Diário Oficial dos Municípios do Ceará · 01/12/2025 · pág. 41

DOMCE 01/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

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Ceará , 01 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3853

CÂMARA MUNICIPAL DE MAURITI RESOLUÇÃO Nº 71/2025 SUMÁRIO TÍTULO I DA CÂMARA MUNICIPAL…………………………5 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES……….......…5 CAPÍTULO II DAS SESSÕES PREPARATÓRIAS E DA POSSE…………………………....…8
SEÇÃO I DA SESSÃO DE INSTALAÇÃO E
POSSE8
…………………………………………..… SEÇÃO II DA POSSE DO PREFEITO E VICE- PREFEITO9
…………………………………....… Í ÓÃ Â
TTULO II DOS RGOS DA CMARA
MUNICIPAL………………………………….........…10 CAPÍTULO I DA MESA DA Â
CMARA…………………………………….………………….……
10 SEÇÃO I DA ELEIÇÃO, FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DA MESA………….............…..…11
SEÇÃO II DA COMPETÊNCIA DA MESA………....…......…15 SEÇÃO III DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DOS
MEMBROS DA MESA………............…16 SEÇÃO IV DAS ATRIBUIÇÕES DO PLENÁRIO27
……………………..…………………….....… CAPÍTULO II DAS COMISSÕES………………….29
SEÇÃO I DISPOSIÇÕES
GERAIS…………………………………..............................………...
29 SEÇÃO II DAS COMISSÕES PERMANENTES31
…………………………...................…………. SEÇÃO III DA FORMAÇÃO E MODIFICAÇÃO DAS
COMISSÕES PERMANENTES….......32 SEÇÃO IV DO FUNCIONAMENTO DAS COMISSÕES
PERMANENTES……………........…33 SEÇÃO V DA COMPETÊNCIA ESPECÍFICA DE CADA
COMISSÃO PERMANENTE35
…….. SEÇÃO VI DAS COMISSÕES ESPECIAIS, PROCESSANTES E DE REPRESENTAÇÃO…42
SEÇÃO VII DAS COMISSÕES PARLAMENTARES DE
INQUÉRITO………...................……43 TÍTULO III DOS VEREADORES………...........................…...46 CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES
PRELIMINARES…………………………............................……..4 6
SEÇÃO I DO EXERCÍCIO DA
VEREANÇA……………………………............................………46 SEÇÃO II DAS VEDAÇÕES, PERDA DO MANDATO E FALTA DE DECORO47
……................ SEÇÃO III DAS PENALIDADES POR FALTA DE DECORO…………........................………...51
SEÇÃO IV DA PERDA DO EXERCÍCIO DA
VEREANÇA…………...............................…...…52 SEÇÃO V DO PROCESSO
DESTITUITÓRIO………………….……………………...............…
.53 CAPÍTULO II DAS LICENÇAS, DAS VAGAS54
…………………………………….….................... CAPÍTULO III DOS LÍDERES…………………........…….........55 CAPÍTULO IV DAS INCOMPATIBILIDADES E IMPEDIMENTOS………….….....................
………....................................................................................56 CAPÍTULO V DOS SUBSÍDIOS DOS
VEREADORES………………………….....................….57
TÍTULO IV DAS PROPOSIÇÕES E DA SUA
TRAMITAÇÃO…………….........................….…58 CAPÍTULO I DAS MODALIDADES DE PROPOSIÃO E DE
Ç SUA FORMA…………........…..58
CAPÍTULO II DAS PROPOSIÇÕES EM É
ESPCIE…………………………………….................60 CAPÍTULO III DA APRESENTAÇÃO DAS
PROPOSIÇÕES………………………..........…......64 CAPÍTLO I RETIRADA DE
U V PROPOSIÇÕES…………………………………….….................66

CAPÍTULO V DA TRAMITAÇÃO DAS
PROPOSIÇÕES………………………………................67
CAPÍTULO VI DO REGIME DE
URGÊNCIA………………………………….….......................…69
TÍTULO V DAS SESSÕES DA
CÂMARA…………………………………………...….…...….......71
CAPÍTULO I DAS SESSÕES EM
GERAL………………………………….…….……..............…71
CAPÍTULO II DAS ATAS DAS
SESSÕES………………………………………….……….…...…73
CAPÍTULO III DAS SESSÕES
ORDINÁRIAS………………………………………….….….…....74
CAPÍTULO IV DAS SESSÕES
EXTRAORDINÁRIAS………………………………….……...….78
CAPÍTULO V DAS SESSÕES SOLENES E
ESPECIAIS…………………………….……..........79
CAPÍTULO VI DAS SESSÕES
VIRTUAIS…………………………………………..................….80
CAPÍTULO VII DAS SESSÕES HÍBRIDAS………........…......81
TÍTULO VI DAS DISCUSSÕES E
DELIBERAÇÕES………………...............................….…...82
CAPÍTULO I DAS DISCUSSÕES……………………………82
CAPÍTULO II DA DISCIPLINA DOS
DEBATES……………………………….....................……85
CAPÍTULO III DAS DELIBERAÇÕES E
VOTAÇÕES……………………………..…......….……88
SEÇÃO I DO QUÓRUM DAS DELIBERAÇÕES………………88
SEÇÃO II DAS VOTAÇÕES…………………........................…90
TÍTULO VII DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA ESPECIAL E
DOS PROCEDIMENTOS DE
CONTROLE…………………...............................................…93
CAPÍTULO I DA ELABORAÇÃO LEGISLATIVA
ESPECIAL……………………..............….…93
SEÇÃO I DO ORÇAMENTO……………........................……...93
SEÇÃO II DAS CODIFICAÇÕES E DOS
ESTATUTOS…………………....................………....94
CAPÍTULO II DO JULGAMENTO DAS
CONTAS…………………………..................………….95
CAPÍTULO III DA CONVOCAÇÃO DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS
MUNICIPAIS………...............................................................96
TÍTULO VIII DO REGIMENTO INTERNO E DA ORDEM
REGIMENTAL………………….……97
CAPÍTULO I DAS INTERPRETAÇÕES E DOS
PRECEDENTES……………............…….…...97
SEÇÃO ÚNICA DA ORDEM……….…...........................….….98
CAPÍTULO II DA DIVULGAÇÃO DO REGIMENTO
INTERNO E DE SUA REFORMA……….98
TÍTULO IX DOS SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS DA
CÂMARA………………………........….99
TÍTULO X DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E
TRANSITÓRIAS……………............................…100
JUSTIFICATIVA……………….102

RESOLUÇÃO Nº 71/2025

DISPÕE SOBRE O NOVO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA DE VEREADORES DE MAURITI, ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Mauriti , no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário aprovou e ela promulga a seguinte Resolução:

TÍTULO I

DA CÂMARA MUNICIPAL

CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º . A Câmara Municipal de Mauriti é o Poder Legislativo do Município, composto de Vereadores eleitos na forma da legislação vigente.