DOMCE 11/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 11 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3861
CONSIDERANDO , a Lei Nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico entre a administração pública e as organizações da sociedade civil em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o repasse de recursos financeiros da emenda parlamentar GND3 de número 230070520240001, funcional programática 082445131219G0023, no valor de R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil reais) destinada à Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Alto Santo/CE.
Art 2º - O repasse será realizado em 3 (três) parcelas no valor de R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) cada, mediante apresentação prévia do plano de trabalho e aplicação do recurso.
Art. 3º - APAE deverá prestar contas ao final de cada parcela.
Art. 4º - Os valores da segunda e terceira parcelas serão repassados, somente após apresentação e aprovação da prestação de contas da parcela anterior.
Art. 5º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
CONSIDERANDO , o Capítulo I, Art. 3º, alínea XI, que trata sobre as competências do Conselho Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), por unanimidade.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
PUBLIQUE-SE,
A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Alto Santo – CE, em reunião ordinária realizada em 08 de maio de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal Nº 655/2014.
CONSIDERANDO , o Capítulo I, Art. 3º, alínea XI, que trata sobre as competências do Conselho Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Regimento Interno do Serviço de Proteção Social a Adolescente em Cumprimento de Medidas Socioeducativas em meio aberto de Liberdade Assistida (LA) e Prestação de Serviço à Comunidade (PSC), por unanimidade.
PUBLIQUE-SE,
THAYSE NOGUEIRA LOBO
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Presidente do CMAS – Alto Santo/CE
Publicado por: Camilla Simony Barreto Maia Código Identificador: FFA26D7A
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 003/2025-CMAS 10 DE ABRIL 2025.
A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Alto Santo – CE, em reunião ordinária realizada em 10 de abril de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal Nº 655/2014.
CONSIDERANDO , o Capítulo I, Art. 3º, alínea XVII, que trata sobre as competências do Conselho Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 1º - Aprovar o Plano de Ação do Sistema Estadual de Cofinanciamento – SECOFI, referente ao ano de 2025, por unanimidade.
PUBLIQUE-SE,
THAYSE NOGUEIRA LOBO Presidente do CMAS – Alto Santo/CE
Publicado por: Camilla Simony Barreto Maia Código Identificador: 299F7202
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 005/2025-CMAS 08 DE MAIO 2025
A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Alto Santo – CE, em reunião ordinária realizada em 08 de maio de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal Nº 655/2014.
CONSIDERANDO , o Capítulo I, Art. 3º, alínea XI, que trata sobre as competências do Conselho Municipal de Assistência Social.
RESOLVE:
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Art. 1º - Aprovar o Projeto Político Pedagógico de Atendimento Socioeducativo, por unanimidade.
PUBLIQUE-SE,
THAYSE NOGUEIRA LOBO
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Presidente do CMAS – Alto Santo/CE
Publicado por: Camilla Simony Barreto Maia Código Identificador: 764D3B6D
PUBLIQUE-SE,
THAYSE NOGUEIRA LOBO
Presidente do CMAS – Alto Santo/CE
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 004/2025-CMAS 08 DE MAIO 2025
A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Alto Santo – CE, em reunião ordinária realizada em 08 de maio de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal Nº 655/2014.
Publicado por: Camilla Simony Barreto Maia Código Identificador: 23FE1C6C
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 006/2025-CMAS 08 DE MAIO 2025
A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Alto Santo – CE, em reunião ordinária realizada em 08 de maio de
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