Nota Fiscal de Serviço eletrônica (NFS-e), com o consequente compartilhamento dos documentos fiscais, e integrar o Sistema Nacional da NFS-e, sem prejuízo da legislação nacional referente aos sigilos comercial e fiscal. DAS CONDIÇÕES O aderente se obriga às cláusulas do CONVÊNIO. DA VIGÊNCIA O presente TERMO é parte integrante do Convênio e terá vigência por prazo indeterminado, a partir da data de sua assinatura. Na ocorrência de ajustes ao convênio, este termo fica tacitamente ratificado, sem prejuízo ao direito ulterior de distrato.

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DO 1° TERMO DE ADITIVO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.005/2024-PERP:

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Educação torna público o extrato do 1° termo de aditivo da Ata de registro de preço resultante do Pregão Eletrônico nº 08.005/2024-PERP: N°202410150001 – Contratada: ECO COMERCIO E SERVIÇO LTDA, através de sua representante legal, a Sra. Daiana Teles Cardoso. N°202410150004 – Contratada: EDUCART SOLUÇÕES EDUCACIONAIS, através de sua representante legal, a(o) Sra(o). Aligila Lierge Gondim Silva. N°202410150005 - Contratada: PROSSIGA EDUCACIONAL LTDA EPP, através de sua representante legal, o Sr. Guilherme Paizan. OBJETO : Registro de preços para aquisição de material didático com objetivo na proficiência em língua portuguesa e matemática e as avaliações externas para atender alunos e professores para o ensino fundamental I e II, aquisição de Kit didático para atender a demanda de alunos e professores da modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA e coleção de livros destinado aos projetos integradores da rede de ensino, junto a Secretaria de Educação de Quixadá/CE. O presente termo de aditivo tem por objetivo prorrogar a vigência da Ata por 12 meses a partir de 15,16 e 17 de outubro de 2025. Assina pela contratante: Secretária da Educação, a Sra. Verúzia Jardim de Queiroz. Data da assinatura dos aditivos:10, 15 e 17 de outubro de 2025.

Publicado por: Uyara Dayana de Alencar Capistrano Código Identificador: 055C22B4

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO EXTRATO DOS CONTRATOS RESULTANTE DO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 08.005/2024-PERP

Estado do Ceará - Prefeitura Municipal de Quixadá. O Município de Quixadá, através da Secretaria de Educação torna público o extrato dos Contratos resultante do Pregão Eletrônico nº 08.005/2024-PERP: N°08.005/2024-13SME – Valor global: R$ 396.561,00 - Contratada: PROSSIGA EDUCACIONAL LTDA, através de sua representante legal, o Sr. Guilherme Paizan. N°08.005/2024-14SME – Valor global: R$ 129.750,00 - Contratada: CENE – CENTRAL DE NEGOCIOS EDITORIAIS E COMERCIO DE LIVROS E REVISTAS LTDA, através de seu representante legal, o Sr. Edmilson Alves Júnior. N°08.005/2024-15SME – Valor global: R$ 1.110.558,57 Contratada: OPETUS EDITORA E COMERCIO DE LIVROS LTDA, através de seu representante legal, a Sra. Maria Rizonete Tavares de Sousa. N°08.005/2024-16SME – Valor global: R$ 42.750,00 – Contratada: EDUCART SOLUÇÕES EDUCACIONAIS, através de sua representante legal, a(o) Sra(o). Aligila Lierge Gondim Silva. OBJETO : Registro de preços para aquisição de material didático com objetivo na proficiência em língua portuguesa e matemática e as avaliações externas para atender alunos e professores para o ensino fundamental I e II, aquisição de Kit didático para atender a demanda de alunos e professores da modalidade da Educação de Jovens e Adultos - EJA e coleção de livros destinado aos projetos integradores da rede de ensino, junto a Secretaria de Educação de Quixadá/CE. Prazo de vigência da

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