DOMCE 11/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3861

Art. 1º - Aprovar o Plano Plurianual da Assistência Social de 2026 a 2029, por unanimidade.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

THAYSE NOGUEIRA LOBO

Presidente do CMAS – Alto Santo/CE

Publicado por: Camilla Simony Barreto Maia Código Identificador: 1257C52F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 014/2025-CMAS 10 DE SETEMBRO DE 2025

A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Alto Santo – CE, em reunião ordinária realizada em 10 de setembro de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal Nº 655/2014.

incluindo o reconhecimento e o cadastramento no CMAS para o acesso aos recursos públicos;

CONSIDERANDO que a ABMJ também está alinhada com a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, que regula a certificação das entidades de assistência social, garantindo o acesso aos benefícios fiscais e à execução de políticas públicas de assistência social;

CONSIDERANDO a análise técnica realizada pelos membros do CMAS, que atestaram a regularidade e o cumprimento dos requisitos legais para o reconhecimento e inscrição da entidade; RESOLVE:

Art. 1º Fica reconhecida a Associação Beneficente dos Moradores do Juremal ABMJ - como entidade de assistência social, em conformidade com a legislação vigente.

Art. 2º Aprovar a inscrição da ABMJ no Cadastro de Entidades de Assistência Social do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) do município de Alto Santo - CE, autorizando sua atuação junto ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS) e o acesso aos recursos e benefícios previstos na política de assistência social. Art. 3º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se, registre-se e cumpra-se.

THAYSE NOGUEIRA LOBO

CONSIDERANDO , o Capítulo I, Art. 3º, alínea VI, que trata sobre as competências do Conselho Municipal de Assistência Social.

RESOLVE:

Art. 1º - Aprovar o Relatório de Gestão, referente ao exercício de 2024, por unanimidade.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE,

THAYSE NOGUEIRA LOBO Presidente do CMAS – Alto Santo/CE

Publicado por: Camilla Simony Barreto Maia Código Identificador: 490BB600

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 015/2025-CMAS 20 DE OUTUBRO DE 2025

A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Alto Santo – CE, em reunião ordinária realizada em 20 de outubro de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal Nº 655/2014.

CONSIDERANDO , o Capítulo IV, Art. 25º, §2º, que trata sobre o funcionamento das entidades e organizações de assistência social. CONSIDERANDO a solicitação da Associação Beneficente dos Moradores do Juremal – ABMJ, para o reconhecimento como entidade de assistência social e inscrição no CMAS; CONSIDERANDO que a Associação Beneficente dos Moradores do Juremal - ABMJ apresentou toda a documentação necessária para comprovação de sua atuação na área de assistência social, conforme exigido pela legislação federal e municipal;

CONSIDERANDO que a Associação Beneficente dos Moradores do Juremal - ABMJ cumpre os requisitos previstos na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS) - Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que garante a assistência social como um direito do cidadão, a ser prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social;

CONSIDERANDO que a Associação Beneficente dos Moradores do Juremal - ABMJ atende as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social (SUAS), conforme estabelecido pelo Decreto nº 6.307, de 14 de dezembro de 2007, que regula a gestão descentralizada e participativa das políticas públicas de assistência social;

CONSIDERANDO que a entidade está em conformidade com a Política Nacional de Assistência Social (PNAS), conforme a Resolução CNAS nº 11, de 15 de janeiro de 2019, que define as normas e diretrizes para a atuação das entidades socioassistenciais,

Presidente do CMAS – Alto Santo/CE

Publicado por: Camilla Simony Barreto Maia Código Identificador: C52E919F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL RESOLUÇÃO 016/2025-CMAS 28 DE OUTUBRO DE 2025

Aprova o Demonstrativo do SECOFI referente ao exercício de 2024, no âmbito do Município de Alto Santo – CE.

A plenária do Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de Alto Santo – CE, em reunião ordinária realizada em 28 de outubro de 2025, no uso da competência que lhe confere a Lei Municipal nº 655/2014,

CONSIDERANDO o disposto no art. 16, II, e art. 30 da Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS (Lei nº 8.742/1993), que atribuem aos Conselhos a competência para acompanhar, fiscalizar e deliberar sobre a execução da política de assistência social e a aplicação dos recursos públicos;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 33/2012 (NOB/SUAS), que estabelece como responsabilidade do controle social o acompanhamento e a deliberação sobre a execução financeira e orçamentária do SUAS, incluindo os demonstrativos de utilização de recursos;

CONSIDERANDO a Resolução CNAS nº 04/2021, que reforça a responsabilidade dos Conselhos de Assistência Social na análise, aprovação e fiscalização dos demonstrativos e prestações de contas referentes ao cofinanciamento das três esferas;

CONSIDERANDO as normativas estaduais que regulamentam o Cofinanciamento Estadual da Assistência Social, abrangendo a gestão da Proteção Social Básica, os Benefícios Eventuais (incluindo Benefício de Nascimento e Benefício Funerário) e a eventual reprogramação de saldos;

CONSIDERANDO a explanação técnica sobre a execução das ações, o correto preenchimento dos blocos do SECOFI e a conformidade dos gastos com as diretrizes do SUAS e com as normativas estaduais; CONSIDERANDO a deliberação unânime dos conselheiros presentes,

RESOLVE:

Art. 1º APROVAR, por unanimidade, o Demonstrativo SECOFI referente ao exercício de 2024.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação pelo Plenário do CMAS.

Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.

THAYSE NOGUEIRA LOBO

Presidente do CMAS – Alto Santo/CE

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