DOMCE 11/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3861

§ 2º A participação dos membros no Comitê não enseja nenhum tipo de subsídio ou retribuição, considerando-se sua participação, trabalho meritório.

Art. 3º O Comitê Intersetorial poderá convidar representantes de outros órgãos, conselhos de direitos e de controle social, entidades públicas e privadas, especialistas e adolescentes e jovens para contribuir na discussão, consecução e acompanhamento das ações executadas.

Art. 4º Compete ao Comitê:

I - Acompanhar e fortalecer a atuação da equipe de trabalho envolvida neste ciclo do programa;

II - Coordenar e facilitar o planejamento e diagnóstico da infância e adolescência de acordo com a agenda do Programa;

III - Monitorar o desenvolvimento de políticas públicas sustentáveis, implementadas de forma planejada, participativa e intersetorial;

IV - Garantir alocação orçamentária para políticas voltadas à infância e adolescência;

V - Fortalecer o Sistema de Garantia de Direitos e a atuação dos Conselhos Municipais de Direitos, Conselhos Tutelares e o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente;

VI - Ampliar os mecanismos de transparência e controle social; VII - Promover a articulação intersecretarial e interinstitucional e o diálogo com as organizações da sociedade civil, comunidades locais e adolescentes necessários para o desenvolvimento e a implementação das ações pactuadas.

VIII - Realizar a Apuração do Orçamento Criança e Adolescente, de maneira integrada ao sistema de gestão contábil utilizado pela administração municipal.

Art. 5º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço da Prefeitura Municipal de Acopiara , em 10 de dezembro de 2025.

FRANCISCO VILMAR FÉLIX MARTINS

Prefeito Municipal de Acopiara-CE

Publicado por:

Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 059AF527

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE AIUABA

ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE CONTRATO

Extrato do Contrato nº 2025.11.01.06 , referente à INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 2025.11.01.06. Fundamento da Contratação: Artigo 74, inciso V, da Lei Federal nº. 14.133/2021.

Partes: Município de Aiuaba/CE, através da Secretaria Municipal de Assistência Social de Aiuaba/CE e CAROLINE FEITOSA CORREIA.

Objeto; Locação de bem imóvel, situado na Rua Armando Arraes Feitosa, nº 65, Boa Vista, Município de Aiuaba/CE, destinado ao funcionamento da Assistência Social com condições adequadas de atendimento ao público e de trabalho da equipe sob responsabilidade da Secretaria de Assistência Social do Município de Aiuaba/CE,/CE.

Valor Total: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Vigência do Contrato : de 12 (doze) meses.

Signatários: CAROLINE FEITOSA CORREIA e DEIDIANA DE MOURA NUNES Ordenador(a) de Despesas Secretaria Municipal de Assistência Social.

Aiuaba/CE, 05 de novembro de 2025.

Publicado por: Antonia Tatiana Brito Lima Código Identificador: ACCE1407

CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA EXTRATO 2° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.02.05.003

ESTADO DO CEARÁ-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AIUABA – EXTRATO 2° ADITIVO DO CONTRATO Nº 2024.02.07.03. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aiuaba/CE torna público o Extrato 2° ADITIVO de prorrogação de prazo descrito acima, cujo OBJETO: é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS ESPECIALIZADOS A SEREM PRESTADOS NA ASSESSORIA E CONSULTORIA TÉCNICA ADMINISTRATIVA, NA CONDUÇÃO DE ROTINAS NOS SERVIÇOS DE CONTROLE INTERNO, NA OBSERVAÇÃO E ADEQUAÇÃO DOS PROCEDIMENTOS E CUMPRIMENTOS DAS NORMAS LEGAIS E VIGENTES JUNTO À CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA/CE , CONTRATADA: RDIAS ASSESSORIA E CONTABILIDADE LTDA, CNPJ: N°09.163.175/0001-94. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 106, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, nos termos de Dispensa de Licitação nº. 2024.02.05.003, no contrato entre as partes. Assinada pelo CONTRATANTE: JOÃO NERICE DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aiuaba/CE, assinada pela CONTRATADA Francisco Rui Dias do Nascimento, portador (a) do CPF/MF n° 667.696.473-20, Aiuaba-Ceará, 04 de dezembro de 2025.

Publicado por: Pedro Luan Feitosa de Castro Código Identificador: 0A60C8D9

CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA EXTRATO 2° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.02.05.02

ESTADO DO CEARÁ-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AIUABA – EXTRATO 2° ADITIVO DO CONTRATO Nº 2024.02.07.02. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aiuaba/CE torna público o Extrato 2° ADITIVO de prorrogação de prazo descrito acima, cujo OBJETO: é a CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS NA CONSULTORIA ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA, COMPREENDENDO AS FASES DAS DESPESAS, DE RESPONSABILIDADE DA CÂMARA MUNICIPAL DE AIUABA/CE , CONTRATADA: PAIVA CENTRO DE SERVICOS CONTABILIDADE PUBLICA E EMPRESARIAL LTDA, CNPJ: N°14.571.802/0001-66. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 106, II da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações posteriores, nos termos de Dispensa de Licitação nº. 2024.02.05.02, no contrato entre as partes. Assinada pelo CONTRATANTE: JOÃO NERICE DE OLIVEIRA, Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aiuaba/CE, assinada pela CONTRATADA FRANCISCO DAS CHAGAS MAGALHÃES PAIVA, portador (a) do CPF/MF n° 810.820.293-00, Aiuaba-Ceará, 04 de dezembro de 2025.

Publicado por: Pedro Luan Feitosa de Castro Código Identificador: B5C7563F

CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA EXTRATO 2° ADITIVO AO CONTRATO ORIUNDO DA DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº. 2024.02.05.04

ESTADO DO CEARÁ-CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE AIUABA – EXTRATO 2° ADITIVO DO CONTRATO Nº 2024.02.07.04. O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores do Município de Aiuaba/CE torna público o Extrato 2° ADITIVO de prorrogação de prazo descrito acima, cujo OBJETO: é a CONTRATACAO DE PRESTACAO DE SERVICOS TECNICOS NA AREA DE INFORMATICA, COM FORNECIMENTO DE GESTAO ELETRONICA DE DOCUMENTOS (GED) PARA INDEXACAO DE DOCUMENTOS JUNTO A CAMARA MUNICIPAL DE AIUABA/CE , CONTRATADA: SERVCONT - ASSESSORIA E CONSULTORIA PUBLICA LTDA, CNPJ: N°20.995.747/0001-34. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: o art. 106, II da Lei Federal nº

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