DOMCE 11/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3861

Art. 2º – O Poder Executivo Municipal providenciará a fixação de placa com a denominação oficial do logradouro no local indicado.

Art. 3º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE. PUBLIQUE-SE. CUMPRA-SE. PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ/CE, 10 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO

Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 0B30DEB1

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA N.º 172/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA N.º 172/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. RESOLVE:

Art. 1º - EXONERAR o(a) Sr(a). VANDERNÂNDIA NUNES DE OLIVEIRA SILVA , brasileira, portadora do RG: 2005019070030 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 032.663.653-64, do cargo de

COORDENADORA DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL , nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de dezembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 174/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA Nº 174/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a exoneração de suplente do Conselho Tutelar em razão do término de substituição das Conselheiras Tutelares em gozo de férias.

O Prefeito Municipal de Arneiroz, Estado do Ceará,ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO, no uso de suas atribuições legais, que lhe conferidas pela Lei Orgânica Municipal.

CONSIDERANDO O término do período de férias das Conselheiras Tutelares:

Maria da Conceição Geanny Feitosa Arraes – 01 de julho de 2025 a 30 de julho de 2025;

Dienye Feitosa de Oliveira – 01 de agosto de 2025 a 30 de agosto de 2025;

Daiane Alves de Oliveira Lô – 01 de setembro de 2025 a 30 de setembro de 2025;

Glauciene Maria Alves de Morais – 01 de outubro de 2025 a 30 de outubro de 2025.

CONSIDERANDO A necessidade de regularizar a composição do Conselho Tutelar conforme a legislação vigente;

RESOLVE:

Art. 1.º- Exonerar o Sr. JOSÉ LEIDIMAR LIMA , CPF sob nº 028.995.513-02 do cargo de Conselheiro Tutelar suplente em substituição à Conselheira Tutelar titular, em razão do término do período de férias, a partir da data de publicação desta Portaria.

Art. 2.º - Determinar a comunicação imediata desta decisão ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) para as providências cabíveis.

Art. 3º- Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos retroativos a 03 de novembro de 2025, revogando-se as disposições em contrário.

Art.4º- Dê ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 04 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 8BAFB1CE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA N.º 173/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

PORTARIA N.º 173/2025, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2025.

O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. RESOLVE:

Art. 1º - DESIGNAR a Sra. ANTÔNIA EDILENE PEDROSA CAVALCANTE , brasileira, portadora do RG: 313502396 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 018.418.083-00, para exercer o cargo de SECRETARIA EXECUTIVA DOS CONSELHOS DE DIREITOS , nos termos da legislação vigente.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. Art. 3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 04 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: 3100C48F

Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 04 de dezembro de 2025.

ANTÔNIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito Municipal de Arneiroz-CE

Publicado por: Maria Darliane Moreira Cavalcante Código Identificador: D58C52FF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ

GABINETE DO PREFEITO LEI DE Nº918 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025

LEI DE Nº 918 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2025.

DISPÕE SOBRE: A UTILIZAÇÃO DA BÍBLIA SAGRADA COMO RECURSO PARADIDÁTICO NAS ESCOLAS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO DE BANABUIÚ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BANABUIÚ/CE, o Sr . FRANCISCO MARCÍLIO COELHO BRITO, no uso de suas atribuições legais, e, de acordo com a legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal de Banabuiú/CE aprovou e eu sanciono e promulgo a presente Lei:

Art.1°- Fica autorizada a utilização da Bíblia Sagrada como recurso paradidático nas escolas da rede municipal de ensino de Banabuiú, com caráter facultativo , como instrumento de apoio pedagógico nas atividades educacionais.

Art.2°- A utilização da Bíblia nas atividades escolares deverá observar os seguintes princípios:

I – o uso será opcional , vedada qualquer forma de obrigatoriedade aos alunos ou servidores;

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