DOMCE 08/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3858

Art. 2º As despesas decorrentes de diárias correrão à conta da dotação orçamentária: 01.01.01.031.0001.2.001, no elemento de despesa: 3.3.90.14.00.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Icapuí – Ceará, 02 de dezembro de 2025.

NORMANDO NONATO DA SILVA Presidente

Publicado por: Vilda Maria de Alcântara Código Identificador: 74ED8F1F

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 780/2025

PORTARIA Nº 780/2025

NOMEIA COMISSÃO PARA PROCEDER A AVALIAÇÃO, REAVALIAÇÃO, LEVANTAMENTO E BAIXA DE BENS PATRIMONIAIS INSERVIVEIS E ANTIECONÔMICOS DO SERVIÇO AUTONOMO DE ÁGUA E ESGOTO – SAAE ICAPUÍ- CE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ICAPUI, Estado do Ceará, Sr. Francisco Kleiton Pereira, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o que lhe confere a Lei Orgânica Municipal.

RESOLVE:

Art. 1° - Nomear membros para comporem a Comissão de Avaliação, Reavaliação, levantamento e baixa de Bens Patrimoniais do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE do Município de lcapuí - CE.

Art. 2° - A Comissão de que trata o artigo anterior será composta por 03 (três) membros, sendo:

PRESIDENTE: JOSE ELISDARIO RODRIGUES DE CARVALHO, inscrito sob a matrícula de n° 170233-5; SECRETÁRIO: MARLON DE OLIVEIRA LEITE, inscrito sob a matrícula de n° 170277-7;

MEMBRO: JOSE THIAGO DE OLIVEIRA VIANA, inscrito sob a matrícula de n ° 170196-7.

Art. 3° - Os membros da Comissão de Avaliação, Reavaliação e levantamento dos Bens Patrimoniais do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE do Município de Icapuí ficarão responsáveis pela avaliação, reavaliação e levantamento dos bens patrimoniais, para tanto devendo elaborar Laudo de Avaliação Patrimonial, relatório circunstanciado com parecer indicando a baixa de bens inservíveis e antieconômicos.

Art. 4° - Caberá também a esta Comissão:

I - Realizar levantamentos específicos no tocante ao uso e disponibilidade de bens integrantes do cadastro patrimonial; II - Promover a avaliação dos bens integrantes do acervo do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE do Município de lcapuí – CE, através de seu cadastro central e de relatórios de situação; III - Realizar o inventário dos bens patrimoniais com os valores atualizados em conformidade com a avaliação desta Comissão; IV - Verificar o registro dos responsáveis por bens integrantes do patrimônio;

V - Avaliar o estado dos bens e propor o seu reparo, reposição ou baixa;

VI - Elaboração de relatórios finais para serem entregues ao Setor de Contabilidade, onde relate os fatos apurados e que devem ser lançados na contabilidade.

Art. 6º - Ficará a cargo desta Comissão a elaboração de um relatório contendo os bens móveis de cada setor, responsabilizando cada servidor pelo zelo dos bens pertencentes ao seu respectivo setor.

Parágrafo único: Em caso de danos, furtos aos bens pertencentes ao Patrimônio, a Comissão notificará o Controle Interno para tomar as devidas providências e apurar o responsável, durante o período de trabalho desta.

Art. 7º - Nenhum bem poderá ser retirado das dependências do Serviço Autônomo de Agua e Esgoto – SAAE do Município de lcapuí – CE ou trocado de setor sem a autorização da Comissão durante o período de trabalho desta.

Art. 8º - Todos os trabalhos a serem executados pela Comissão deverão ser em conformidade com a legislação vigente.

Art. 9° - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE;PUBLIQUE-SE;CUMPRA-SE.

Sede do Governo Municipal de Icapuí (CE), em 03 de novembro de 2025.

FRANCISCO KLEITON PEREIRA Prefeito Municipal

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração e Finanças da Prefeitura Municipal de lcapuí, na data supra, e publicada no lugar público de costume por afixação da mesma data.

Publicado por: Ellen Rafaela da Costa Silva Código Identificador: D0C3E5F3

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 319/2024 - SEINFRA

ESPÉCIE: Quarto Termo Aditivo ao contrato nº 319/2024. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 06 (seis) meses, a contar de 14/11/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 08.01.15.122.0020.1.022.4.4.90.51.00. CONTRATANTE: Secretaria de Infraestrutura. CONTRATADA: F T S Serviços de Construções e Comércio LTDA - EPP. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 8.666/93. DATA DA ASSINATURA: 14/11/2025. N° DA LICITAÇÃO: Tomada de Preço Nº 2023.12.21.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela contratante, e Savio Gurgel Nogueira e Silva, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 1F82B84D

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DE TERMO ADITIVO AO CONTRATO N° 383/2024 - SEINFRA

ESPÉCIE: Terceiro Termo Aditivo ao Contrato nº 383/2024. OBJETO: Em razão da necessidade de prorrogação do contrato, fica a vigência deste contrato prorrogada por 04 (quatro) meses, a contar de 28/11/2025. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: nº 08.01.15.452.0020.1.028.4.4.90.51.00 CONTRATANTE: Secretaria Municipal de Infraestrutura. CONTRATADA: P2J Empreendimentos LTDA –ME. FUNDAMENTO LEGAL: Lei nº 14.133/21. DATA DA ASSINATURA: 28/11/2025. N° DA LICITAÇÃO: Concorrência nº 2024.09.19.01. ASSINAM: Francisco José Rebouças dos Santos, pela contratante, e Pedro Jonatas Baltazar de Azevedo, pela contratada.

Publicado por: Dionatan Teobaldo e Silva Código Identificador: 0EEA4C1E

Art. 5° - Caberá a Contabilidade e Controle Interno sempre que necessário assessorar a Comissão na realização de seus trabalhos.

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