DOMCE 11/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3861

V - a fiscalização da votação pelos servidores da Secretaria da Câmara.

Art. 4º Os casos omissos serão resolvidos por meio de Ato da Mesa Diretora, observando-se a Lei Orgânica e o Regimento Interno.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Câmara Municipal de Campos Sales – CE, aos 10 dias do mês de dezembro de 2025.

CLAUDIA ANTONIA DOS SANTOS COSTA Presidenta CMCS

Publicado por: Cláudia Antônia Dos Santos Costa Código Identificador: 3053A0B7

SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO AVISO DE LICITAÇÃO Nº 188/2025

A Prefeitura Municipal de Campos Sales – CE, torna público para o conhecimento dos interessados, que fará realizar, sob a égide da Lei n.º 14.133/2021 e suas alterações posteriores, da Lei Complementar n.º 123/2006 e de outras normas aplicáveis ao objeto deste certame, licitação na modalidade DISPENSA ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, objetivando CONTRATAÇÃO PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FUNERÁRIOS, INCLUINDO O FORNECIMENTO DE URNAS MORTUÁRIAS, DESTINADOS AOS BENEFICIÁRIOS DO PROGRAMA DE BENEFÍCIOS EVENTUAIS (PBE) E DEMAIS USUÁRIOS ATENDIDOS PELOS SERVIÇOS SOCIOASSISTENCIAIS VINCULADOS À SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E TRABALHO DE CAMPOS SALES/CE. A sessão será realizada através do Portal M2A Compras, com data de abertura agendada para 15 de dezembro de 2025. O edital e seus anexos encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município pelo endereço www.campossales.ce.gov.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).

Publicado por: Witórya de Souza Lourenço Código Identificador: 63C1DAB1

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

CAMARA MUNICIPAL DE CARIUS PORTARIA Nº 55/2025, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2025.

Dispõe sobre a concessão de diária por deslocamento de vereador(a) para tratar de assuntos do interesse do Legislativo Municipal.

A Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Cariús, Estado do Ceará, EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA , no pleno exercício de suas atribuições e prerrogativas legais, com fulcro nas disposições normativas da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Casa Legislativa, bem como na Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017; e

CONSIDERANDO que a Vereadora Edna Elma Carvalho Pereira foi convidada para participar do evento de entrega do Selo Qualidade em Transparência, do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP), ato que irá acontecer no dia 12 de dezembro (sexta-feira), a partir das 9 horas, no TCE – CE, Plenário Conselheiro Alexandre Figueiredo, no Centro de Fortaleza (Rua Sena Madureira, 1047);

CONSIDERANDO que a Vereadora supracitada requereu a concessão de diária, tendo em vista que o aludido evento é de relevante interesse municipal, considerando que esta Câmara Municipal obteve o Selo Diamante, com um índice de transparência de 96,20%;

CONSIDERANDO que a Resolução nº 001/2017, de 18 de outubro de 2017, regulamenta a concessão de diárias, onde, em seu artigo 3º, para o vereador presidente, estipula o valor de R$ 400,00 para a diária de viagem, dentro do estado e acima de 150 km, sendo o caso do deslocamento entre Cariús até Fortaleza; e

CONSIDERANDO que o deslocamento da Vereadora de que trata esta Portaria se insere no critério de tratar de assuntos de interesse do Legislativo Municipal, justificando o recebimento de diária;

RESOLVE:

Art. 1º Conceder à Vereadora Edna Elma Carvalho Pereira , a importância de R$ 400,00 (quatrocentos reais), para face às despesas de viagem e estadia à cidade de Fortaleza/CE, para comparecer ao TCE – CE, Plenário Conselheiro Alexandre Figueiredo, no dia 12/12/2025, às 09h00, para participar da entrega do Selo Qualidade em Transparência, do Programa Nacional de Transparência Pública (PNTP).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA , aos 10 de dezembro de 2025.

EDNA ELMA CARVALHO PEREIRA Presidente da Câmara Legislativa de Cariús

Publicado por: Edna Elma Carvalho Pereira Código Identificador: FE42B132

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS ATA DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO - CREDENCIAMENTO Nº 2025.10.09.01

ATA DE REALIZAÇÃO DE SORTEIO PARA DEFINIÇÃO DA ORDEM DE CONTRATAÇÃO

Aos 05 dias do mês de dezembro do ano de 2025, às 08 horas, na sede da Prefeitura Municipal de Cariús, situada à Rua Raul Nogueira II, S/N, Esplanada, reuniram-se os membros da Comissão de Licitação, designados pela Portaria nº 185/2025, com a finalidade de realizar o sorteio destinado à definição da ordem de contratação dos prestadores credenciados no âmbito do Credenciamento nº 2025.10.09.01, cujo objeto é CHAMAMENTO PUBLICO, PARA CONTRATAÇÃO DE LEILOEIRO OFICIAL, REGULARMENTE MATRICULADO NA JUNTA COMERCIAL DO ESTADO, PARA REALIZAÇÃO DE LEILAO DE BENS INSERVIVEIS PERTENCENTES AO PATRIMONIO DO MUNICIPIO DE CARIÚS/CE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES DO ANEXO I DO EDITAL. Conforme previsto no edital e no art. 78, §3º, da Lei nº 14.133/2021, foi realizado o sorteio entre os interessados devidamente credenciados e habilitados, a fim de estabelecer a ordem de chamamento para contratação, observado o princípio da isonomia.

Foram relacionados os seguintes credenciados aptos ao sorteio:

1 - JONAS GABRIEL ANTUNES MOREIRA; 2 - LUCAS RAFAEL ANTUNES MOREIRA; 3 - FERNANDO CAETANO MOREIRA FILHO; 4 – GEORGIA DE SOUZA CASTELO; 5 - ARTHUR FERREIRA NUNES; 6 – MAURICIO JOSE DE SOUSA COSTA; 7 – CELSO ALVES CUNHA; 8 – TIAGO TESSLER BLECHER

O sorteio foi realizado por meio de inserção de cédulas em urna, garantindo-se transparência e igualdade entre os participantes. Concluído o procedimento, obteve-se o seguinte resultado, que definirá a ordem de contratação:

1– CELSO ALVES CUNHA 2– MAURICIO JOSE DE SOUSA COSTA

3 – TIAGO TESSLER BLECHER

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