DOMCE 05/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3857

o ponto P4 com coordenadas (9583120.00 m S e 420865.00 m E), e distância de 19,02 metros, confrontando com Rua SDO; AO OESTE (FUNDOS): Do ponto P5 com coordenadas (9583143.00 m S e 420868.00 m E) com distância de 22,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida; AO NORTE (LADO ESQUERDO): Do P5 ao P1 com distância de 26,00 metros, confrontando com propriedade desconhecida. Para finalizar a demarcação, o perímetro acima descrito encerra com 88,09 metros.

Art. 2º. O imóvel, cuja aquisição é autorizada pela Lei Municipal nº 2.159, de 24 de novembro de 2025, destina-se à doação a famílias carentes, no âmbito deste Município de Irauçuba/CE, nos termos da Lei municipal nº 1.446, de 19 de dezembro de 2019, que instituiu o Programa Morar Melhor.

Art. 3º. Para o disposto no art. 15, do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, com as alterações da Lei Federal nº 2.786, de 21 de maio de 1956, da Lei Federal nº 6.602, de 7 de dezembro de 1978 e da Lei Federal nº 9.785, de 29 de janeiro de 1999, fica declarada urgente a desapropriação de que trata este Decreto.

Art. 4º. O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 093E7C09

GABINETE DA PREFEITA

DECRETO GAB/PMI Nº 164, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE A PADRONIZAÇÃO E ATUALIZAÇÃO DE VALORES DE REFERÊNCIA PARA SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA , no uso de suas atribuições legais e constitucionais que lhe são conferidas pelo art. 64, inciso II, da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, promulgada em 05 de abril de 1990, e,

CONSIDERANDO a necessidade de contratação de serviços, a título complementar, da manutenção necessária às vias, prédios e espaços públicos desta municipalidade;

CONSIDERANDO a necessidade de promover atualização dos valores fixados para os serviços de manutenção previstos, conforme Decreto GAB/PMI nº 57, de 9 de agosto de 2024;

CONSIDERANDO que, após realização de estudo de mercado com base em cotações de preços obtidas junto a profissionais do ramo, constatou-se a defasagem dos valores anteriormente estabelecidos para os serviços de pedreiro e servente;

CONSIDERANDO que a defasagem dos valores pode ocasionar dificuldades para a contratação e credenciamento de profissionais, comprometendo a continuidade e qualidade dos serviços de manutenção em vias, prédios e espaços públicos municipais; e CONSIDERANDO a necessidade de assegurar economicidade, eficiência e compatibilidade remuneratória com os preços praticados atualmente no mercado local.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 4395A5B6

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.259, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 18 de novembro de 2025, pelo Servidor Marcelo Veras da Costa, exercente no cargo de Conselheiro Tutelar, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá participar da premiação do Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos. CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Marcelo Veras da Costa, uma diária reduzida no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 7CD71218

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.260, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 18 de novembro de 2025, pelo Servidor Luis Gonzaga Costa de Souza, exercente no cargo de Conselheiro Tutelar, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá participar da premiação do Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

RESOLVE,

Art. 1º - Conceder ao Servidor Luis Gonzaga Costa de Souza, uma diária reduzida no valor de R$ 50,00 (Cinquenta Reais).

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: EE4257BA

DECRETA:

Art. 1º. A padronização dos serviços profissionais e os valores de referência para pagamento ficam definidos conforme o quadro a seguir:

Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, em especial o Decreto GAB/PMI nº 57, de 9 de agosto de 2024. Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 1.261, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2025.

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990,

CONSIDERANDO a viagem que se realizará no dia 18 de novembro de 2025, pelo Servidor Davi José Mota de Freitas, exercente no cargo de Conselheiro Tutelar, pertencente a Secretaria da Inclusão e Promoção Social - SIPS, para a cidade de Fortaleza/CE, onde irá participar da premiação do Selo Alece Conselho Tutelar: Garantindo Direitos.

CONSIDERANDO comprovação da viagem realizada.

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