DOMCE 11/12/2025 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Dezembro de 2025 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVI | Nº 3861

DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. VICENTE DE PAULO RIBEIRO SILVA - Secretário Municipal de Cultura e Turismo- Data da assinatura: 02 de dezembro de 2025.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: 5335AC58

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ - PREFEITURA MUNICIPAL DE MISSÃO VELHA - EXTRATO DE CONTRATO Nº 2025.12.01.01 ÓRGÃO CONTRATANTE: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO. EMPRESA CONTRATADA: PREMIUM SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO VEICULAR LTDA, CNPJ Nº 35.069.387/0001-17 . VALOR GLOBAL R$ 359.167,50 (Trezentos e cinquenta e nove mil cento e sessenta e sete reais e cinquenta centavos) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1101 15 122 0112 2.037 - ELEMENTO DE DESPESA: 33.90.39.00 E 33.90.30.00. VIGÊNCIA DO CONTRATO: 12 (DOZE) MESES. PREGÃO ELETRÔNICO Nº 2024.10.25.01 CUJO OBJETO É A CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO DE OBRA COM VISTAS À MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA E NO FORNECIMENTO DE PEÇAS E ACESSÓRIOS ORIGINAIS E GENUÍNOS, JUNTO AOS VEÍCULOS INTEGRANTES DA FROTA PRÓPRIA DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO, POR MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE OS PREÇOS DA TABELA DA MONTADORA EXTRAÍDO DE ORÇAMENTOS ELABORADOS POR MEIO DO SISTEMA DE REFERÊNCIA CILIA, AUDATEX OU SIMILAR REFERENTE A LINHA DE MONTAGEM PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA/CE. JOÃO FERNANDES SOBRINHO NETO. SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO - DATA DA ASSINATURA: 01 DE DEZEMBRO DE 2025.

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: A9CFDF7A

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO TERMO DE DISTRATO

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2025.02.07.06

TERMO DE DISTRATO AMIGÁVEL REF. AO CONTRATO Nº 2025.02.07.06 FIRMADO COM A EMPRESA ROSINEY FILGUEIRAS CRUZ-ME.

O Município de Missão Velha por intermédio do(a) Secretaria do Trabalho e Assistência Social (órgão contratante), com sede no(a) Rua Padre Cicero, 204 - Centro na cidade de Missão Velha /Estado CE, inscrito(a) no CNPJ sob o nº 07.977.044/0001-15, neste ato representado(a) pelo(a) Sra. Paula Danielly Figueiredo Silva, Secretária do Trabalho e Assistência Social, doravante denominado CONTRATANTE, e o(a) empresa ROSINEY FILGUEIRAS CRUZME, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 24.044.214/0001-28, sediado(a) na Rua Presidente Médico, n° 39, Centro, Barbalha/CE., doravante designado CONTRATADO, neste ato representado(a) por Rosiney Figueiras Cruz , CPF: 466.148.691-91, conforme atos constitutivos da empresa OU procuração apresentada nos autos, tendo em vista o que consta no Processo nº 2023.11.20.01 e em observância às disposições da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, RESOLVEM rescindir amigavelmente o contrato, o que o faz pelos seguintes motivos:

CLÁUSULA I - DO OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA ESPECIALIZADA NO FORNECIMENTO DE DIVERSOS MATERIAIS DE LIMPEZA, DE INTERESSE DA SECRETARIA MUNICIPAL DO TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE MISSÃO VELHA, ESTADO DO CEARÁ . CLÁUSULA II - DO DISTRATO CONTRATUAL:

A partir da presente data, ficam rescindidos o Contrato 2025.02.07.06 , do Pregão eletrônico N° 2023.12.18.01 firmado entre a Prefeitura Municipal de Missão Velha/CE e a empresa ROSINEY FILGUEIRAS CRUZ-ME que, neste ato, dá quitação geral, plena e irrevogável ao Município de Missão Velha, relativos ao contrato, ora finalizado, até o momento. O DISTRATO contratual em questão encontra amparo no disposto nos artigos 138, inciso II, da Lei Federal n° 14.133/2021. A decisão fundamenta-se no fato de que os preços atualmente pactuados encontram-se defasados em relação aos valores praticados no mercado , o que inviabiliza a continuidade da execução contratual nas condições originalmente estabelecidas. Tal defasagem compromete a economicidade e a vantajosidade do contrato para a Administração Pública, princípios basilares que regem as contratações públicas. Dessa forma, visando resguardar o interesse público e assegurar a observância dos princípios da eficiência, economicidade e legalidade , opta-se pela formalização do distrato contratual , de comum acordo entre as partes.

CLÁUSULA III – DO FORO:

As partes elegem o Foro da Comarca de Missão Velha, Ceará para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes do presente distrato, renunciando a qualquer outro, por mais especial que seja. Missão Velha (CE), 06 de novembro de 2025.

PAULA DANIELLY FIGUEIREDO SILVA

Secretária de Trabalho e Assistência Social

Rosiney Filgueiras Cruz-ME CNPJ: 24.044.214/0001-28 ROSINEY FIGUEIRAS CRUZ

Publicado por: Matheus da Silva Barbosa Código Identificador: BCE2DF61

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO PORTARIA Nº 1012001/2025

Dispõe sobre a nomeação dos candidatos aprovados no processo seletivo regido pelo Edital nº 002/2024, para provimento de cargo efetivo de Agente Comunitário de Saúde, do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Mombaça, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE MOMBAÇA, ESTADO DO CEARÁ , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e,

CONSIDERANDO o disposto no art. 37, inciso II, da Constituição Federal, que determina a precedência de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos para a investidura em cargo ou emprego público;

CONSIDERANDO o disposto no art. 198, § 4º, da Constituição Federal, que autoriza admissão de agentes comunitários de saúde através de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação;

CONSIDERANDO a Lei Complementar n. 838/2024, alterada pela Lei Complementar nº 839/2024, que dispõe sobre a criação de cargos de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública Municipal de Mombaça;

CONSIDERANDO a existência de cargos efetivos vagos e a necessidade de provimento para atender à demanda dos serviços públicos municipais;

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