DOMCE 05/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3857

vinte centavos). Fundamento Legal: art. 75, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores.Verônica Maira Costa Oliveira, Ordenador(a) de Despesas do(a) Fundo Municipal de Saúde.Farias Brito/CE, em 4 de dezembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: B7D14242

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2025.11.19-03. PROCESSO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N.º 2025.11.06.2 . Partes: o

Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Secretaria Municipal de Infraestrutura, e a empresa TOP CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de empresa especializada para execução dos serviços de adequação viária para pavimentação asfáltica em CBUQ (concreto betuminoso usinado a quente), no Município de Farias Brito/CE, em parceria com a CODEVASF (Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba), por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura. Valor Total do Contrato: R$ 96.615,18 (noventa e seis mil seiscentos e quinze reais e dezoito centavos). Vigência do Contrato: até 31 de dezembro de 2025. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Thiago Alves de Oliveira Palácio. Farias Brito/CE, 19 de novembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 591C0820

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato n.º 2025.11.19-02. Inexigibilidade de Licitação n.º 2025.11.17.2. Fundamento Legal: Art. 74, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Farias Brito, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, e a empresa EDILSON DE S. AQUINO PRODUÇÕES MUSICAIS, inscrita no CNPJ sob o n.º 42.380.310/0001-29. Objeto: Contratação de show artístico/musical da banda “ANDERSON E O VÉI DA PISADINHA”, a se realizar durante as festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do Município de Farias Brito/CE. Valor do Show: R$ 30.000,00 (trinta mil reais). Vigência Contratual: 60 (sessenta) dias. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Edilson de Sousa Aquino. Data: 19 de novembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: CF68A9A2

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato n.º 2025.11.17-01. Inexigibilidade de Licitação n.º 2025.11.11.1. Fundamento Legal: Art. 74, II, da Lei Federal n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores. Partes: O Município de Farias Brito, através da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Juventude e Turismo, e a empresa LL VILAS EVENTOS LTDA. Objeto: Contratação de show evangélico da cantora Stella Laura, a se realizar durante as festividades alusivas ao aniversário de emancipação política do Município de Farias Brito/CE. Valor do Show: R$ 90.000,00 (noventa mil reais). Vigência Contratual: 60 (sessenta) dias. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Kariny Vilas Boas dos Santos Aguiar. Data: 17 de setembro de 2025.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: F91C47D8

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO Nº 2025.12.04.001, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025

Regulamenta a instalação de barracas e estabelece o valor das taxas para Barraqueiros que irão comercializar no Réveillon de Luzes e Cores de Pontal de Maceió, no dia 31 de dezembro de 2025, na forma que indica e dá outras providências.

A PREFEITA MUNICIPAL DE FORTIM/CE , no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e, CONSIDERANDO o disposto no art. 40, I, “f” da Lei Orgânica Municipal;

CONSIDERANDO a necessidade de organização das barracas a serem instaladas no Réveillon de Luzes e Cores de Pontal de Maceió, garantindo a boa ordem e as condições de higiene, segurança e bom fluxo.

DECRETA:

Art. 1° . Durante o Réveillon de Luzes e Cores de Pontal de Maceió, no dia 31 de dezembro de 2025, fica permitida a instalação provisória de barracas na Praia do Pontal de Maceió, mediante acompanhamento das Secretarias Municipal de Turismo e Cultura, Desenvolvimento Urbano, Administração e Finanças, e de acordo com os seguintes critérios:

§1º . Serão disponibilizadas 25 (Vinte e cinco) vagas para barracas. §2º . O credenciamento será realizado no dia 10 de dezembro de 2025, no auditório da Câmara Municipal de Fortim, localizada no Boulevard Shopping Fortim, Avenida Joaquim Crisóstomo, 1049, 1° andar, Centro, Fortim/CE, das 13:00h às 14h.

§3º . A autorização provisória de que trata o presente artigo será concedida, em caráter precário, exclusivamente para o dia 31 de novembro 2025, mediante o pagamento da respectiva taxa.

§4º . A autorização somente será concedida em locais a serem previamente definidos pela Secretaria de Turismo e Cultura.

§5º . As autorizações serão concedidas prioritariamente aos munícipes fortinenses, através da apresentação do DAM – Documento de Arrecadação Municipal da taxa devidamente paga.

Art. 2° . A instalação de qualquer tipo de equipamento só será permitida após a comprovação da autorização provisória.

§1º . A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano fica encarregada de remover e apreender os equipamentos que não estejam com a autorização temporária ou que não obedeçam aos critérios deste Decreto.

§2º . Sob pena de cassação imediata da autorização, o titular se obriga a manter a limpeza e higiene da área onde esteja instalado o equipamento.

Art. 3º . O preço da taxa a ser cobrada para a concessão da autorização provisória prevista no § 2º do art. 1º será a estabelecida a seguir: I – Barraqueiros: R$ 45,00 (Quarenta e cinco reais).

Art. 4º . Para o recolhimento dos valores definidos no artigo anterior, os interessados se dirigirão ao Setor de Arrecadação Municipal, no endereço: Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, Centro, Fortim/CE.

Parágrafo único. Somente serão permitidos a montagem das estruturas internas de suas respectivas barracas para a venda com a comprovação do recolhimento da taxa definida no art. 3º.

Art. 5º . Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. PAÇO MUNICIPAL DE FORTIM/CE , em 04 de dezembro de 2025.

DELMA DA COSTA DOS SANTOS Prefeita Municipal

Publicado por: Ana Késia Gonçalves Oliveira Barbosa Código Identificador: C0DDD6D4

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES AO CONTRATO Nº 1604.02/2025 - SME – 01° ADITIVO CONTRATUAL

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO ADITIVO DE ACRÉSCIMO NAS QUANTIDADES AO CONTRATO Nº 1604.02/2025 - SME – 01° ADITIVO CONTRATUAL - referente ao Processo Administrativo

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