DOMCE 05/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 05 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3857

III - proceder à anulação da licitação, de ofício ou mediante provocação de terceiros, sempre que presente ilegalidade insanável; IV - adjudicar o objeto e homologar a licitação.

§ 1º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.

§ 2º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser resultante de fato superveniente devidamente comprovado. § 3º Nos casos de anulação e revogação, deverá ser assegurada a prévia manifestação dos interessados.

§ 4º O disposto neste artigo será aplicado, no que couber, à contratação direta e aos procedimentos auxiliares da licitação. (grifo nosso)

Como prevê o artigo em questão, a autoridade pública deverá revogar o procedimento de contratação, por motivo de conveniência e oportunidade, uma vez que, o que se busca é a salvaguarda do interesse público.

IV - DA DECISÃO

Diante do exposto, com fulcro nos fundamentos de fato e de direito já expostos, decido pela REVOGAÇÃO do procedimento de contratação, oriundo da Dispensa de Licitação Eletrônica n.º 019/2024, nos termos do art. 71, da Lei n.º 14.133/21

DOS SITES: https://compras.m2atecnologia.com.br e www.tce.ce.gov.br.

A COMISSÃO.

Publicado por: Antonio Jean da Silva Código Identificador: 3E401F61

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DO TERMO DE ADITIVO

A Coordenadora da Comissão de Seleção, Monitoramento e Avaliação da Prefeitura Municipal de Tabuleiro do Norte, em cumprimento à Ratificação procedida pelo Sr. Secretário Municipal de Meio Ambiente, faz publicar o extrato resumido do processo de Justificativa do Termo de Aditivo a seguir:

PROCESSO Nº: 01/2025. TERMO DE ADITIVO Nº 20.01.01/2025-1.

OBJETO: ADITIVO DE VALORES E TEMPO REFERENTE AO PROCESSO 001/2025, TERMO DE FOMENTO N° 20.01.01/2025.

FAVORECIDO: ASSOCIAÇÃO DE VALORIZAÇÃO E PROTEÇÃO ANIMAL AMOR DE 4 PATAS.

CNPJ: 45.396.599/0001-62.

Determinar à Comissão de Contratações, bem como à equipe de planejamento, que:

I – providenciem a inclusão deste ato nos autos do processo administrativo;

II – adotem as medidas necessárias para comunicar formalmente os interessados, se houver;

III – procedam à suspensão de todos os atos subsequentes à publicação, inclusive sessão de abertura marcada para 04/12/2025; IV – iniciem imediatamente auditoria técnica especializada, com produção de relatório detalhado sobre a situação atual da obra, responsabilidades, extensão dos danos, soluções adequadas e custos estimados;

V - abertura de prazo de 05 (cinco) dias úteis, contados da data da intimação, para que os interessados apresentem suas manifestações ou impugnações, na forma do §3º do art. 71 da Lei nº 14.133/2021

VI – elaborem novos estudos técnicos preliminares, orçamento, metodologia executiva e demais elementos necessários para instrução adequada de eventual novo processo de contratação.

Senador Pompeu-CE, em 03 de Dezembro de 2025.

EDVAN LIMA DE OLIVEIRA

Ordenador de Despesas Da Secretaria de Infraestrutura

Publicado por: Claudio Machado Cavalcante Código Identificador: 72F28F3D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL AVISO DE LICITAÇÃO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE TABULEIRO DO NORTE – AVISO DE LICITAÇÃO. MODALIDADE: PREGÃO ELETRÔNICO N.º PE - 005/2025SMAS . OBJETO : AQUISIÇÃO DE URNAS FUNERÁRIAS PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA E SERVIÇO DE TRANSLADO DE CADÁVERES, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE TABULEIRO DO NORTE. TIPO: MENOR PREÇO POR LOTE. FORMA DE DISPUTA : ABERTO E FECHADO. COMISSÃO DE PREGÃO COMUNICA AOS INTERESSADOS QUE A ABERTURA DAS PROPOSTAS COMERCIAIS SERÁ NO DIA 18/12/2025 ÀS 09:00 HORAS (HORÁRIO DE BRASÍLIA) . O EDITAL E SEUS ANEXOS ESTARÃO DISPONÍVEIS ATRAVÉS

FUNDAMENTO LEGAL : ARTIGO 57, DA LEI N° 13.019/2014.

ESTIMATIVA GLOBAL DO ADITIVO : R$ 21.000,00 (VINTE E UM MIL REAIS).

DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA : 04.122.0017.2.018.0000 E ELEMENTO DE DESPESA 33.50.43.00.

PRAZO – FICA ABERTO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA IMPUGNAÇÃO DA JUSTIFICATIVA DO PRESENTE FEITO.

Tabuleiro do Norte, 04 de dezembro de 2025.

VALÉRIA GADELHA SANTOS ANDRADE

Coordenadora da Comissão do MROSC Portaria Nº 052/2025

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 7772AD73

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E GESTÃO ERRATA DE PUBLICAÇÃO

Errata de publicação da Portaria Nº 1.020/2025, no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará, do dia 13 de novembro de 2025, ANO XVI, Nº 3842, páginas 92 e 93, nos seguintes termos:

- Onde se lê: “PORTARIA Nº 1.020/2025 DE 20 DE OUTUBRO DE 2025.”; leia-se: “PORTARIA Nº 1.020/2025 DE 30 DE OUTUBRO DE 2025.”.

- Onde se lê: “PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 20 de outubro de 2025.”; leia-se: “PALÁCIO DO TAMARINDO PREFEITO RAIMUNDO RODRIGUES CHAVES, em 30 de outubro de 2025.”

RENATA THAÍS DUARTE VASCONCELOS Prefeita Municipal

Publicado por: Josefa Maria Rítila Diniz Sousa Código Identificador: 1E949E38

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