DOMCE 01/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 01 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3853

DOS CORREIOS NOS DISTRITOS DE TRIÂNGULO E CEDRO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DO MUNICÍPIO DE CHOROZINHO-CE. - VALOR TOTAL: R$ 80.748,43 (oitenta mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) - PROGRAMA DE TRABALHO: 0401.04.122.0401.2.008 - Gerenciamento da Secretaria de Administracao, R$ 80.748,43 no elemento de despesa 33903914: Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica, Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS, MANUTENÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - VIGÊNCIA: de 12 meses - DATA DA ASSINATURA: 24 de novembro de 2025

Publicado por: Natália Moura Girão Código Identificador: A10EE07C

ESTADO DO CEARA - CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO - CE. AVISO DE CONCURSO PÚBLICO -

EDITAL 001/2025 A Câmara Municipal de Farias Brito – CE TORNA PÚBLICO que fará realizar CONCURSO PÚBLICO para preenchimento de Cargos do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo do Município, para os

cargos de: AUDITOR, CONTROLADOR INTERNO, OUVIDOR, TÉCNICO LEGISLATIVO. As inscrições serão

realizadas ONLINE no site www.universidadepatativa.com.br , por meio de formulário de Inscrição via internet.

O pedido de isenção da taxa de inscrição acontecerá nos dias 02 e 03 de dezembro de 2025. As inscrições

terão início às 09:00 horas do dia 04 de dezembro de 2025 e término às 23:59 horas do dia 04 de janeiro de 2026.

JOÃO FERREIRA DE ALENCAR –

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ

Presidente da Câmara Municipal de Farias Brito (CE),

01 de dezembro de 2025.

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de – Educação Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Concorrência Eletrônica nº 2025.11.18.01/CE/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE UMA CRECHE TIPO 1, PADRÃO FNDE, NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE. EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 962020/2024/FNDE/CAIXA – Data de Abertura: 16/12/2025 – Horário: 08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: https://bnc.org.br – Agente de Contratação/Pregoeiro: Jusciê Pereira da Silva.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 9741EA59

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE – Título: AVISO DE ABERTURA DE LICITAÇÃO – Unidade Administrativa: Secretaria Municipal de Infraestrutura – Regente: Agente de Contratação – Processo Originário: Concorrência Eletrônica nº 2025.11.21.01/CE/PMC – Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO DE 25 (VINTE E CINCO) UNIDADES HABITACIONAIS NO MUNICÍPIO DE CROATÁ/CE, EM CONFORMIDADE COM O TERMO DE COMPROMISSO Nº 974781/2025/MCIDADES/CAIXA – Data de Abertura: 16/12/2025 – Horário: 08H30M – Link de Acesso ao Edital: https://bnc.org.br | https://www.croata.ce.gov.br | https://licitacoes.tce.ce.gov.br | https://pncp.gov.br – Link de Realização dos Lances: https://bnc.org.br – Agente de Contratação/Pregoeiro: Jusciê Pereira da Silva.

Publicado por: Jusciê Pereira da Silva Código Identificador: 7478C125

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO EDITAL 001/2025

Publicado por: Giulia Fernandes Lourenço Código Identificador: 220C7365

GABINETE DO PREFEITO

AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO EM FORMA DE RATEIO PROPORCIONAL A SOBRA DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DE 2025

LEI ORDINÁRIA 1.653 DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA PAGAMENTO EM FORMA DE RATEIO PROPORCIONAL A SOBRA DE RECURSOS PARA O CUMPRIMENTO DA APLICAÇÃO MÍNIMA DE 70% DAS RECEITAS DO FUNDEB RECEBIDAS NO EXERCÍCIO DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, NO USO DE SUAS ATIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO, ESTADO DO CEARÁ, APROVA E ELE SANCIONA E PROMULGA A SEGUINTE LEI:

Art. 1°. Para atendimento do disposto no Inciso XI do art. 212-A da Constituição Federal e art. 26 da Lei Federal n° 14.113/2020, fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a ratear as sobras de recursos destinados ao cumprimento da aplicação mínima de 70% (setenta por cento) das receitas do FUNDEB recebidas no exercício de 2025 com os profissionais da educação básica em efetivo exercício.

§1°. Consideram-se profissionais da educação básica, para os fins a que se destinam esta Lei, aqueles definidos no art. 61 da Lei Federal n° 9.394/1996, bem como aqueles referidos no art. 26, § 1°, Il da Lei Federal n° 14.113/2020.

§2º. Consideram-se em efetivo exercício os profissionais referidos no §1° em atuação direta na rede pública de educação básica, com regular vinculação contratual, temporário ou estatutário, remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB no ano civil de 2025, não sendo descaracterizado tal exercício pelos afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, desde que não impliquem ruptura do vínculo jurídico existente.

§3º. Os profissionais da educação básica referidos no §1° que estiverem em desvio de função no momento da publicação desta Lei, caracterizado pelo desempenho de atividades alheias à manutenção e ao desenvolvimento do ensino e não remunerados pela fração de 70% (setenta por cento) do FUNDEB, não farão jus ao rateio, assegurandose, contudo, o recebimento proporcional ao período em que efetivamente tenham exercido suas atribuições na educação básica durante o ano civil de 2025.

§4°. Também não farão jus ao rateio:

EXTRATO PARA PUBLICAÇÃO. EDITAL 001/2025

I - Profissionais terceirizados, ainda que prestem serviços na rede municipal de ensino;

II - Estagiários, monitores, bolsistas e auxiliares de vida escolar;

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