DOMCE 11/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3861

II – deverá respeitar o princípio da laicidade do Estado , a liberdade de crença e a diversidade religiosa ;

III – a abordagem do conteúdo bíblico será feita sob perspectiva cultural, histórica, literária, filosófica ou ética , sem caráter doutrinário;

IV – os educadores poderão utilizá-la como material complementar em disciplinas como História, Literatura, Filosofia, Artes, Ensino Religioso (não confessional) e atividades interdisciplinares;

V – será facultado à Secretaria Municipal de Educação estabelecer orientações pedagógicas e selecionar edições adequadas ao uso escolar.

Art.3°- A Secretaria Municipal de Educação poderá promover cursos, palestras ou oficinas voltadas à abordagem cultural e histórica da Bíblia, observando sempre os princípios constitucionais de pluralidade e respeito à diversidade.

Art.4°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ-CE, aos 08 de dezembro do ano de dois mil e vinte e cinco.

FRANCISCO MARCILIO COELHO BRITO

Prefeito Municipal de Banabuiú

Publicado por: Natalia Lopes de Oliveira Código Identificador: 51B7C58B

SECRETARIA DE SAÚDE AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO N° 05.004/2025 – SRP PE

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE BANABUIÚ – SECRETARIA DE SAÚDE - AVISO DE LICITAÇÃO - PREGÃO ELETRÔNICO Nº. 05.004/2025- SRP PE. OBJETO: SELEÇÃO DA MELHOR PROPOSTA PARA REGISTRO DE PREÇOS, VISANDO FUTURAS E EVENTUAIS AQUISIÇÕES DE FARDAMENTO DESTINADOS AOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS (ACE) E AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE (ACS), PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ-CE . A partir do dia 11 de dezembro de 2025, às 10:00 horas (horário de Brasília), através do endereço eletrônico www.licitamaisbrasil.com.br, – “Acesso Identificado no link específico”, em sessão pública por meio de comunicação via internet, iniciará os procedimentos de recebimento das propostas de preços e documentos de habilitação, que no dia 22 de dezembro de 2025 às 08:00horas encerra o procedimento de recebimento de proposta. A partir das 08h10minu dará início a abertura das mesmas, em seguida a partir das 08h30min iniciará a formalização de lances e documentos de habilitação da licitação. A íntegra do Edital poderá ser obtida junto ao site www.licitamaisbrasil.com.br, no seguinte endereço : Av. Queiroz Pessoa, nº 435 - Bairro Centro, Banabuiú/CE, ou através do sítio eletrônico http://municipios.tce.ce.gov.br/licitacoes. Banabuiú/CE, 10 de dezembro de 2025.

EDILANE MACIEL DA SILVA -

Pregoeira do Município.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: 6B139F1D

SECRETARIA DE SAÚDE EXTRATO DO 3° (TERCEIRO) TERMO ADITIVO AO CONTRATO N. º 2025.01.03.04

CONTRATANTE : Município de BANABUIÚ/CE, através da SECRETARIA DE SAÚDE. CONTRATO: Nº. 2025.01.03.04, PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04.005/2023-SRP PE . CONTRATADA : HOSPMAIA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA, inscrito no CNPJ: 42.951.664/0001-86. OBJETO: AQUISIÇÕES DE MEDICAMENTOS, MATERIAIS MÉDICO HOSPITALAR, ODONTOLÓGICO, INSUMOS PARA LABORATÓRIO E MATERIAIS DIVERSOS PARA

ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE SAÚDE DO MUNICÍPIO DE BANABUIÚ/CE . VALOR ADITIVADO (25%): R$ 13.053,22 (TREZE MIL CINQUENTA E TRÊS REAIS E VINTE E DOIS CENTAVOS), FUNDAMENTAÇÃO : Art. 65, I, “a” e § 1º da Lei Federal Nº 8.666/93. ASSINA PELA CONTRATANTE : Sra. TAINNÁ GÉSSIE OLIVEIRA LIMA, ASSINA PELA CONTRATADA: HOSPMAIA COMERCIO DE MATERIAL HOSPITALAR LTDA. DATA DE ASSINATURA : 01/12/2025, BANABUIÚ/CE. VIGÊNCIA: 31 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Francisca Iranir Alves de Sousa Código Identificador: B6942954

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE BARBALHA

CÂMARA MUNICIPAL DE BARBALHA EXTRATO DE CONTRATO Nº 05.12.001/2025 - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº. 2025.12.01.001

Extrato de Contrato nº 05.12.001/2025 - Inexigibilidade de Licitação Nº. 2025.12.01.001. Fundamento da Contratação: Art. 74, Inciso III da Lei Federal nº 14.133/2021. Partes: O Presidente da Câmara Municipal de Barbalha/CE e a empresa SABERES - SERVICOS, PROJETOS E TREINAMENTOS, inscrita no CNPJ nº. 22.404.550/0001-09. Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de formação e capacitação em desenvolvimento de habilidades para vereadores e agentes públicos da Câmara Municipal de Barbalha/CE com foco em oratória e qualificação dos mesmos para o exercício de sua função. Valor Total do Contrato : 11.187,50 (onze mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos). Vigência do Contrato : de 01 (um) mês. Signatários : Dorivan Amaro dos Santos e Maria Cristina Silva Linard.

Data de Assinatura do Contrato: 05 de dezembro de 2025.

Publicado por: Manoel Edvan de Almeida Código Identificador: AB216F4D

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº 23.10.01/2024. DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2024.10.09.01.

1º (PRIMEIRO) EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO

Extrato de Aditivo ao Contrato Nº 23.10.01/2024 . Dispensa de Licitação Nº 2024.10.09.01. Partes: O Município de Barbalha, através da Secretaria Municipal de Assistência Social e a empresa CEARENSE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA. Objeto: Registro de Preços para futura e eventual contratação de iluminação, painel de projeção e grid destinados ao atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social do mude Barbalha/CE. Contrato firmado em 14 de abril de 2025. O presente instrumento será regido pelas disposições da Lei Federal nº. 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, mais precisamente pelos Art. 105, 106 e 107, ACORDAM em prorrogar até o dia 23 de outubro de 2026, o prazo de vigência do Contrato original. Signatários: Agnes Soares de Souza e Edcarlos Gomes Rolim.

Data de Assinatura do Aditivo: 23 de outubro de 2025.

Publicado por: Karla Deyane de Carvalho Cortez Código Identificador: 7F04E81F

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL EXTRATO DO CONTRATO Nº 02.12.01/2025. PREGÃO ELETRÔNICO. 2025.09.26.1

EXTRATO DE CONTRATO

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